A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12016.
CÂMARA MU
DE MU E | “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
PROTOCOLO S08 Nº 42) a Estado de Minas Gerais por intermédio do Corpo de
Eni3 né 20 E | Bombeiros Militar de Minas Gerais.
NICIPAL
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com
a o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, tendo por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre as partes, visando à execução pelo CBMMG, dos serviços de prevenção e
combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e defesa civil no Município de
Muriaé e região, nos termos estabelecidos na minuta de convênio nº 4001/2016
anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 13 deZmaio de 2016.
Aloysio Naváfro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé - MG, 13 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para o
Município de Muriaé firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, tendo por objeto o estabelecimento
de condições de cooperação mútua entre as partes, visando à execução pelo
CBMMG, dos serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento,
resgate e defesa civil no Município de Muriaé e região, nos termos estabelecidos na
minuta de convênio nº 4001/2016 anexa.
Esclareço que a urgência na apreciação da matéria visa evitar a
paralisação das atividades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em
Muriaé, caso ocorra o termo final do Convênio nº 6143/2011 atualmente em vigor,
sendo desnecessário pontuar os relevantes serviços prestados pelo CBMMG,
havendo assim grande interesse público na continuidade dos serviços executados.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do Exmo. Sr. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
Aloysio Nayáfro de Aquino
Prefeito Mánicipal de Muriaé
Exma. Sra. Dra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
CONVÊNIO NR 4001/2016
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE S!, DE UM LADO O ESTADO DE
MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE MINAS GERAIS, E DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE
MURIAÉ, POR INTERMÉDIO DE SUA PREFEITURA MUNICIPAL.
O AMIGO CERTO NAS HORAS INCERTAS
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiro Militar de Minas
Gerais, doravante denominado CBMMG / 4º BBM, situado a Av. Brasil, 3.405, Centro, Juiz de
Fora/MG, inscrito no CNPJ 03.389.126/0001-98, neste ato representado pelo Comandante do
Quarto Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Ten Cel BM Claudio Guimarães de
Almeida, portador do RG 559.704-6 SSP/MG, CPF 582.542.936-00, nos termos da Resolução nº
006, de 18 de fevereiro de 2000, e de outro lado o Município de Muriaé/MG, por intermédio da
Prefeitura Municipal de Muriaé, doravante denominado Município, situada à Av. Maestro
Sansão, nº 236, bairro Centro, Muriaé/MG, inscrito no CNPJ 17.947.581/0001-76, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Senhor Aloysio Navarro de Aquino, CPF nº 283.823.076-
04, nos termos da Lei Orgânica do Município de Muriaé, celebram o presente convênio,
observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores
modificações e, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando à execução pelo CBMMG, dos Serviços de Prevenção e de
Combate a Incêndio, Busca e Salvamento, Resgate e Defesa Civil no Município de Muriaé e
região.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CBMMG
2.1 — Planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar os serviços de prevenção e
combate a incêndio, de busca e salvamento, resgate e atuar nas ações e atividades de defesa
civil em geral no município e região;
2.2 — Exercer as atividades técnicas de análise de projetos de prevenção e combate a
incêndios, bem como vistoria de liberação de obras e fiscalização nas edificações destinadas ao
uso coletivo, observando o disposto nas legislações vigentes;
2.3 — Elaborar e submeter à apreciação do Município, anualmente, o plano de apoio
logístico para o exercício seguinte, plano este que retratará as condições e necessidades
operacionais da Fração de Bombeiros, na forma do Plano de Trabalho anexo e posteriores
Termos Aditivos ao presente Convênio;
2.4 — Zelar pela conservação dos equipamentos e materiais colocados à sua disposição,
pelo Poder Público Municipal;
2.5 — Disponibilizar viaturas, equipamentos e materiais operacionais, necessários à
implantação e ao funcionamento da Fração BM, no que não colidir com as obrigações do
Município;
2.6 — Dotar a Fração de Bombeiros com efetivo humano tecnicamente habilitado de
maneira que esteja apto ao exercício das funções que lhes competirem, a fim de prestar serviço à
comunidade do Município de Muriaé, arcando com o pagamento de pessoal e demais despesas
decorrentes;
2.7 — Apurar as responsabilidades, por danos, extravio ou má conservação, dos
equipamentos e materiais à sua disposição, cedidos pelo Poder Público Municipal;
2.8 — Capacitar periodicamente o efetivo de bombeiros conforme legislação própria;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
3.1 — Fornecer combustível (gasolina e óleo diesel) e lubrificantes para as viaturas do
CBMNG, para atendimento da demanda da Fração BM;
3.2 — Prestar serviços de manutenção, recuperação, pintura e ampliação do imóvel, caso
venham ser necessários, bem como, a manutenção da parte elétrica, hidráulica da Fração BM e
equipamentos telefônicos;
3.3 — Arcar com as despesas de utilidade pública (energia elétrica, telefonia fixa, água e
esgoto, impostos e taxas do imóvel da Fração BM);
3.4 — Providenciar a conservação e limpeza do imóvel destinado às instalações da Fração
de Bombeiros;
3.5 — Fornecer linhas telefônicas para a Fração BM, sendo uma linha de telefonia fixa e
uma de emergência 193 com 02 troncos, para o atendimento de chamada pública;
3.6 — Fornecer materiais de escritório, informática, produtos de limpeza e materiais de
consumo do Sistema Resgate, mediante solicitação do Comandante da Fração BM;
3.7 — Auxiliar na manutenção das viaturas conforme solicitação da Fração BM;
3.8 — Dotar o Município de rede pública de hidrante, de acordo com o plano a ser
elaborado, com a participação do Corpo de Bombeiros;
3.9 — Consignar em seu orçamento, anualmente, dotações orçamentárias para a cobertura
das despesas deste convênio, conforme Plano de Apoio Logístico, Plano de Trabalho e Termos
Aditivos, de acordo com as prioridades do Município.
