br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 73/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6569

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei 6.390/2022
2022-06-01 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
2022-05-31 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-05-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-31 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-04-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-11 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T11:23:17.643188-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 5.154.072,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil e setenta e dois 
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.700,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 388 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 22.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de 
Jovens e Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino
Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 220.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0018.1.071 - Desapropriação e Aquisição de imóveis, Glebas de Terra e 
Lotes de Interesse Público 
4490.61.00 1573 - Aquisições de Imóveis 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.154.072,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente 
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 356 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.700,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 22.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de 
Jovens e Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino 
Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 220.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, manutenção do Cemitério Municipal 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.2.060 - Manutenção de Pontes, Travessias, Mata-burros e Bueiros 
3390.30.00 1626 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.39.00 1627 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3190.91.00 1805 - Sentenças judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
3390.91.00 1809 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3390.35.00 1821 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.154.072,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender 
às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de 
equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, 
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
No que concerne à Secretaria Municipal de Educação os acertos na fonte de recursos se fazem 
necessários devido a fonte correta para o devido pagamento aos profissionais da Educação Básica em 
efetivo exercício ser a de número 118.99. A fonte de recursos denominada “Transferências do FUNDEB 
para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica” guarda relação com todos os demais custos que 
não estão envolvidos com o pagamento de salários aos profissionais em efetivo exercício. Desta forma, a 
alocação dos recursos da fonte 119.99 para a fonte 118.99 fica em acordo com as “Orientações para 
utilização do padrão de Fontes ou Destinações de Recursos por Estados, DF e Municípios” constantes da 
Secretaria do Tesouro nacional - STN.
Na Secretaria Municipal de Obras Públicas o remanejamento configura um ajuste dos recursos 
destinados ao cumprimento de compromissos assumidos na rubrica número 4490.61.00 - Aquisições de 
Imóveis. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →