MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade: 2.413 -
Política de Apoio e
Fortalecimento à Atenção
Especializada –
Res 7.668/21
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade: 2.414 -
Estruturação da Atenção
à Saúde Bucal
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade: 2.415 -
Projeto Estratégico
Saúde em Rede –
Res 7.784/21
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Abril de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de
2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, em consonância ao
preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos
artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O projeto/atividade de número 2.413 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada,
refere-se à Resolução SES/MG nº 7.668, de 18 de agosto de 2021, que visa a autorização de repasse de
recursos financeiro de investimento, na ação da Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde de
municípios de Minas Gerais, entre eles Muriaé. Com eles a Secretaria Municipal de Saúde pretende adquirir
equipamentos para consultório odontológico (raio x odontológico, autoclave, bomba a vácuo, cadeira
odontológica, compressor, destilador, fotopolimerizador de resina, laser para tratamento odontológico,
micromotor elétrico cirúrgico e refletor odontológico. Além disso, farão parte das aquisições os diversos
mobiliários, tais como, cadeiras, mesas longarinas, esfigmomanômetros, focos refletores, biombo, CPAP,
armários, cadeiras para coleta de sangue, oxímetro, ar condicionado, ventiladores, dentre outros.
O projeto/atividade de número 2.414 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, refere-se à Portaria nº
3.034, de 20 de novembro de 2019 e define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da
Família, ao qual Muriaé se enquadra. Contemplam o universo para as aquisições desta Portaria, cadeira
odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade
auxiliar odontológica e um refletor odontológico).
O projeto/atividade de número 2.415 - Projeto Estratégico Saúde em Rede, refere-se à Resolução
SES/MG nº 7.784, de 21 de outubro de 2021 que institui o projeto Estratégico Saúde em Rede como política
pública no âmbito do Sistema único de Saúde do Estado de Minas Gerais, cujo objetivo consiste em
promover a estruturação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) em Minas Gerais, por meio da organização
dos processos de trabalho da atenção primária e atenção ambulatorial especializada (AAE) na linha de
cuidado prioritário materno infantil e cuidado à Hipertenção Arterial Sistêmica/Diabetes Mellius, de forma
integrada e orientada, para gerar valor para o cidadão e eficiência para o sistema de saúde.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal