PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
URIAE
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEIN.
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº.
4.640 e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo II, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes projetos:
Programa: 0040 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Unidad Unid. Meta
li Ação Easpanaá vel Tipo Produto | de Ano | Físic | Valores R$
| | Medida a
2.336 — | 2014 - =
Manutenção 2015 - 7
Pi | 2016 1 508.298,53
Estadual de ! Manutenção Eh
Atenção Sin A Efetivada CNO [om df | EEGmcoo
Especializada
(CEAE) | Total no PPA | 1.028.298,53
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de Maio de 2016
Aloysio véio de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
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Avenida Maestro Sansão, 236 - Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Maio de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que faz-se necessário, para adequar o orçamento
através de ajuste contábil, diante da Resolução 4.972/2016.
Tal qual narrado, na data de 29/03/2016, foi publicada a nova Resolução
4.97212016, para o programa CEAE - Centro Estadual de Atenção Especializado, por intermédio
do Termo de Compromisso nº: 505/4972 2016, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através
da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde.
Citada resolução tem como escopo a unificação de dois programas, quais sejam,
o Hiperdia e o Viva Vida.
Uma vez unificados os programas alhures citados, necessário se faz, celebração
de novo termo de compromisso via GEICOM os atuais programas (Hiperdia e Viva Vida), que
serão rescindidos.
Assim, se antes se fazia necessária a manutenção de dois projetos atividades no
orçamento municipal para viabilizar os programas, agora é necessário somente um projeto
atividade no PPA.
Atendendo à resolução e o novo projeto atividade, é imperiosa a restruturação
orçamentária, motivo pelo qual a criação de novo projeto atividade é medida que se impõe.
Nesse passo, a manutenção dos dois antigos programas — Hiperdia e Viva Vida
que agora não mais existem, serão substituídos pelo projeto atividade, criado através da presente
Lei.
Noutro giro, de importante destaque é que em momento algum, o presente
projeto visa alteração no orçamento, mais sim, somente a realocação dos recursos já existentes.
Ressalta-se que os programas em questão, agora substituídos por um único
projeto atividade, são de extrema relevância para os Munícipes, visto que atendem a toda a
população, notadamente a mais carente que tanto necessita de prestação pública no tocante à
Saúde.
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 MK
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos
com a costumeira atenção da ilustre
O meus protestos de elevada estima e distint
Presidente, renov a consideração.
Atenciosamente,
)
ALOYSIO ud DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356