br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 691/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 691 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.205/2016
2016-05-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-05-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA;
2016-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a safa PROJETO DE LEI Nº 12016
CÂMARA MUNICIPAL | ,
DE MURIAE “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.012 — Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.37.00 1663 — Locação de Mão-de-obra
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.2.016 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3390.30.00 1620 — Material de Lazer
100 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
Total R$ 6.000,00
02.17.02. 27.812.0006.2.018 — Manutenção do Complexo Poliesportivo Municipal
3390.39.00 1630 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 14.000,00
Total R$ 14.000,00
Total Geral R$ 20.000,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de maio de 2016
a”
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Maio de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, EM
CARATER DE URGENCIA com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa atender, no orçamento de
2016, crédito adicional suplementar, para dotações da Secretaria de Esportes,
com a finalidade de ajuste orçamentário, visando o custeio de mão de obra
para apoio dos eventos a serem desenvolvidos no âmbito do município e que
necessitem de segurança adequada para o bom andamento dos mesmos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO uníáio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

open original →