Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 12022
Altera dispositivo na Lein. 6.279, de 03 de
dezembro de 2021.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: j
Art. 1º Fica expressamente revogado o Art. 4º, da Lei Municipal n. 6.279, de 03 de
“dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de abril de 2022.
l
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover alterações na Lei que estabelece a
obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos,
odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas
unidades e que devam prestar atendimento à população.
A presente proposta legislativa surge a partir de admoestação advinda do Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Muriaé através do Ofício n.º 003/2022. A regra
atualmente vigente prevê que a competência para fiscalizar e aplicar sanção nos eventuais
descumprimentos ao disposto na legislação será um dos órgãos integrantes do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor — SMDC, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON.
Todavia, em que pese a boa intenção que permeou os trabalhos de apresentação,
deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, no que tange à ao Art. 4º, sob o
aspecto material, mostra-se, com efeito, flagrantemente ilegal.
Isso em função de que o referido órgão de proteção e defesa do consumidor foi instituído
pela Lei n.º 4.893, de 03 de dezembro de 2014 não dispondo sobre esse serviço. Referida normativa
dispõe que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON tem como
intuito equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores no Município de
Muriaé.
Entre as atribuições do órgão listadas nos incisos do Art. 3º, destaco a que se aplica no
poder de fiscalização, nos moldes da Lei Municipal n.º 6.279/2021. Vejamos:
Art. 3º. O PROCON municipal de Muriaé, destina-se a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8078, de 11 de
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997;
(Grifado)
Da leitura do dispositivo, verifica-se que a fiscalização e aplicação de sanções de
competência do PROCON são adstritas àquelas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990 e Decreto
Federal n. 2.181/1997, o Código de Defesa do Consumidor e sua respectiva regulamentação.
No caso em análise, quando se estabelece obrigatoriedade de expor, em local visível, a lista
dos colaboradores de hospitais públicos e/ou conveniados à rede pública municipal de saúde,
prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde — UBS e ambulatórios sediados no Município, os
legisladores intentaram garantir maior lisura e transparência na prestação de serviço público social.
A respeito da temática, necessário mencionar a definição de fornecedor e serviço à luz do
Código de Defesa do Consumidor:
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Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
82º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo
as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifado)
Assim sendo, o CDC considera serviço apenas as atividades fornecidas no mercado de
consumo mediante pagamento. De modo que, serviços públicos gratuitos prestados por
particulares, como atendimento em hospital conveniado ao Sistema Unico de. Saúde ou por
funcionário público no âmbito da rede de saúde municipal nas Unidades Básicas de Saúde - UBS,
não se enquadram nesta definição.
Como efeito, a atribuição de fiscalização e aplicação de multa pela Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON, que é limitada àquelas elencadas no Código de
Defesa do Consumidor resta prejudicada, o que torna o Art. 4º da Lei Municipal n.º 6.279/2021 ilegal
por conferir ao órgão competência estranha às suas atribuições legais.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que problemas relacionados ao
atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde em hospitais privados não estão
sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim às regras que tratam da responsabilidade
civil do Estado à luz do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL
PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI]).
NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E
CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA O7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de
compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os
presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e
atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre:
(i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela
morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto
à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de
compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não
demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que
importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. É inviável o recurso
especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm.
284/STF). 5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar,
concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão
por negativa de prestação jurisdicional. 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes
da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo
à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, $ 2º, da Lei 8.080/1990),
do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às
atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um
sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes
federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e
serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração
pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art.
5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para
efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS ($ 6º do art. 3º da Portaria nº
2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no
âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por
convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o
serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da
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iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais -
na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível
e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do
CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual
prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes
de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 11. Não há como
alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa
dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas
(súmula 07/STJ). 12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da
condenação a título de compensação por dano moral são de caráter personalíssimo, de
modo que, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no
aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação
para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas.
Precedentes. 13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo
analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à
demonstração da divergência (arts. 1.029, S 1º, do CPC/15 e 255, 8 1º, do RISTJ). 14.
Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE
MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO
FERNANDES conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1771169 SC 2018/0258615-4,
Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020) (Grifado)
Na mesma esteira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que serviço público
custeado por receitas tributárias não se enquadra nas relações de consumo. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO ÓSSEA - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM -
PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS
NÃO CARACTERIZADA - Fundada a demanda indenizatória em suposto erro cometido no
âmbito de serviços médicos custeados pelo Sistema Único de Saúde, não se aplicam
as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não
se configura relação de consumo quando se trata de serviço público custeado por
receitas tributárias. - O reconhecimento da responsabilidade civil por erro médico
condiciona-se à comprovação dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa
contrária às normas de regência; b) dano; c) nexo de causalidade entre os referidos
requisitos. - Demonstrado nos autos o correto diagnóstico e tratamento da lesão óssea
suportada pela autora, sem qualquer indício do apontado erro médico ou de ato ensejador
de abalo moral, há de ser afastada a responsabilização do profissional médico. (TJMG -
Apelação Cível 1.0647.16.008613-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20º CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 18/05/2021) (Grifado)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO
MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO - ATENDIMENTO PELO SUS - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO HOSPITAL - ARTIGO 37, 8 6º, CRFB - MÉDICO - AFERIÇÃO DA CULPA -
NECESSIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. - O atendimento prestado por
hospital privado vinculado ao SUS - Sistema Único de Saúde não caracteriza relação
de consumo, sendo, pois, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. - De todo
modo, ao nosocômio aplica-se a responsabilidade objetiva constitucional do prestador de
serviço público, com fundamento no artigo 37, $ 6º da Constituição da República. - A
responsabilidade civil do médico, por sua vez, é subjetiva, sendo disciplinada pelo artigo
951 do Código Civil. - Não comprovado o erro médico ou falha no procedimento adotado,
inviável falar-se em responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.16.007495-
9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10º CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 10/03/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) (Grifado)
A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pelos Tribunais nas relações
custeadas de forma direta pelo Sistema Unico de Saúde e indireta pela população através de
tributos, surge da avaliação de como se dá sua prestação, podendo ser de forma singular utj singuli)
ou universal (uti universi).
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Quanto ao tema, oportuno mencionar a lição de Bruno Miragem, que distingue a forma de
prestação dos serviços públicos:
“Serviços públicos uti singuli são aqueles prestados e fruídos individualmente e, por isso,
de uso mensurável, os quais são remunerados diretamente por quem deles se
aproveita, em geral por intermédio de tarifa (e.g. serviços de energia elétrica, água). Já
os serviços uti universi, prestados de modo difuso para toda a coletividade, não são
passíveis de mensuração, sendo custeados por intermédio de impostos pagos pelos
contribuintes (relação de direito tributário). (...) Dentre as diferentes espécies de serviços
públicos, o CDC aplicar-se-á àqueles em que haja a presença do consumidor como agente
de uma relação de aquisição remunerada do respectivo serviço, individualmente e de
modo mensurável (serviços uti singuli). Não se cogita assim, a aplicação do CDC à
prestação de serviços públicos custeados pelo esforço geral, através da tributação,
como é o caso dos que são oferecidos e percebidos coletivamente, sem
possibilidade de mensuração ou determinação de graus de utilização do mesmo.”
De se notar que a prestação de serviços de saúde vinculado ao SUS nos locais elencados
no Art. 1º da Lei Municipal n.º 6.279/2021 é classificada como indivisível e uti universi, porquanto
presente a impossibilidade mensurar quanto cada usuário se beneficia deste, não se aplicando,
pois, o Código de Defesa do Consumidor.
Em síntese, o incluso Projeto de Lei tem como escopo corrigir ilegalidade constante da Lei
Municipal n.º 6.279/2021, uma vez que o órgão apontado no Art. 4º não possui competência para
penalizar a instituição infringente.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr. ,
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal