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materia nº 246/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 246 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaINDICAÇÃO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, para que, no próximo semestre, seja feito um processo seletivo específico para designação de professores, para exercício da função de apoio aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, matriculados no ensino regular.
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DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-04-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o 
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente 
INDICAÇÃO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, SR. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, para que, no próximo 
semestre, seja feito um processo seletivo específico para designação de professores, 
para exercício da função de apoio aos alunos portadores de necessidades educacionais 
especiais, matriculados no ensino regular.
Tal medida se faz necessária, não só para evitar tratamento desigual a professores 
que exerçam a mesma função, como também objetiva melhor atender as diversidades e 
especificidades de cada um desses alunos, portadores de necessidades especiais, uma vez 
que a inclusão social e educacional é um imperativo no mundo atual, tendo inclusive 
acento Constitucional, no rol dos direitos sociais.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 19 de abril de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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