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MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
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PROJETO DE LEINº 3% /2022
“ Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos com Idosos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com
Idosos, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.
Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos a
Prefeitura Municipal e os seus órgãos competentes promoverão palestras, debates e painéis
com especialistas, técnicos, bem como atividades voltadas para o incremento dos cuidados
que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em
locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos interessados julgarem
necessários.
Art. 3º - Fica o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema na semana
que antecede a semana instituída.
Art. 4º - Durante o período referido no art. 1º desta lei, as entidades públicas que detenham a
competência legal para adoção governamentais direcionadas a idosos desenvolverão
atividades educativas durante a semana de que trata esta lei.
$ 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com entidades da
sociedade civil e entidades privadas que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa
do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata esta lei.
Art. 5º - A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a
integrar o Calendário Oficial do Município.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de abril de 2022
EN
Vereador: Dr. Frederico Faria Silva
PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
O presente Projeto tem como objetivo conscientizar toda sociedade
sobre a importância da prevenção de acidentes domésticos com idosos em nosso município.
O Ministério da Saúde estima que, pelo menos uma vez por ano,
cerca de 30% dos idosos terão alguma queda em casa. Essas ocorrências tendem a crescer
entre as pessoas com mais de 85 anos, podendo chegar a 51% nessa faixa. Junto com as
quedas, os riscos de fraturas também aumentam; de 5% a 10% das quedas resultam em
ferimentos mais graves nos idosos.
Isto significa que é dever do Poder Público, sabedor deste grave
índice que atinge e atingirá idosos residentes no Município, implementar mecanismos para
prevenir e orientar idosos e seus familiares a adotarem medidas que reduzam os índices de
acidentes domésticos.
A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com
Idosos, a ser realizada na primeira semana de outubro, por ocasião da comemoração do Dia
Internacional do Idoso, se apresenta como um desses mecanismos, onde. Sociedade e Estado
juntos, irão se capacitar para que nossos idosos tenham cada vez mais, qualidade de vida na
melhor idade.
Diante do exposto buscamos junto aos poderes Legislativo e
Executivo a aprovação deste projeto, tendo em vista a sua finalidade, entendemos estar
plenamente justificada a propositura do mesmo que, por certo, irá merecer o beneplácito desta
Casa de Leis.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de abril de 2022
A
Vereador: Frederico Faria Silva
PTB
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