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P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Dispõe sobre a criação, instituição e
organização do calendário de eventos
esportivos e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, através de seu
Departamento de Esportes, responsável em criar, instituir e organizar o Calendário de
Eventos Esportivos Municipais, nas mais diversas modalidades esportivas.
Art. 2º - O Calendário de Eventos Esportivos Municipais será estabelecido e
gerenciado em consonância com os respectivos representantes e/ou participantes das
mais diversas modalidades esportivas.
Art. 3º - A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, através de seu
Departamento de Espotes, conjuntamente com os representantes e/ou participantes das
modalidades esportivas ficará responsável por organizar os eventos esportivos no
âmbito local, especificando datas de início e fim, bem como os locais de realização,
sendo o Município acionado para que tome todas as medidas de adequação do trânsito
no local do evento e em seu entorno.
Parágrafo único: As datas de início e fim dos eventos esportivos serão definidas
anualmente, sempre no mês de outubro e em conjunto entre A Fundação de Cultura,
Artes e Turismo – Fundarte e os representantes e/ou participantes das modalidades
esportivas
Art. 4º - A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, bem como o Município
de Muriaé durante a realização dos eventos, não serão responsáveis por arcar com as
despesas decorrentes de gastos particulares ou que atendam, exclusivamente, aos
interesses das organizações ou agremiações, pessoas jurídica de direito privado.
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Art. 5º - A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte poderá a qualquer
momento, por motivo de força maior, devidamente comprovado, deixar de realizar ou
alterar a data dos eventos previstos no Calendário Esportivo.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 8 de abril de 2022.
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD
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J U S T I F I C A T I V A
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem
constitucional e legal, que dão ênfase à valorização, incentivo e fomento das práticas
desportivas formais e não formais, dentre os quais podemos destacar: Art. 217, da CF/88; e
artigos 1º ao 10º, da Lei nº 9.615/1998.
A falta de organização das práticas desportiva no âmbito desse Município, gera
não só uma ausência de receitas para fomentar tais práticas; a democratização dessas práticas,
uma vez que propicia o desequilíbrio entre as práticas formais e informais; a educação, uma
vez que o esporte é um importante vetor nessa área; bem como a eficiência.
O que se quer fazer cumprir através desse projeto de lei é a efetividade do
preceito contido na Constituição Federal, que, em seu artigo 217, dispõe que “é dever do
Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”.
Para assimilação e melhor compreensão do objetivo deste projeto destaco como
paradigma a Lei Federal nº 9.615/1998 – a qual institui normas gerais sobre desporto e dá
outras providências, que em seu artigo 2º assim estabelece:
“Art. 2º. O desporto, como direito individual, tem como base os
princípios:
I – da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na
organização da prática desportiva;
II – da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas
físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;
III – da democratização, garantido em condições de acesso às
atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de
discriminação;
IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de
acordo com a capacidade e 1 Lei no 10.672/2003. interesse de
cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
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V – do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em
fomentar as práticas desportivas formais enão-formais;
VI – da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico
dado ao desporto profissional e não-profissional;
VII – da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às
manifestações desportivas de criação nacional;
VIII – da educação, voltado para o desenvolvimento integral do
homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio
da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
IX – da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados
desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao
desenvolvimento físico e moral;
X – da descentralização, consubstanciado na organização e
funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados
e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;
XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer
modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou
sensorial;
XII – da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência
desportiva e administrativa.
Em outras palavras, o presente projeto de lei tem por objetivo a organização dos
eventos desportivos no município com suas respectivas modalidades e datas de início e fim.
A organização dos eventos desportivos no âmbito desse Município propiciará, dentre outros
aspectos, a previsão dos gastos com o esporte, a qualificação dos desportistas do município e
região, a democratização do acesso às práticas esportivas, a inclusão social e educacional, a
organização formal dos atletas e praticantes das diversas modalidades desportivas existentes
nesse Município, além de incentivar a busca por parcerias em prol do desporto local.
Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar esse projeto
de lei.
Exmº Sr.
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Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG