br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 79/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaREQUERIMENTO DOS VEREADORES ANTÔNIO AFONSO, CHRISTIAN BAHIA, DELEGADO RANGEL, ELVANDRO CHEROSO, DRA. MIRIAM, REGINALDO RORIZ, ADEMAR CAMERINO, DEVAIL GOME CORRÊA, GERSON VARELLA, SOLICITANDO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS A ESSA CASA LEGISLATIVA.
native_id6598

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-04-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

REQUERIMENTO Nº 49 2022
Ao Excelentíssimo Senhor
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Os Vereadores que subscrevem o presente. com fulcro no artigo 191, incisso II da
Resolução nº 357 de 11 de novembro de 2012 (Regimento Interno) vêm à presença de Vossa
Excelência, apresentar o presente REQUERIMENTO, pelas razões e fundamentos a seguir
expostos, a fim de que o mesmo. após regular tramitação e processamento, seja submetido ao
plenário desta Casa para apreciação dos pedidos delineados ao final:
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de abril do corrente ano, foi aprovado o
Requerimento nº 76/2022, subscrito por Vossa Excelência com a destino à própria Vossa
Excelência, a fim de que esta Casa promova a convocação do Chefe do Poder Executivo para
comparecimento e prestação de esclarecimentos a respeito de documentos enviados e que, segundo
a inteligência do subscritor, não foram respondidos pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário
Municipal de Governo.
Ocorre que, não obstante a temática de extrema relevância, qual seja a convocação
do Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos em plenário legislativo, o Requerimento nº
76/2022 foi pautado na sessão ordinária com comento em meio a outras proposições, como
indicações c moções, tendo Vossa Excelência, então, submetido-o à apreciação pelos Edis, em
bloco, sem o indispensável exaurimento do debate que deve nortear expedientes de maior
complexidade c interesse público.
E. exatamente. por não sido dado ao Requerimento nº 76/2022 o rito compatível com
a sua importância e reservado o cuidado exigido para sua apreciação, é que os subscritores do
presente requerimento acabaram, involuntariamente, votando pela aprovação em meio ao bloco de
outras proposições de menor complexidade e que, hodiernamente, recebem esse rito nas sessões
desta Casa Legislativa. Com o devido respeito e acatamento, Vossa Excelência acabou induzindo os
legisladores a erro ao aprovar a proposição, como será abaixo exposto e fundamento, razão pela
qual o presente requerimento é apresentado à Mesa Diretora como expressão do exercício da
) são poucos os fundamentos que justificam o
autotutela por parte de seus subscritores. E nã
y E(NIMO
preseifte Mequerimento.
dé
ig
Inicialmente, destaca-se que o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, ao
incluir o Prefeito Municipal dentre as autoridades que poderão ser convocadas pela Câmara ou
qualquer de suas Comissões para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, incorre em patente vício de
inconstitucionalidade material.
E. destaca-se, em nosso juramento de posse, todos prometemos cumprir da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Essa inteligência perpassa, em princípio. pelo disposto no art. 50 da Constituição
Federal:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas
Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Grifado).
O dispositivo exclui de sua redação, claramente, a figura do Chefe do Poder
Executivo Federal. que não pode ser convocado para depor, restringindo-se o ato convocatório aos
titulares de órgãos a ele subordinados.
O fundamento dessa exceção é a imperiosidade de preservação do Princípio da
Separação de Poderes, que é aplicado justamente para preservar a relação Legislativo-Executivo. Na
seara municipal, sendo o Prefeito o chefe de um dos poderes (o Executivo). além do Princípio da
Separação dos Poderes. entra em jogo também o Princípio Federativo e. especificamente, o
Princípio da Simetria.
Esse último pode ser traduzido na necessidade de reprodução, nos âmbitos estadual e
municipal, do mesmo modelo de separação dos poderes existente no plano federal. Assim, se o art.
50 excluiu o Presidente da República, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, dentre aquelas
autoridades que podem ser convocadas para depor, o mesmo modelo de relação entre os poderes
deve ser aplicado para inviabilizar qualquer convocação dos chefes dos Poderes Executivos
estaduais e municipais (Governadores e Prefeitos).
A leitura do dispositivo em comento, portanto, permite a convocação apenas de
autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo. inclusive os Secretários
Municipais. E, em uma federação, não há que se falar em hierarquia entre os planos federal,
estadual e municipal, de modo que Governadores e Prefeitos não se encaixam dentre as autoridades
"diretamente subordinadas" à Presidência. Afinal, União, Estados e Municípios são esferas políticas
distintas, autônomas e sem relação de hierarquia.
Desta forma, como o Presidente da República não pode ser convocado, igualmente
não poderão também ser convocados os Governadores ou Prefeitos, já que seguem a mesma regra
do art. 50 d)
“onstituição da República, pelo princípio da simétria federativa.
