Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 754.790,48 (setecentos e cinquenta e quatro mil,
setecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 31.979,28
02.06.01.10.302.0040.2.413 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada -
Res 7.668/21
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
269.00 Transferência Especial dos Estados R$ 250.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.414 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 35.480,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.480,00
02.06.01.10.301.0037.2.415 - Projeto Estratégico Saúde em Rede - Res 7.784/21
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 127.331,20
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 29.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 156.331,20
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções
3390.30.00 - Material de Consumo
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 180.000,00
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 281.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 754.790,48
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-seá como recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente de
Superávit, nos seguintes valores: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na conta
Banco do Brasil 001.0286-0.72310-X, conforme Resolução SES/MG 7.668, de 18 de
agosto de 2021, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01, reduzido 760; R$ 35.480,00 (trinta e
cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624074-0, conforme Portaria número 3.034, de 20 de novembro de 2019, chave
da receita 2.4.1.1.51.01.01.01, reduzido 707; e, R$ 156.331,00 (cento e cinquenta e seis
mil, trezentos e trinta e um reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72917-5, conforme
Resolução SES/MG 7.7784, de 21 de outubro de 2021, chave da receita
1.7.2.3.50.00.01.43, reduzido 857.
§1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, conforme art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, o proveniente de Excesso de Arrecadação, nos seguintes valores: R$ 100.000,00
(cem mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73313-X, de acordo com Programa
Concessão de Subvenções; e, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na conta Banco
do Brasil 001.0286-0.67848-1,chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.01, reduzido 836.
§2º - E, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica a Chefia do
Executivo autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
3390.36.00 2226 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 31.979,28
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar
4490.52.00 1024 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
_____________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
_____________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 32.979,28
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes das diversas Secretarias. A suplementação torna-se uma
necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente
ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas propostas
no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Refere-se a procedimento para inclusão de novos projetos/atividades que se incorporarão às
atividades da Secretaria de Saúde, pois os recursos foram depositados no tesouro municipal nos
dias finais do ano de 2021 não sendo possível consigná-lo no orçamento.
O projeto/atividade de número 2.413 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção
Especializada, refere-se à Resolução SES/MG nº 7.668, de 18 de agosto de 2021, que visa a
autorização de repasse de recursos financeiro de investimento, na ação da Política de Apoio e
Fortalecimento à Atenção Especializada, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde de municípios de Minas Gerais, entre eles Muriaé.
Com eles a Secretaria Municipal de Saúde pretende adquirir equipamentos para consultório
odontológico (raio x odontológico, autoclave, bomba a vácuo, cadeira odontológica, compressor,
destilador, fotopolimerizador de resina, laser para tratamento odontológico, micromotor elétrico
cirúrgico e refletor odontológico. Além disso, farão parte das aquisições os diversos mobiliários, tais
como, cadeiras, mesas longarinas, esfigmomanômetros, focos refletores, biombo, CPAP, armários,
cadeiras para coleta de sangue, oxímetro, ar condicionado, ventiladores, dentre outros.
O projeto/atividade de número 2.414 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, refere-se à
Portaria nº 3.034, de 20 de novembro de 2019 e define recursos financeiros destinados à aquisição
de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família, ao qual Muriaé se enquadra. Contemplam o universo para as
aquisições desta Portaria, cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica,
um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico).
O projeto/atividade de número 2.415 - Projeto Estratégico Saúde em Rede, refere-se à
Resolução SES/MG nº 7.784, de 21 de outubro de 2021 que institui o projeto Estratégico Saúde em
Rede como política pública no âmbito do Sistema único de Saúde do Estado de Minas Gerais, cujo
objetivo consiste em promover a estruturação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) em Minas Gerais,
por meio da organização dos processos de trabalho da atenção primária e atenção ambulatorial
especializada (AAE) na linha de cuidado prioritário materno infantil e cuidado à Hipertenção Arterial
Sistêmica/Diabetes Mellius, de forma integrada e orientada, para gerar valor para o cidadão e
eficiência para o sistema de saúde.
Em relação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, trata-se de inclusão de
conta econômica de número 3390.30 - Material de Consumo na fonte de receita do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS) para fins de custeio para Unidade Beneficiária Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE -, com fundamentação legal provinda dos recursos das Políticas
Públicas inscritas sob o número 55901314390202101 e Programa Estruturação de Rede de
Serviços do Sistema SUAS - Políticas Públicas - PO Covid no processo SEI nº 7100009440602126,
bem como a inclusão da conta econômica nº 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente do
programa Concessão de Subvenções através de Emenda Parlamentar nº 201927650002.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos
e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal