CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO ) 1) /2022
AOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES E VEREADORA,
Excelentíssimos Vereadores(a),
O Presidente, abaixo assinado, com fundamento no inciso II, do artigo
191 c/c artigo 193, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, considerando o interesse público na
conclusão da obra de drenagem pluvial nas ruas José S. de Oliveira, Regina Antunes
Napoleão e Orquídeas, no bairro Napoleão. solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELETÍSSIMO PREFEITO MUNICPAL E AO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e Sr. EDMAR
RODRIGUES PEREIRA, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
Em resposta ao requerimento nº 24/2022, que requereu a cópia integral
do processo licitatório das obras acima referenciadas, bem como a informações sobre os
aportes dos recursos federais, bem como o cronograma de execução das obras, com
as respectivas medições, foi encaminhado a essa Casa Legislativa uma mídia digital (CD)
contendo cópia integral da Concorrência Pública nº 014/2020.
Da análise das cópias e informações encaminhadas, foram constatados
alguns fatos que precisam ser esclarecidos. quais sejam: a) a obra não cumpriu o
cronograma posto pelo projeto. ou seja, a obra se encontra inacabada: b) as cópias enviadas
dão conta apenas de dois aditivos de prorrogação de tempo, tendo o último se findado em
13/02/2022: e e) consultando o site do TCE/MG, foi constado que o valor da obra já se
encontra integralmente empenhado, tendo sido feito o pagamento, em 21/09/2021, apenas
da importância de R$ 370.290,44 (trezentos e setenta mil, duzentos e noventa reais e
quarenta e quatro centavos).
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 2
Logo, diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador
solicita de V. Sra., informações sobre a continuidade das obras de drenagem
anteriormente descritas, uma vez que as mesmas encontram-se inacabadas e o
contrato de prestação de serviço encerrado, sem prorrogação do prazo (conforme
informações colhidas das cópias encaminhadas). Em caso de não continuidade da
obra, favor declinar os motivos da paralisação.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 18 de abril de 2022.
E
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR-
(CISO)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae mg gov.br ou cnmGcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
sa SICOM | till CONSULTA |
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
a Sistema Infrmotzado do onto dos Muncpios
Movimentações do Empenho
Fonte de Recurso. o | E
iquidação de empenho (D) 13277 17/09/2021 à Educação Segs o Cop vênios Não Relacionados 399.188,87
quidação de empenho (D) 15660 25/10/2021 has - Transferências de Convênios Não Relacionados
Educação, à Saúde nem à Assistência Social - 28.328,90
Notas Fiscais Vinculadas ao Empenho
| Padrão de Emissão | Data de Emissão | Valor da Nota Fiscal Lidia ê
127 Eletrônica - Padrão Municipal 17/09/2021 399.188,87 17/09/2021
25/10/2021 26.323,99 25/10/2021
130 mi i Eletrônica - Padrão Municipal
Dados Bancários
Banco/ContalAgênci
313249
21/09/2021 99. Outros
0004 - ISS
1005 - PMM - INSS RETENCAO EMPRESA
Valores Extra-Orçamentários Antecipados na Fol
| Datado Pagamento
ha de Pagamento.
Descrição Ê n
Resumo do Empenho
| Descrição
falor bruto
Total em reforços
Total anulado
Total liquidado
“otal anulado para as liquidações
otal de pagamentos efetuados
“otal de pagamentos anulados
399.186,87
119,00
Jutras Baixas “ido
iulação de Outras Baixas
etenções e Compensações
ntecipação Folha de Pagamento
| 140,00
dp tp
1.271.520,94
apagar (A+B-C-F+G-H+|) 1.297.853,33
Os dados apresentados neste rolatório refletem fiolienhh b
conteúdo transmitido nos remessas efotuadés pejejs
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de VA
|
daliquidar (A+B-C-D+E)
expedidos pelo TEEM
Página 2/2
à, ICO | ull coNsuLTA
Informatizado da Contos ds Municipios EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Município: 3143906 - Muriaé Exercício: 2021 i
Histórico das Remessas: 10/04/2022 Data e Hora de Geração: 11/04/2022 09:09:22
Órgão; 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Período: Janeiro à Outubro
Movimentação do Empenho
Detalhamento do Empenho |
Data do Empenho: 04/01/2021
Vodalidade do Empenho: 3 - Global Valor Bruto (A) ; 1.697.042,20 HH
Número do Empenho: 342
Fipo do Empenho: 1 - Lançamento em despesas, exceto Serviço da Divida
| Nor
'RLAN DO CARMO MENDONCA 015.381.126-98
Liquidação Pos amiostaozr = Tsii q3277
“ARLOS GERALDO ROCHA KNEIP 054.332,796-50 Empenho 04/01/2021 342
RANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR 865.455.236-00 Pagamento 21/09/2024 313249
ipo de Contratação: 2 - Licitação
úmero do Processo: 124
Decorrência |
Exercício do Processo: 2020
úmero do Convênio Recebido: 0351059-15/2011. Data do Convênio Recebido: 01/01/2016
úmero do Convênio Repassado: -
Número do Termo Aditivo: -
Data do Convênio Repassado:-
úmero do Contrato: 139
Data do Contrato: 14/08/2020
Credores
E ACAO ERR
RT ENGENHARIA E
ERRA Docume
CONSTRUCOES 07.225.821/0001-75
idade: 020080-9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
inção: 15 - Urbanismo
ibfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Classificação da Despesa —
PUBLICAS
ograma: 0019 - INTERVENCAO PARA PRESERVACAO DE ENCHENTES NO RIO MURIAE E AFLUENTES
:ão: 1081 - IMPLANTACAO DE OBRAS DE CANALIZACAO E DRENAGEM
ibação: -
ttureza da Despesa: 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações de Domínio Público
Valor Empenhado por Fontes de Recursos | MR gastái
4- Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 1.697.042,20
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nos remessas efetuadas pelgs
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valar
expedidos pelo TCEMG.
Página 1/2