PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº | 2016
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
n. 4.981/2015”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo II, da Lei n. 4.981/2015, fica acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade:
2.336 - MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Maio de 2016.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Maio de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado EM CARÁTER DE URGÊNCIA, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que faz-se necessário, para adequar o
orçamento através de ajuste contábil, diante da Resolução 4.972/2016.
Tal qual narrado, na data de 29/03/2016, foi publicada a nova
Resolução 4.972/2016, para o programa CEAE —- Centro Estadual de Atenção
Especializado, por intermédio do Termo de Compromisso nº: 505/4972 2016,
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde.
Citada resolução tem como escopo a unificação de dois programas,
quais sejam, o Hiperdia e o Viva Vida.
Uma vez unificados os programas alhures citados, necessário se
faz, celebração de novo termo de compromisso via GEICOM os atuais programas
(Hiperdia e Viva Vida), que serão rescindidos.
Assim, se antes se fazia necessária a manutenção de dois projetos
atividades no orçamento municipal para viabilizar os programas, agora é necessário
somente um projeto atividade na LDO.
Atendendo à resolução e o novo projeto atividade, é imperiosa a
restruturação orçamentária, motivo pelo qual a criação de novo projeto atividade é
medida que se impõe.
Nesse passo, a manutenção dos dois antigos programas — Hiperdia
e Viva Vida que agora não mais existem, serão substituídos pelo projeto atividade,
criado através da presente Lei.
Noutro giro, de importante destaque é que em momento algum, o
presente projeto visa alteração no orçamento, mais sim, somente a realocação dos
recursos já existentes.
Ressalta-se que os programas em questão, agora substituídos por
um único projeto atividade, são de extrema relevância para os Munícipes, visto que
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cs = PS
atendem a toda a população, notadamente a mais carente que tanto necessita de
prestação pública no tocante à Saúde.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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ALOYSIO N XRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé