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materia nº 78/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaSOLICITAÇÃO A Senhora Maria Amélia Queiroz Xaia, Secretária Municipal de Educação, e ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Francisco de Assis PEDINDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS RECURSOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR
native_id6596

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-04-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdinei@camaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerda@hotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar 
(PNAE) é um programa que tem como objetivo atender as necessidades 
dos alunos durante sua permanência em sala de aula, considerando 
também que ele contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a 
aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como 
promover a formação de hábitos alimentares saudáveis, é que o vereador 
que a este subscreve, requer à mesa, de acordo com o inciso I do art. 
191c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa, para que seja 
oficiado a Senhora Maria Amélia Queiroz Xaia, Secretária Municipal de 
Educação, e ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Francisco de Assis,
solicitando as seguintes informações:
1. Como são feitos os repasses dos recursos e qual o valor destinado para o 
Município?
2. Existe no Município um profissional contratado para atender essa 
necessidade? Caso positivo:
3- Cópia do Contrato de Trabalho do profissional.
4- Possui no Município o CAE?
5- Como é composto o referido conselho e qual o período de vigência?
JUSTICATIVA
O PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar, é um programa de grande 
abrangência municipal, no âmbito da alimentação escolar, dos alunos de toda a 
educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de 
jovens e adultos), matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Portanto, caros 
colegas vereadores e vereador, faço este pedido de informações, porque fui 
informado de que o abastecimento da merenda escolar anda precário, ou seja, falta 
alimentos essenciais para a nutrição de nossos estudantes. Para que esta casa seja 
informada da realidade deste programa, é que peço apoio dos nobres colegas para 
aprovação deste requerimento.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdinei@camaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerda@hotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
 Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e 
consideração. 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de abril de 2022
VEREADOR VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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