A convocação de Prefeito Municipal pela Câmara Legislativa para prestação de
esclarecimentos, ademais, também encontra óbice na Constituição Estadual de Minas Gerais
(CEMG), configurando manifesta ofensa ao estabelecido nos seus arts. 6º e 54, os quais são de
observância obrigatória pelos Municípios, mais uma vez em razão do Princípio da Simetria,
conforme preceitua o art. 165, $1º, da própria CEMG.
Conftontando o teor do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Muriaé com as
normas inscritas na Carta Magna e na Carta Estadual, então, percebe-se que o referido dispositivo
amplia o mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o Executivo, em flagrante afronta ao
Princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes, inscritos em ambos diplomas legais.
O entendimento ora exposto é, inclusive, corroborado por ampla jurisprudência do
régio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. merecendo destaque os seguintes julgados:
AG! ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE RESSAQUINHA/MG - CONVOC AÇÃO DE PREFEITO PELA CÂMARA
MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - OFENSA AO
DISPOSTO NOS ARTS. 6º E 54, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OS
QUAIS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME PRECEITUA A ART. 165,
81, TAMBÉM DA CEMG - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- Incorre em inconstitucionalidade a Lei Orgânica do Município de Ressaquinha ao
prever, no seu art. 51, XII, a possibilidade de a Câmara Municipal convocar o
Prefeito para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento e
assunto a ser tratado, o que representa ofensa ao princípio constitucional da
separação de poderes.
- Representação julgada procedente.
(TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.080868-4/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa
Camargo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 11/05/2016, publicação da súmula em
25/05/2016) (Grifado).
AÇÃO DIRETA DE | INCONSTITUCIONALIDADE | - REPRESENTAÇÃO
FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS/MG - LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA -
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA -
REGULARIDADE - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONFRONTO
ANALÍTICO ENTRE AS NORMAS IMPUGNADAS E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DA
VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGIMENTO INTERNO DE
CÂMARA MUNICIPAL - EDIÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO - CARGA NORMATIVA
- POSSIBILIDADE DO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE - APRESENTAÇÃO
DE BALANCETES MENSAIS PELO PREFEITO - CONVOCAÇÃO DO PREFEITO
PARA COMPARECIMENTO À CÂMARA - INCONSTITUCIONALIDADE
CM RECONHECIDA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - PRAZO -
í COMPATIBILIDADE COM A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - PEDIDO
/ ACOLHIDO EM PARTE,
Ecs
- Confrontado o teor do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Luminárias/MG
as normas inscritas na Carta Estadual, per ebe-se que o referido dispositivo amplia o
mecanismo de controle do Poder Legis! bre o Executiyó, emMlagrante afronta
N!
ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes, inscritos nos artigos 6º,
165, 8 1º e 173 da Constituição Estadual,
- Na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode impor ao
Prefeito Municipal o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois
semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional
do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência
com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o
postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se
qualifica como pedra angular da organização político-jurídica da Federação
brasileira.
- As disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luminárias/MG,
prevendo a solicitação de informações ao Prefeito, se ajustam perfeitamente à regra de
competência assegurada constitucionalmente ao Legislativo de "fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração direta".
[RR
(TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14,026610-7/000, Relator(a): Des.(a) Cássio
Salomé , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 02/12/2014, publicação da súmula em
12/12/2014) (Grifado).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei Orgânica. Convocação e
imposição de comparecimento do Prefeito perante a Câmara Municipal para
prestação de esclarecimentos. O controle político do Poder Legislativo sobre o Poder
Executivo, no sistema presidencial de governo, não legitima previsões contidas em Lei
Orgânica de Município, de convocação e dever de comparecimento do Prefeito
perante a Câmara Municipal para a prestação direta e pessoal de esclarecimentos, por
ofenderem o princípio constitucional da separação de poderes. Representação de
inconstitucionalidade julgada procedente.
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.11.033951-2/000, Relator(a): Des.(a) Almeida Melo ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/01/2013, publicação da súmula em 08/02/2013)
(Grifado).
LEI MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITO
PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, EM DIA E HORA APRAZADA, PARA O
SEU COMPARECIMENTO, PERANTE A CASA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES EXPRESSO NO ART. 173, DA
CONSTITUIÇÃO MINEIRA. ADIN. PROCEDÊNCIA.
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.00.182010-9/000, Relator(a): Des.(a) Isalino Lisbôa ,
CORTE SUPERIOR, julgamento em 27/06/2001, publicação da súmula em 10/08/2001)
(Grifado).
Outrossim, posicionamento idêntico foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, calhando
trazer à luz:
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGRAS
LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES, O
PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO EM FACE DO PODER
EXECUTIVO LOCAL - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA QUE SE INCLUI,
CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS, COMO A
A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES, QUE VIABILIZAM O
Fi EXERCÍCIO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE SEU PODER DE CONTROLE
SOBRE ATOS DO PODER EXECU O, EXCLUÍDA, NO ENTANTO, A
DO PREFEITO MUNICIPAL (ADI 687/PA, REL. MIN. CELSO DE MELLO,
PLENO) - INEXISTÊNCIA, NAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, DESSA
OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO - LEI ORGÂNICA QUE SE CONFORMA, NO
PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE PARLAMENTAR DO
EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. (RE 632895 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-
2012 PUBLIC 27-02-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 693-696) (Grifado).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-
MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE
UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO | PODER
CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E
RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE
A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME
DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO
LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE -
OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL - TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO | NOS ILÍCITOS | POLÍTICO-
ADMINISTRATIVOS - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - ESFERA MÍNIMA DE
INGERÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO AUTORIZADA PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXIGÊNCIA DE OS TRIBUNAIS DE CONTAS
ENCAMINHAREM RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES AO
PODER LEGISLATIVO - PLENA ADEQUAÇÃO AO MODELO FEDERAL
CONSAGRADO NO ART. 71, 8 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO
DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E AUTONOMIA DO MUNICÍPIO.
- A Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de
comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição
normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do
Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o
modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o
postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se
qualifica como pedra angular da organização político-jurídica da Federação
brasileira. Precedentes.
(ADI 687, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/1995, DJ
10-02-2006 PP-00005 EMENT VOL-02220-01 PP-00001 LEXSTE v. 28, n. 326, 2006, p.
24-72) (Grifado).
Em que pese a inconstitucionalidade material aventada, bem como à proibição de
convocação do Prefeito Municipal para que compareça pessoalmente para prestar esclarecimentos
na Casa Legislativa, em homenagem aos Princípios da Cooperação e da Fficiência, que devem
sempre nortear a atuação da Administração Pública, passa-se a tecer considerações por escrito a
respeito da Proposição para Abertura de Crédito Especial para a Câmara Municipal, encaminhada
via e-mail ao Gabinete do Prefeito e que motivou o Requerimento nº 76/2022.
Apesar de o documento ter consistido em uma minuta sugestiva de Projeto de Lei,
sem qualquer consulta ao plenário da Câmara, inclusive com os dados do Chefe do Poder Executivo
no espaço desdnaldo à subscrição e remetida através de um ofício sem sequer ser numerado, trata-se,
aropriamente dita” As
Até porque. caso tivesse sido apresentado como Projeto de Lei, estaria fatalmente
fulminado por vício de iniciativa, por versar sobre matéria tributária e orçamentária e gerar despesa
para a Administração, imiscuindo-se nas atribuições privativas do Poder Executivo e violando o já
mencionado Princípio da Separação dos Poderes. A geração de despesas à Administração por
iniciativa de parlamentar, frente à criação de obrigação de natureza orçamentária, consiste em
afronta ao disposto no Art. 61, $1º, IL, “b” da Constituição Federal e ao Art. 94 da Lei Orgânica do
Município.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observância dos princípios
e regras gerais de organização predefinidos na Constituição Estadual (parâmetro de
constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de
constitucionalidade imediato para os Estados). O Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui
jurisprudência consolidada a este respeito:
(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe
do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)
(STE, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe
22-08-2008) (Grifado).
Contudo, a matéria foi enviada por correio eletrônico ao Poder Executivo
sugestionando-se tratar de uma “indicação”, que é a proposição através da qual o Poder Legislativo
sugestiona medidas executivas ou legislativas a outro ente.
Es
Chefe do Executivo atender ou não à solicitação e o crivo sobre o momento mais indicado para
a ferramenta não representa uma obrigação à autoridade que a recebe, cabendo ao
acatá-la, se for o caso, observadas a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
Desse modo, ainda que fosse constitucional a convocação do Chefe do Poder
Executivo para prestar pessoalmente esclarecimentos acerca da temática na Câmara Municipal, é
descabida a demanda no sentido de que “até a presente data o projeto não foi enviado à Casa
Legislativa”, como se o Prefeito fosse compelido a apresentá-lo ou, mesmo, estivesse transgredindo
prazo legal para fazê-lo.
Ademais. é fundamental destacar que o escopo da minuta do projeto de lei para
abertura de crédito adicional especial de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) proposto
somente se revelou necessário pelo entrave causado pelo próprio Poder Legislativo que, a partir de
uma emenda ao orçamento, optou por maioria, por reduzir o percentual de remanejamento
orçamentário dos históricos limites de 30% (trinta por cg ara o percentual inexcquível de 5%
H | ni
Diante das razões e fundamentos acima expostos, Senhor Presidente, os pares que
subscrevem o presente, requerem de Vossa Excelência o acatamento do presente requerimento para
o fim de tornar sem efeito os termos do Requerimento nº 76/2022, quer pela flagrante
inconstitucionalidade, quer pela absoluta desnecessidade, eis que os esclarecimentos podem ser
prestados a essa Casa quando requisitados e, finalmente, pela natureza jurídica do documento
enviado ao Poder Executivo, que não possui força de requerimento, mas de uma indicação.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 18 de abril de 2022.
Lo dé

open original →