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materia nº 80/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-04-19
Ementa"Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6595

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição arquivada — PL 80/2022 - Arquivado.
2022-05-17 Proposição retirada pelo autor — Pedido de Retirada de Tramitação e Arquivamento
2022-05-13 Proposição prejudicada — Decisão Judicial nos Autos Nº 5004577-71.2022.8.13.0439
2022-05-10 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2022-05-10 Emenda Rejeitada — EMENDA REJEITADA POR 03 VOTOS A FAVOR E 10 CONTRA, COM 02 ABSTENÇÕES.
2022-05-10 Emenda Protocolada — EMENDA VERBAL FEITA PELO VEREADOR ANDERSON INCLUSA
2022-05-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-19 Adiada discussão e votação. — —
2022-04-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-19 Parecer das Comissões — —
2022-04-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-19 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-19 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:54:21.101973-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
; GABINETE DO PREFEITO
PIS
es
MURIAE
PROJETO DE LEIN. 12022
“Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de
30 de dezembro de 2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 8º, da Lei Municipal n. 6.300/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
[= (...);
= (...);;
= (...).”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Abril de 2022.
JOSE BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 6.300/2021, qual
seja, a regra autorizativa que compreende o percentual de 29% (vinte e nove por cento) de livre
remanejamento entre os projetos/atividades que compõem a peça orçamentária norteadora dos
poderes Executivo e Legislativo.
O Poder Executivo, quando do encaminhamento da LOA 2022 a esta d. Casa Legislativa,
previu 30% como percentual de remanejamento, sendo que, no entanto, após emenda do
Legislativo, seu art. 80 passou a vigorar com autorização de remanejamento de apenas 5%, o que
tem tornado inexeguível a lei orçamentária, gerando demora na prestação dos serviços públicos
mais urgentes, especialmente nesse período tão difícil no qual a pandemia do COVID-19 ainda
não cessou e que a cidade sofreu com fortes chuvas, o que gerou muitos estragos.
É imprescindível que o Poder Executivo possa responder com mais agilidade às situações
que surgem a cada dia, muitas delas totalmente imprevistas. O objetivo do atual projeto de lei é
exatamente este: tornar a execução dos serviços prestados pelo Executivo, através dos recursos
disponíveis no orçamento, mais maleáveis às constantes necessidades do município e de seus
munícipes.
Ressalta-se que continuarão sendo objeto de projetos de lei, com necessidade de
aprovação específica do Poder Legislativo, todos os demais acréscimos de programas e
projetos/atividades novos com inserção também no PPA e na LDO, como é o caso dos créditos
adicionais especiais.
Cumpre, por fim, frisar que o atual projeto não visa aumento de despesa, ou inclusão de
despesa não prevista nas receitas estimadas da lei orçamentária anual. Trata-se apenas da
possibilidade de remanejamento de créditos orçamentários já consignados na LOA.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOE BRAZ
Prefeito Myhicipal de Muriaé
Exmo. Sr. .
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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