br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 74/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6570

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.366/2022
2022-04-27 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-04-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-04-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-26 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-04-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-12 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-11 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T13:56:35.524753-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 3.110.450,67 (três milhões, cento e dez mil, quatrocentos e cinquenta reais e 
sessenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.706 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - Covid 19
3190.94.00 684 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 90.423,05
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.423,05
02.06.01.10.302.0040.2.661 - Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto 
Atendimento UPA 
3350.85.00 734 - Contrato de Gestão 
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 450.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 450.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 790 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 33.500,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 33.500,00
02.06.02.10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.35.00 799 - Serviços de Consultoria
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 22.000,00
3390.39.00 802 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 10.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 32.000,00
02.06.02.10.122.0038.2.375 - Manutenção das Atividades do Setor de TFD 
3390.39.00 841 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 45.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
3390.36.00 862 - Outros Seviços de Terceiros - Pessoa Física
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 57.248,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 863 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 71.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 128.748,00 
02.06.02.10.301.0037.2.713 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da 
Emergência - Covid 19 - RP 
3190.04.00 887 - Contratação por Tempo Determinado 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 48.984,27
3190.94.00 888 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 30.399,33 
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 79.383,60 
02.06.02.10.302.0040.2.130 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS
3390.39.00 911 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.030,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.030,00 
02.06.02.10.303.0039.2.167 - Manutenção das Atividades da Farmácia Municipal
3390.36.00 953 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 12.400,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.400,00
02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e 
Vigilância Epidemiológica 
3390.39.00 965 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 39.984,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 39.984,00 
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 24 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 
3390.36.00 91 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 
4490.52.00 106 - Equipamentos e Material Permanente 
157.00 Multas de Trânsito R$ 120.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico 
3390.37.00 133 - Locação de Mão de Obra 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 43.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 43.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 227 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 370.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 370.000,00
02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.36.00 235 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00
3390.37.00 236 - Locação de Mão de Obra 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 230.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 265.000,00
02.03.04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, Manutenção do Cemitério Municipal
3390.30.00 246 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.03.04.122.0001.2.701 - Pagamento Benefícios do RPPS 
3190.11.00 243 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 333.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 333.000,00
02.03.04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor público Municipal 
3390.46.00 261 - Auxílio-alimentação 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 220.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 220.000,00
02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 
3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
184.00 Transf União ref à Compensação Financ Rec Hídricos R$ 43.382,02
3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
184.00 Transf União ref à Compensação Financ Rec Hídricos R$ 800,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.182,02
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 1708 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.09.01.20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.09.01.20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 
3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 173.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 173.500,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.08.00 1513 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.500,00
3390.39.00 1520 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 55.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.500,00
02.08.01.27.812.0006.1.089 - Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos 
3390.30.00 1682 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 
3190.94.00 1792 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 17.800,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.800,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 – Atividades Administrativas – Procuradoria Jurídica 
3390.36.00 1822 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 143.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.000,00
TOTAL GERAL R$ 3.110.450,67
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, o proveniente de Excesso 
de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na conta Caixa 
Econômica Federal 104.0133.71123-6, conforme Resolução SES/MG 8.066, de 22 de março de 
2022, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.53, reduzido 900; e no valor de R$ 44.182,02 (quarenta 
e quatro reais, cento e oitenta e dois reais e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-
0.8684-3, conforme crédito advindo da Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos 
Hídricos, chave da receita 1.7.2.2.50.00.01, reduzido 498.
Parágrafo único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de 
anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.39.00 37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.01.01.06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania - Videomonitoramento 
3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 
3390.30.00 99 - Material de Consumo 
157.00 Multas de Trânsito R$ 50.000,00
3390.39.00 102 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
157.00 Multas de Trânsito R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.01.04.15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran 
3390.30.00 107 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
157.00 Multas de Trânsito R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
 Econômico 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 134 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.02.01.04.122.0001.2.687 - Manutenção das Atividades da Uaitec 
3372.37.00 138 - Locação de Mão de Obra 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.49.00 142 - Auxílio-Transporte 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.02.01.04.122.0001.2.688 - Manutenção das Atividades do Prédio CDE - Centro 
de Desenvolvimento Empresarial e Sala Mineira do Empreendedor 
3390.39.00 146 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.02.01.04.122.0005.1.002 - Celebração de Convênio com Municípios, Estado, União, 
Instituições Privadas, Filantrópicas e Ongs 
3350.41.00 148 - Contribuições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000,00
02.02.01.04.334.0005.2.143 - Ampliação das Atividades do Centro de Treinamento 
 Profissionalizante 
3390.39.00 153 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.02.01.04.661.0005.1.003 - Atualização do Diagnóstico do Setor Econômico 