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor estimado para o cumprimento anual deste Convênio será de R$ 71.828,46
(setenta e um mil oitocentos e vinte oito reais e quarenta e seis centavos).
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes para execução deste Convênio ocorrerão à conta das seguintes
dotações orçamentárias, e por aquelas que vierem substitui-las nos exercícios subsequentes:
a) Pelo MUNICÍPIO:
Correrão à conta da dotação orçamentária própria do município, consignando anualmente
em seu orçamento as verbas para cobrir as despesas decorrentes deste convênio quanto às
obrigações do município.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
Este convênio vigorará por 60 (sessenta) meses a partir da data de sua publicação, não
sendo admitida a forma tácita.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá ser rescindido, alterado ou denunciado a qualquer tempo, por
qualquer das partes convenentes, mediante comunicação escrita e por intermédio de Termo
Aditivo, observando-se para a rescisão, antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente convênio no Diário Oficial do Estado ficará a cargo do CBMMG.
CLÁUSULA NONA -— DO PLANO DE TRABALHO
Os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pelo CBMMG
e aprovado pelo Município, o qual passa a integrar este CONVÊNIO.
Parágrafo Único
Admitir-se-á ao CBMMG propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será
previamente apreciado pelo setor técnico do Município e submetido à aprovação do Prefeito
Municipal de Muriaé, vedada, porém, a mudança do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, para
dirimir questões oriundas deste convênio ora ajustado, com renúncia expressa de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e conveniadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Muriaé, de de 2016.
Claudio Guimarães de Almeida, Tenente-coronel BM
Comandante do 4º BBM
Aloysio Navarro de Aquino
Prefeito do Município de Muriaé
Testemunhas:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
PLANO DE TRABALHO
1.DADOS CADASTRAIS
[Órgão/Entidade Proponente TCNPJ:
CBMMG -— Quarto Batalhão de Bombeiros Militar | 03.389.126/0001-98 |
ENDEREÇO |
Avenida Brasil, nº 3405 - Bairro Centro |
Cidade UF [CEP | DDDJitelefone [Inscrição estadual! |
Juizde Fora |MG |36.060-010 [(32) - 3228-9624 | Isento |
Nome do responsável [CPF |
Claudio Guimarães de Almeida |582.542.936-00 |
Cl/Órgão Expedidor | Cargo/Função | Matrícula |
RG 5.597.046 SSP/MG | Tenente-Coronel BM - Comandante | 088.524-4
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE [CNPJ |
| Prefeitura Municipal de Muriaé E [17.947.581/0001-76 |
ENDEREÇO
Av. Maestro Sansão, nº 236, bairro Centro |
CIDADE | UF CEP | DDDI/TELEFONE | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
Muriaé/MG [MG 36.880-000 |(32) 3696-3320 | Isento |
| NOME DO RESPONSÁVEL CPF
| Aloysio N Navarro de Aquino 283.823.076-04
CIHÓRGÃO EXPEDIDOR | CARGO/FUNÇÃO | MATRICULA
RG M-726.212- SSP/IMG | Prefeito Municipal =-=—— 1
2 - TÍTULO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Execução dos serviços inerentes por parte do CBMMG no|
Município de Muriaé e região. | Publicação | 60 meses após
| | publicação |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
Estabelecimento de condições de cooperação mútua antre os convenentes, visando à execução
pelo CBMMG dos serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e |
defesa civil no município de Muriaé e região.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO |
Necessidade de materiais, visando o aprimoramento na prestação dos serviços inerentes ao |
CBMMG para a população da cidade de Muriaé e região.
aid
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS A SEREM ATINGIDAS)
TITULO DO PROJETO
Pelo CBMMG: Executar os serviços de prevenção e combate a
incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar
(resgate) e defesa civil no Município de Muriaé e região.
PERIODO DE EXECUÇÃO |
|
INÍCIO | TÉRMINO
|
Pelo Município: Prover a Fração BM de recursos materiais para | publicação
|
|
| Piinação | 60 meses após
a melhoria na prestação dos serviços objeto deste instrumento. |
4- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS ] VALOR MENSAL
Prover a Fração BM com materiais para atendimento de vítimas, |
pagamentos das contas telefônicas, de água, e energia elétrica, |
fornecimento de combustíveis e serviços de manutenção de viaturas, |
serviços de manutenção, recuperação, pintura e ampliação do imóvel, |
serviços de conservação e limpeza do imóvel, fornecimento de materiais | R$ 5.985,70
de escritório, informática, produtos de limpeza, aquisição de materiais |
permanentes e consumo, equipamentos e materiais diversos, bem como |
contratação de serviços terceirizados, em todas as atividades e projetos | |
executados pelo CBMMG. | |
TOTAL POR ANO | R$ 71.828,46]
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ANUAL
VALORES
| AMês | 20Mês 3Mês | 4ºMês soMês | Mês
R$ 5.985,70 | R$5.985,70 | R$5.985,70 | R$5.085,70 | R$5.085,70 | R$ 5.985,70
7Mês | BeMês seMês | 10ºMês 11º Mês 12º Mês
R$ 5.085,70 | R$5.985,70 | R$5.985,70 | R$5.08570 | R$5.08570 | R$5.08570 |
6. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante lega! do proponente, declaro para os devidos fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de Muriaé/MG para os efeitos e sob as penas da lei que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotação consignadas no orçamento do município, na
forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento.
Juiz de Fora, de de 2016.
Claudio Guimarães de Almeida, Tenente-corone! BM
Comandante do 4º BBM
7. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Muriaé, de de 2016. |
Aloysio Navarro de Aquino
Prefeito do Município de Muriaé