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materia nº 82/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
native_id6625

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Proposição arquivada — —
2022-05-10 Proposição Encaminhada como Indicação — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA COMO INDICAÇÃO
2022-05-10 Parecer das Comissões — PARECER PARA QUE SEJA ENCAMINHADO COMO INDICAÇÃO
2022-04-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-26 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-26 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:53:05.370832-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
LAS
9%
MURIAÉ
PROJETO DE LEINº 42 /2022
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação no site oficial da prefeitura, das
Informações sobre a arrecadação e a
aplicação de recursos derivados de multas
de trânsito no âmbito do município e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica estabelecido a obrigatoriedade do Município de
Muriaé publicar, no site oficial da Prefeitura Municipal,
demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos
decorrentes de aplicação de multas de trânsito.
Art. 2º - A publicação de que trata esta Lei consiste de relatório,
entre outros, com as seguintes informações:
1 - O número total de infrações de trânsito aplicada no Município
por:
a) lombadas eletrônicas;
b) radares;
c) agentes de trânsito;
II— O valor total lançado no mês;
NI — O valor total arrecadado no mês;
Art. 3º- Além das informações previstas no art 2º, a aplicação
deverá conter informações quanto a destinação dos recursos com a
aplicação de multas (principalmente quando custeio dos órgãos
responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da
sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização.
engenharia de tráfego e em campanhas educativas congêneres).
Nesta linha, a proposta busca aprimorar o atendimento
dos cidadãos para terem informações de maneira fácil e disponível
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
a todos através do site oficial da prefeitura (Portal da
Transparência).
Diante do exposto buscamos junto aos poderes
Legislativo e Executivo a aprovação desse projeto, tendo em vista
sua finalidade, entendemos estar plenamente justificada a
propositura do mesmo que, por certo, irá merecer o beneplácito
desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de abril de
2022 N
As
Vereador: Frederico Faria Silva
PTB
,
Justificativa:
O código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo
320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito
deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de
trânsito.
Desta forma, notadamente com o advento da Lei de
Acesso a Informação, deve o munícipe ter direito de conhecer qual
a destinação dos recursos arrecadados coma as multas, até mesmo
para, juntamente com o Poder Legislativo, fiscalizar a correta e
adequada utilização de tais recursos.
O presente Projeto de Lei tem o intuito de oferecer
ao poder público municipal mais uma ferramenta para tratar com o
cidadão de maneira clara e transparente, demonstrando, em sua
página oficial, qual a destinação dos recursos advindos das multas
de trânsito, cujas infrações tenham ocorrido no âmbito do
município.
Por isso, peço o apoio dos nobres pares para que, com a
aprovação deste projeto, possamos caminhar sempre em passos
rígidos a uma administração pública transparente e efetiva, visando
sempre a melhoria de nossa cidade e o bem estar do cidadão.
= Prefeturade Mumia Tso x po
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