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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _______/ 2022
Cria o Dia Municipal dos Primeiros Socorros e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o “Dia Municipal dos Primeiros
Socorros”, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de setembro.
Art. 2
o – No dia dos Primeiros Socorros fica a Administração Municipal autorizada a promover
eventos públicos voltados para o segmento e ações que estimulem o cuidado com o próximo no
suporte a vida.
Art. 3o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de abril de 2022.
DEVAIL GOMES CORREA
Vereador – PP
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa levar ao conhecimento popular e disseminar as práticas de primeiros
socorros e suporte básico à vida no âmbito do município. A data escolhida para celebrar o "Dia
Municipal dos Primeiros Socorros" é uma data próxima da comemorada internacionalmente que
visa estimular técnicas empreendidas com sucesso que podem salvar a vida de qualquer pessoa.
Portanto, se faz necessária a disseminação das práticas de primeiros socorros levando seus
conceitos ao maior número de pessoas. Este é um projeto que, se transformado em Lei, irá
contribuir para a popularização das práticas e técnicas de primeiros socorros.
Por isso, conto com o apoio do Edis.
DEVAIL GOMES CORREA
Vereador – PP
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