3390.39.00 166 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.02.01.04.661.0005.1.004 - Fortalecimento da Indústria, Comércio e Serviços 
3390.39.00 169 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 228 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 232 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.39.00 237 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0001.2.701 - Pagamento Benefícios do RPPS 
3191.13.00 244 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 893.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 893.000,00
02.03.04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, Manutenção do Cemitério Municipal 
4490.51.00 249 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.03.04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal 
3390.30.00 250 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.39.00 253 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério 
Municipal e Distrital 
3390.30.00 257 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.03.26.781.0008.2.022 - Manutenção do Aeroporto 
3390.37.00 315 - Locação de Mão de Obra 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.37.00 331 - Locação de Mão de Obra 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0033.2.098 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 458 - Obrigações Patronais 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 173.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 173.500,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 1719 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.660 - Manutenção do Almoxarifado da Secretaria de Obras 
4490.52.00 1529 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.500,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 – Precatórios – Art. 100 CF
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 – Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 118.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.706 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - 
Covid 19
3190.04.00 683 - Contratação por Tempo Determinado 
159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 90.423,05
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.423,05
02.06.01.10.301.0037.2.713 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da 
Emergência - Covid 19 - RP 
3190.92.00 2163 - Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 79.383,60 
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 79.383,60 
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 786 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 33.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 33.500,00
02.06.02.10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.36.00 800 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 36.762,00
3390.92.00 807 - Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 18.400,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.162,00
02.06.02.10.301.0037.2.123 - Manutenção das Atividades do NASF 
3190.94.00 880 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.02.10.301.0037.2.725 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 
3390.30.00 892 - Material de Consumo 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.500,00
3390.39.00 893 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.128 - Manutenção das Atividades do Centro de Especialidades 
3190.04.00 900 - Contratação por Tempo Determinado 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 10.000,00
4490.52.00 906 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 12.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.130 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 
 - CAPS
3190.04.00 907 - Contratação por Tempo Determinado 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 30.000,00
3390.30.00 909 - Material de Consumo 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.133 - Laboratório Municipal 
3390.30.00 917 - Material de Consumo 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 30.000,00
4490.52.00 923 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 22.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 52.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.146 - Manutenção das Atividades do Programa Centro de 
Reabilitação 
3390.30.00 929 - Material de Consumo 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 20.000,00
4490.52.00 932 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02.06.02.10.303.0039.2.167 - Manutenção das Atividades da Farmácia Municipal 
3390.30.00 952 - Material de Consumo 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.02.10.304.0041.2.153 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e 
 Vigilância Sanitária 
4490.52.00 960 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e 
 Vigilância Epidemiológica 
4490.52.00 968 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras 
Vias para Pedestres 
4490.51.00 1633 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 55.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.000,00
02.08.01.17.512.0021.1.086 - 2ª Etapa da Ete Principal 
4490.51.00 1664 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 
3390.30.00 1797 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 17.800,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.800,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
04.122.0025.2.321 - Manutenção da Feira Livre/Mercado Produtor Rural 
3390.39.00 1702 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 210.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 210.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.616.268,65
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para atender às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma 
necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente 
ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de 
orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Os remanejamentos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde têm como objetivo o 
ajuste nos inúmeros programas a ela vinculados. Constam valores para pagamento de 
indenizações e restituições trabalhistas de profissionais que estiveram à disposição do Município 
no combate à pandemia da Covid-19. Recursos outros provindos de excesso de arrecadação que 
serão destinados à UPA recebidos do Governo Federal. Compõem ainda os acertos contábeis e 
orçamentários, as modificações no programa de manutenção das Atividades da Secretaria, a 
manutenção das Atividades do Setor de TFD, da Atenção Básica, do Enfrentamento da Covid, das 
Ações da Atenção Primária, da Manutenção da Atenção Psicossocial, bem como da Manutenção 
das Atividades da Farmácia municipal e Controle e Vigilância Epidemiológica.
Em relação ao Gabinete do Prefeito temos ajustes na conta econômica de Indenizações e 
Restituições Trabalhistas, na manutenção dos serviços do Departamento Municipal de Trânsito e 
Transporte - DEMUTTRAN -, como também a perspectiva de aquisição de um veículo que venha 
auxiliar o trabalho dos servidores ligados ao setor. 
A Secretaria Municipal de Administração apresenta necessidades atreladas também ao 
pagamento de Indenizações e Restituições Trabalhistas concernente a aposentadoria de 
servidores municipais. Incluem restaurações e ampliações no Cemitério Municipal visando melhor 
atendimento aos munícipes. Busca-se complementar recursos na conta econômica “Auxílio￾alimentação” que sofreram modificações consideráveis em seu planejamento inicial.
A Secretaria de Agricultura manifesta sua necessidade de suplementação orçamentária em 
Indenizações e Restituições Trabalhistas para pagamento devido de ajustes a servidores que 
foram desligados do serviço público. Fortalece sua frota com a manutenção sempre intensa, visto 
o número de horas/máquina que são despendidos na manutenção das estradas rurais.
A Secretaria de Obras faz acertos orçamentários em contas ligadas ao pagamento de 
fornecedores que prestam serviços à mesma, dentre aquelas podemos destacar a necessidade 
de suprimentos que são adquiridos pela conta econômica Material de Consumo.
A Secretaria de Planejamento e Controle precisa de acertos em sua conta Indenizações e 
Restituições Trabalhistas também com o fito de pagamento a servidores que foram desligados de 
suas funções junto à secretaria.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
A Secretaria Municipal de Fazenda recebe valores em seu cofre municipal de recursos 
provindos do Governo Federal através da Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos 
Hídricos, recursos esses que foram alocados em receitas e fontes de recursos alterados pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que se apresentam neste projeto de lei para o 
devido ajuste contábil.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →