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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, conforme Art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme especificação
abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.37.00 – Locação de Mão de Obra.......................................................R$ 260.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$ 260.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.43, §1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.30.00 – Material de
Consumo .....................................................................................................R$ 140.000,00
3390.91.00 – Sentenças Judiciais................................................................R$ 80.000,00
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .......................................R$ 40.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$ 260.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de Abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial
para atender às despesas correntes dessa Casa Legislativa. O atual tem o propósito de
consignar dotação nova no orçamento utilizado pelo poder legislativo para a realização de
suas tarefas legais e institucionais, com a abertura de crédito adicional especial acima
descrito.
Os recursos ora adicionados provêm do Próprio Orçamento da Câmara Municipal e
sua necessidade é urgente, pois detectada pelos técnicos do Poder Legislativo após
consultarem o orçamento e identificarem a falta de rubrica específica no orçamento atual. As
atividades que surgiram são essenciais para o bom funcionamento desta Casa Legislativa.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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