CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
REQUERIMENTO Nº 76 [2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante V.Exa., apresentar o presente REQUERIMENTO nos
termos do art. 247, parágrafo único do Regimento Interno, para que o Prefeito
Municipal compareça a Câmara Municipal, a preste esclarecimento a respeito dos
documentos enviados pela Câmara Municipal, SEM RESPOSTA, até a presente data,
conforme cópia em anexo.
Renovo protesto de eleva estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
Muriaé, 08 de abfil de 2022.
WALTECY RODRIGUES COSTA JUNIOR - CISO
Presidente da Cãr
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAXA POSTAL 152. Te; (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail anderson(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www, camaramuriae.mg.gov.br
Câmara Muriaé <cmm(camaramuriae.mg.gov.br>
Projeto de Lei de Crédito Adicional Especial
3 mensagens
Câmara Muriaé <cemmcamaramuriae.mg.gov.br> 10 de janeiro de 2022 16:18
Para: Gabinete Prefeitura de Muriaé" <gabinete(Omuriae.mg.gov.br>
Prezados, Boa Tarde.
Segue Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial da Câmara Municipal de Muriaé.
Atenciosamente,
Alan
im) PROJETO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL 2022.doc
51K
Câmara Muriaé <cmm(Qcamaramuriae.mg.gov.br> 10 de janeiro de 2022 16:26
Para: franciscojr IctQmuriae.mg.gov.br, Diretora Secretarias <dsecretaria(Omuriae.mg.gov.br>
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Mm PROJETO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL 2022.doc
S1K
Mail Delivery Subsystem <mailer-daemon(Dgooglemail.com> 10 de janeiro de 2022 16:28
Para: cmmlcamaramuriae.mg.gov.br
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Final-Recipient: rfc822; franciscojr IctQOmuriae.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº [12/2022 |
DA — PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG
PARA — EXCELENTÍSSIMO (A) PROMOTORA (A) DE JUSTIÇA, DR (A).
TAIS RACHEL ALVES TRINDADE
Muriaé/MG, aos 18 de fevereiro de 2022.
Encaminho a essa Promotoria de Justiça, cópia do ofício
protocolado junto ao município, endereçado o Prefeito Municipal e ao
Secretário de Governo, em relação ao pedido feito pela Presidência da
Câmara ao governo municipal.
Sendo o que me cumpre informar, por dever de ofício de assim
fazê-lo.
Renovo a V. Exa, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Waltecy Rodrigues dá Costa Júnior - CISO
. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé/MG
FubicO o Estado de M
Comarca de Muriaé/M
Mm
Protocolo
bg / dg Praça Ga Pacheco de Medeiros, Sins, Gentro - CAIXA Posta. 152- Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880.015 - Muriaé -MG
coimas Promotor iedaiatvacaçamaramunae ma gov br ou crnmiicamaramuriae ma gov.br - Site Oficial: www camaramuriae. ma gov.br
Sarandi
"qacrataria das Promotorias
Câmara Municipal de Muriaé
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PARA — EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE GOVERNO
Muriaé/MG, aos 18 de fevereiro de 2022.
Como é de conhecimento de V. Exas., no dia 10/01/2022 (16:18h) (16:26h) e no
dia 11/01/2022 (10:03h), foi encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo,
pedido para encaminhamento de um Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
especial para atender as necessidades correntes da Câmara Municipal, tendo em vista a
necessidade de locação de mão de obra, para os serviços de faxina e limpeza.
Ocorre que até a presente data o projeto não foi enviado a Casa Legislativa, apesar
dos pedidos via e-mail e verbal, situação essa que esta inviabilizando a realização de
limpeza nas dependências da Câmara Municipal, tendo em vista a impossibilidade de
contratação direta.
Assim, mas uma vez solicito a V. Exa., que seja enviado o presente projeto a
Câmara Municipal, conforme documentos em anexo, aliado as razões já expostas e
especialmente em razão da harmonia entre os poderes.
Oportunamente, informo que tal fato esta sendo comunicado a Segunda Promotoria
de Justiça, para que tome ciência dos fatos, diante da conduta adotado pelo Poder
Executivo.
Renovo a V, Exa, protestos de elevada estima e distinta consideração.
iem
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - CISO Recebi 4 9
N Lp x)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé/MG !$y Ada ——
DMA |
Carolina Nobre de Almeida
Assessora de Governo Municipal
Câmara Muriaé <cnmGcamaramuriae.mg.gov.br>
*. Webmail
Projeto de Lei de Crédito Adicional Especial
Câmara Muriaé <cnm()camaramuriae.mg.gov.br> 10 de janeiro de 2022 16:18
Para: Gabinete Prefeitura de Muriaé! <gabinete(Qmuriae.mg.gov. br>
Prezados, Boa Tarde.
Segue Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial da Câmara Municipal de Muriaé.
Atenciosamente,
Alan
mB) PROJETO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL 2022.doc
51K
Câmara Muriaé <cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br>
Projeto de Lei de Crédito Adicional Especial
Câmara Muriaé <cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br> 10 de janeiro de 2022 16:26
Para: franciscojr IctQmuriae.mg.gov.br, Diretora Secretarias <dsecretariaQDmuriae.mg.gov.br>
[Texto das mensagens anteriores oculto)
Bm) PROJETO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL 2022.doc
S1K
Câmara Muriaé <cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br>
Justificativa PL Crédito Adicional Especial
Câmara Muriaé <cnm()camaramuriae.mg.gov.br> 11 de janeiro de 2022 10:03
Para: Gabinete Prefeitura de Muriaé' <gabinete(Qmuriae.mg.gov.br>, Diretora Secretarias
<dsecretaria(Qmuriae.mg.gov.br>
Excelentíssimo Secretário de Governo,
Segue em anexo Justificativa ao PL da Câmara Municipal de Muriaé, conformo solicitado.
Atenciosamente,
Alan Torres
justificativa.docx
B 13K
PREFEITURA MUNCIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PROJETO DE LEI Nº /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, conforme Art41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.37.00 — Locação de Mão de Obra.......... siemens ires irmas irreais R$ 260.000,00
EA E PNR Ea SR ONAONONOANOA PR MONDO s CR ANA EIS ACU MOR a ren as tA enem as en ns asencenvasencnsenensa R$ 260.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a chefia do
Poder Executivo Municipal, conforme art.43, $1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.30.00 — Material de Consumo .
3390.91.00 — Sentenças Judiciai
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ..
«R$ 140.000,00
- R$ 80.000,00
- R$ 40.000,00
- R$ 260.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário
no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé (MG), 10 de janeiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal
AV. MAESTRO SANSÃO, 236 - TEL: (32) 3696-3300 - CEP 36880-000 - MURIAÉ — MG
http; eva muriac.me.gov br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Especial para atender às despesas correntes dessa Casa
Legislativa. O atual tem o propósito de consignar dotação nova no
orçamento utilizado pelo poder legislativo para a realização de suas
tarefas legais e institucionais, com a abertura de crédito adicional especial
acima descrito.
Os recursos ora adicionados provêm do Próprio Orçamento da Câmara
Municipal e sua necessidade é urgente após detectada pelos técnicos do
Poder Legislativo após consultarem o orçamento e identificarem a falta de
rubrica específica no orçamento atual. As atividades que surgiram são
essenciais para o bom funcionamento desta Casa Legislativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta
consideração