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materia nº 69/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-04-08
Ementa“Dispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos e dá outras providências''
native_id6562

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Norma promulgada — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 6.362/2022
2022-05-13 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO
2022-04-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-26 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-04-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-12 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-08 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-08 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T13:56:34.079785-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Dispõe sobre a criação, instituição e 
organização do calendário de eventos 
esportivos e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, através de seu 
Departamento de Esportes, responsável em criar, instituir e organizar o Calendário de 
Eventos Esportivos Municipais, nas mais diversas modalidades esportivas.
Art. 2º - O Calendário de Eventos Esportivos Municipais será estabelecido e 
gerenciado em consonância com os respectivos representantes e/ou participantes das 
mais diversas modalidades esportivas.
Art. 3º - A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, através de seu 
Departamento de Espotes, conjuntamente com os representantes e/ou participantes das 
modalidades esportivas ficará responsável por organizar os eventos esportivos no 
âmbito local, especificando datas de início e fim, bem como os locais de realização, 
sendo o Município acionado para que tome todas as medidas de adequação do trânsito 
no local do evento e em seu entorno.
Parágrafo único: As datas de início e fim dos eventos esportivos serão definidas 
anualmente, sempre no mês de outubro e em conjunto entre A Fundação de Cultura, 
Artes e Turismo – Fundarte e os representantes e/ou participantes das modalidades 
esportivas
Art. 4º - A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte, bem como o Município 
de Muriaé durante a realização dos eventos, não serão responsáveis por arcar com as 
despesas decorrentes de gastos particulares ou que atendam, exclusivamente, aos
interesses das organizações ou agremiações, pessoas jurídica de direito privado.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A Fundação de Cultura, Artes e Turismo – Fundarte poderá a qualquer 
momento, por motivo de força maior, devidamente comprovado, deixar de realizar ou 
alterar a data dos eventos previstos no Calendário Esportivo.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 8 de abril de 2022.
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem 
constitucional e legal, que dão ênfase à valorização, incentivo e fomento das práticas 
desportivas formais e não formais, dentre os quais podemos destacar: Art. 217, da CF/88; e 
artigos 1º ao 10º, da Lei nº 9.615/1998.
A falta de organização das práticas desportiva no âmbito desse Município, gera 
não só uma ausência de receitas para fomentar tais práticas; a democratização dessas práticas, 
uma vez que propicia o desequilíbrio entre as práticas formais e informais; a educação, uma 
vez que o esporte é um importante vetor nessa área; bem como a eficiência.
O que se quer fazer cumprir através desse projeto de lei é a efetividade do 
preceito contido na Constituição Federal, que, em seu artigo 217, dispõe que “é dever do 
Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”.
Para assimilação e melhor compreensão do objetivo deste projeto destaco como 
paradigma a Lei Federal nº 9.615/1998 – a qual institui normas gerais sobre desporto e dá 
outras providências, que em seu artigo 2º assim estabelece:
“Art. 2º. O desporto, como direito individual, tem como base os 
princípios:
I – da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na 
organização da prática desportiva; 
II – da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas 
físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; 
III – da democratização, garantido em condições de acesso às 
atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de 
discriminação; 
IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de 
acordo com a capacidade e 1 Lei no 10.672/2003. interesse de 
cada um, associando-se ou não a entidade do setor; 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
V – do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em 
fomentar as práticas desportivas formais enão-formais; 
VI – da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico 
dado ao desporto profissional e não-profissional; 
VII – da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às 
manifestações desportivas de criação nacional; 
VIII – da educação, voltado para o desenvolvimento integral do 
homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio 
da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; 
IX – da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados 
desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao 
desenvolvimento físico e moral; 
X – da descentralização, consubstanciado na organização e 
funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados 
e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; 
XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer 
modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou 
sensorial; 
XII – da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência 
desportiva e administrativa.
Em outras palavras, o presente projeto de lei tem por objetivo a organização dos 
eventos desportivos no município com suas respectivas modalidades e datas de início e fim. 
A organização dos eventos desportivos no âmbito desse Município propiciará, dentre outros 
aspectos, a previsão dos gastos com o esporte, a qualificação dos desportistas do município e 
região, a democratização do acesso às práticas esportivas, a inclusão social e educacional, a 
organização formal dos atletas e praticantes das diversas modalidades desportivas existentes 
nesse Município, além de incentivar a busca por parcerias em prol do desporto local.
Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar esse projeto 
de lei.
Exmº Sr.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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