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materia nº 76/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id6576

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.368/2022
2022-05-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-26 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-04-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-12 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-12 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-12 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T13:56:36.195737-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
PROJETO DE LEINº SÊ /2022
“ Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas da
Administração direta e indireta do Município de Muriaé .
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas da Administração
direta e indireta do Município de Muriaé.
Art. 2º- São objetivos da política Instituída por esta lei:
I- estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II- disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas
que tenha o município como contratante;
II- garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de
fiscalização do gasto público.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras
e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o município como
contratante.
$ 1º Para atender ao dispositivo no caput deste artigo, as informações veiculadas na página
eletrônica oficial da PMM deverão contemplar:
I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ — da empresa responsável pela obra;
II - finalidade da obra;
III- data de início e previsão de término;
IV- fases de execução da obra;
V - cronograma físico-financeiro da obra;
VI - valor já despendido na obra;
VII - resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - número do contrato da obra;
IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X- datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
XI — estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
XII- informar se a obra é oriunda de projeto de orçamento participativo;
$ 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas
as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Art. 4º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o poder Executivo deverá disponibilizar as
seguintes informações na página eletrônica:
I - o tempo de interrupção da obra;
II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas
para a retomada;
II - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - a data prevista para o reinício da obra e para sua conclusão.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do contrato ou execução da obra, deverá ser
disponibilizada a justificativa.
Art. 5º As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas,
diariamente pela secretária ou órgão responsável.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de abril de 2022
Vereador: Dr. Frederico Faria Silva
PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei busca determinar a divulgação, no site da
Prefeitura Municipal de Muriaé informações relativas ás obras públicas municipais, buscando
atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao cidadão.
A Constituição Federal assim estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munici-
Pios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, mo-
ralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
4 1º A publicidade dos atos públicos, programas, obras, serviços e
Campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, in-
Formativo ou de orientação social, dela não podendo constar no-
Mês, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
De autoridades ou servidores públicos. (...)
Nesse sentido, a divulgação do andamento das obras públicas na
cidade a todos os cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente
o da publicidade e da eficiência.
Apesar da PMM já possuir uma página destinada a prestar
informações verifica-se que as informações são insuficientes e não possuem um padrão
adequado para lograr o objetivo da transparência.
Ressaltamos também que a Lei de Acesso à Informação criou
mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Potencialmente a publicação, o acesso e a reutilização de dados
governamentais abertos estão associados a maior transparência, fiscalização, participação,
gestão e colaboração governo-sociedade, em um processo de retroalimentação que aponta
para o fortalecimento da democracia e das políticas públicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Nesta linha, a proposta busca aprimorar o atendimento dos cidadãos
de terem as informações acerca das obras públicas no Município de Muriaé de maneira fácil e
disponível a todos.
Diante do exposto buscamos junto aos poderes Legislativo e
Executivo a aprovação deste projeto, tendo em vista a sua finalidade, entendemos estar
plenamente justificada a propositura do mesmo que, por certo, irá merecer o beneplácito desta
Casa de Leis.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de abril de 2022
T
Vereador: Fréderico Faria Silva
PTB
FIUMCULL VIIVZ Prefeitura Municipal de Muriaé
(32) 3696-3361
ouvidoriaQmuriae.mg.gov.br
Favorecido e Lista de Empenhos
Favorecido:
ASFALTEK CONSTRUCOES EIRELI
CPF/CNPJ:
34.361.676/0001-22
Palavra-chave:
Período de:
01/01/2022
Período Até:
28/02/2022
TOTAL EMPENHADO: R$ 98.982,00
TOTAL LIQUIDADO: R$ 0,00
TOTAL PAGO: R$ 0,00
pdf xls txt esv
DS |
E h Atividade/Acã pabêsa Data Valor Valor Valor
mpenho aidadelção P Empenho Empenhado Liquidado Pago
Q, 1444 2058 339030 08/02/2022 R$ 98.982,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(/DESPESA/FORNECEDOREMPENHODETALHE/?
COD. EMPENHO=7094757)
[ voltar O)
Portal da Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ- MG
“BRO . You
(http://www. twitter.com/) Eca (http://www .instagram.com/)
ube
f (http://www .facebook.com/) E
(http://www.youtube.com/)
Desenvolvido por ABO-MG
(http://abominas.org.br/)
transparencia.muriae.mg.gov.br/Despesa/CredorEmpenhos/?COD. CREDOR=34361676000122 2
11/04/2022 11:02 Prefeitura Municipal de Muriaé
(32) 3696-3361
ouvidoriaQmuriae.mg.gov.br
Detalhamento do Empenho
Favorecido:
ASFALTEK CONSTRUCOES EIRELLI
CNPJ/CPF:
34.361.676/0001-22
Número do Empenho:
1444
Projeto Atividade/Ação:
2058 - MANUTENCAO DA PAVIMENTACAO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPIPEDO E POLIEDRICO PISO
INTERTRAVADO, CONCRETO DE BASES DAS
Elemento Despesa:
339030
Descrição do Empenho:
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Data Empenho:
08/02/2022
Valor Empenho:
R$ 98.982,00
Liquidação
Tipo da Número da Data de Valor
Liquidante
Liquidação Liquidação Liquidação Liquidado ee
Pagamento
Tipo do Número do Descrição do Data de Valor
Pagamento Pagamento Pagamento Pagamento Pago
Ordenador
Nota de Empenho
Nome do Arquivo Data de Cadastro
transparencia.muriae.mg.gov.br/Despesa/FornecedorEmpenhoDetalhe/?COD. EMPENHO=7094757 213
11/04/2022 13:44 Demsur - Departamento Municipal De Saneamento Urbano
DEMSUR
Av. Maestro Sansão, 236, Centro Central de Atendimento 115
Muriaé, MG - CEP 36880-000 contato demsur.com.br
Ouvidoria: 0800 283 1453
Detalhamento do Contrato
Unidade Responsável:
Nº / Exercício do Contrato:
2/2022
Nº do Processo Licitatório:
7
Valor Contrato:
R$ 209.000,00
Data da Assinatura:
15/02/2022
Vigência:
16/02/2022 até 15/02/2023
Contratado:
23.733.204/0001-37 - MELO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Objeto:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ROCAGEM DAS VIAS
PUBLICAS, ESTACOES DE TRATAMENTO, AREAS DE RESERVATORIOS, ATERRO SANITARIO E DEMAIS AREAS
DESTA AUTARQUIA E DO MUNICIPIO DE MURIAE E DISTRITOS.
Itens Contratados
Pagamentos
Termos Aditivos
11/04/2022 13:44 Demsur - Departamento Municipal De Saneamento Urbano
Documentos
Descrição Unidade Qta. Valor Item Valor Total
SERVICO DE ROCADA M2 1.100.000,00 R$ 00,19 R$ 209.000,00
COM ROCADEIRA
COSTAL - OS
VALORES ESTAO DE
ACORDO COM A
TABELA SUDECAP
(SUPERINTENDENCIA
DE
DESENVOLVIMENTO
DA CAPITAL)
PREFEITURA DE
BELO HORIZONTE-
MG
Portal da Transparência
Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
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i a] .
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no (http://www. youtube. com/)
Desenvolvido por ABO-MG
/ ÃO BRASILEIRA
DE OUVI S 7 OMBUDSMAN
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