Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 5.154.072,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil e setenta e dois
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.700,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 388 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 22.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de
Jovens e Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino
Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 220.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0018.1.071 - Desapropriação e Aquisição de imóveis, Glebas de Terra e
Lotes de Interesse Público
4490.61.00 1573 - Aquisições de Imóveis
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.154.072,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 356 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.700,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 22.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de
Jovens e Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino
Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 220.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, manutenção do Cemitério Municipal
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.2.060 - Manutenção de Pontes, Travessias, Mata-burros e Bueiros
3390.30.00 1626 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.39.00 1627 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
3190.91.00 1805 - Sentenças judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
3390.91.00 1809 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica
3390.35.00 1821 - Serviços de Consultoria
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.154.072,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de
equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
No que concerne à Secretaria Municipal de Educação os acertos na fonte de recursos se fazem
necessários devido a fonte correta para o devido pagamento aos profissionais da Educação Básica em
efetivo exercício ser a de número 118.99. A fonte de recursos denominada “Transferências do FUNDEB
para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica” guarda relação com todos os demais custos que
não estão envolvidos com o pagamento de salários aos profissionais em efetivo exercício. Desta forma, a
alocação dos recursos da fonte 119.99 para a fonte 118.99 fica em acordo com as “Orientações para
utilização do padrão de Fontes ou Destinações de Recursos por Estados, DF e Municípios” constantes da
Secretaria do Tesouro nacional - STN.
Na Secretaria Municipal de Obras Públicas o remanejamento configura um ajuste dos recursos
destinados ao cumprimento de compromissos assumidos na rubrica número 4490.61.00 - Aquisições de
Imóveis.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal