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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, SR. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, para que, no próximo
semestre, seja feito um processo seletivo específico para designação de professores,
para exercício da função de apoio aos alunos portadores de necessidades educacionais
especiais, matriculados no ensino regular.
Tal medida se faz necessária, não só para evitar tratamento desigual a professores
que exerçam a mesma função, como também objetiva melhor atender as diversidades e
especificidades de cada um desses alunos, portadores de necessidades especiais, uma vez
que a inclusão social e educacional é um imperativo no mundo atual, tendo inclusive
acento Constitucional, no rol dos direitos sociais.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 19 de abril de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
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