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materia nº 84/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-04-28
Ementa"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências."
native_id6636

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-05-03 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-01T09:21:41.141372-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 12022
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2023 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Muriaé para o
exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no $ 2º, do artigo 114,da Lei Orgânica
Muhicipal, e $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109
de 2021, e as determinações da Lei Complementar Federalnº 101, de 4 de maio de 2000 e suas
alterações, compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município esuas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública do Município;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII — as disposições gerais.
8 1º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
8 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, ou
seja, o equilíbrio entre receitas e despesas, os passivos contingentes, as alterações na estrutura organizacional
do município, eventuais alterações tributárias, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o
controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, as demais condições e exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas e as despesas com pessoal para os
fins do $ 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os 88
1º,2ºe 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suasalterações.
CAPÍTULO Il o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2028,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os Orçamentos, são as estabelecidas no Anexo Ill — Metas e
Prioridades para 2023 desta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidas na Lei
Municipal n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021 e suas alterações, que instituiu o Plano Plurianual
para o período 2022/2025, e terão precedência na alocação de recursos no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 deverá ser
elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma prevista nocaput deste
artigo.
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados, respectivamente, nos
Anexos | e Il desta Lei, elaborados de acordo com os 88 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, abrangendo todos os órgãos e entidades dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. dose
BRAZ:003036156 ss
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os valores apresentados nos Anexos citados no caput deste artigo estão
expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidaspela Secretaria do
Tesouro Nacional — STN, órgão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa: o instrumento protagonista de organização da ação governamental que
integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il- atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de umprograma,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo epermanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- Ill— projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V — unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI — especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem e da
destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
— TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA e de prestação de contas por
meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM;
VII — grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes de
recursos contido na LOA por categorias de programação.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de Estado do Orçamento e
Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na LOA por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
8 4º. A classificação da estrutura programática para 2023 poderá sofrer alteraçõespara a
adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais — TCE/MG.
8 5º. Os gestores devem fazer um levantamento das soluções de tecnologia da informação,
relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão
fiscal, inclusive, sistemas de folha de pagamento, almoxarifado e dívida ativa e outros
correspondentes de todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, segundo o
Decreto 10.540/2020 publicado pelo Governo Federal, que estabelece que todos os órgãos
municipais devem estar incluídos em um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle (Siafic).
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, nomínimo,
por:
| — órgão e unidade orçamentária;
Il — função;
HI — subfunção;
IV — programa; JOSE Asastorma a
V-— ação; BRAZ:0030361 mzoosssara
5672 10:50:03 0300"
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI — categoria econômica;
VII — grupo de natureza de despesa;
VIII — modalidade de aplicação;
IX — elemento da despesa;
X — esfera orçamentária;
XI — origem da fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 6º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município serão executadas por meio de empenho,
liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas
alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos do Anexoll — Natureza da
Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações.
sé Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para o exercício de 2023, a ser
encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal,
será constituído de:
| — texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
HI — anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receitae a
despesa na forma da legislação;
IV — tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários
determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, edemais legislações de
regência;
V - relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais;
VI — plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal os projetosde Lei
Orçamentária Anual e relativos a créditos adicionais por meio eletrônico, quando tiverimplementado
a plataforma eletrônica.
Art. 8º. Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro órgão quevier a substituí-la, por
meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as informações relativasàs suas propostas parciais de
orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput desteartigo
será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão que vier a substituí-la.
Art. 9º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE — Fundação de Cultura e Artes de
Muriaé, do DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento Urbanoe o Fundo Previdenciário de
Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004 e suas alterações, e nas Leis nºs 10.776, de 13 de maio de 2011 e suas
alterações, e 13.043, de 2 de janeiro de 2019, ou por meio de consórcios públicos regulados pela
Lei Federal nº 11.107,de 6 de abril de 2005 e suas alterações.
CAPÍTULOIV )
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção | DE pao
Das Diretrizes Gerais BRAZ:00303 aazoososer567a
Dados: 2022.04.28
615672 10:50:13-0300'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 será elaborado em
observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000e suas alterações,
das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações
colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas noscréditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes Executivo e
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022,
projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos
divulgados pelo Banco Central do Brasil, Ministério da Economia, Fundação João Pinheiro e
instituições financeiras renomadas.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis econômicas que implicam aumento da basede cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária do Município.
Art. 13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária,
alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual do Município e a remeterá ao
Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2022.
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la,
encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la, até 31 de
julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais e a previsão dos débitos
judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para
o exercício de 2023, nos termos do 8 5º, do artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela
Emenda Constitucional 114/21) e doartigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
— ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração
Pública Municipal, especificando:
| — quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento,
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
Il — quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às
Requisições de Pequeno Valor — RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
$ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme
disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa
ou jurisprudencial.
& 2º. No decorrer do exercício de 2023, os débitos judiciais transitados em julgadode
pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for
condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivosórgãos e
entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de
caráter alimentar, nos termos dos 88 1º e 2º, do artigo 100, da Constituição Federal.
8 3º. As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II, do caput deste artigoestão
definidas na Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, ou outra que vier a substituí-la. lose dado
BRAZ:00303 asa
Dados: 202.04 2º
615672 10:50:24 0300"
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 4º. Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000e suas
alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundadado Município de
Muriaé.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação do artigo 45, da Lei
Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações.
8 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte derecursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, no valor
de“até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de
1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas
alterações.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de
outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento Integrado do Município de
Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo independe do
cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que nãosejam admitidas para
esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade
solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência
social.
Art. 18. Para fins do disposto no $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas atéos seguintes
valores:
|- R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos) no caso de
aquisição de bens ou prestação de serviços;
Il - R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de
obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Art. 19. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercíciode 2023,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1º. Integrarão a programação financeira, as transferências financeiras de caixa para
caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta
e destas para o Tesouro Municipal.
8 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 20. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Pública
Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indiretaestabelecerão
metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de natureza de despesa e fonte
de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas
peculiaridades, mediante decreto.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8RAz00303615672
Dados: 2022.04.28
03615672 1050:38-0300
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 1º A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente poderá
ocorrer a partir da anulação total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e com mesma fonte,
excetuando as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais
em educação e saúde (101, 201, 102 e 202) conjugadas com as (100 e 200).
8 2º Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de
arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial.
Seção Il
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 22. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a Administração
buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado dasituação financeira, o
cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos
que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária ou
ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme
discriminado no Anexo | — Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 24. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário,
fixados no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotadosnos 30 (trinta) dias
subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados almejados.
8 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
8 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critériosque
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas áreas de
educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursosvinculados, bem como na
busca da continuidade das obras e reformas em andamento e da preservação do patrimônio público.
8 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e, também, as despesas de pessoal e seus
respectivos encargos.
8 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na
hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se
ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 esuas alterações.
8 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados
fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,nos termos do
disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suasalterações.
8 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, notodo ou
em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nosbimestres
seguintes.
Art. 25. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b, do inciso |,
do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, seráoprocessados
mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: JOSE Assina
BRAZ:0030361 &iistioersoa
Dados: 2022.04.28
5672 10:50:47 -0300'
forma
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
| - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos
responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo
aditamento contratual; e
Il — contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual
determinada pelo inciso |, do caput, deste artigo.
Seção IV
Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiadoscom
Recursos dos Orçamentos ,
Art. 26. Para atender ao disposto no inciso |, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências perante os respectivos setores de contabilidade e controle interno para, com base nas
despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no
Plano Plurianual do Município.
8 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaboradosna forma
dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações.
8 2º. Os relatórios de que trata o $ 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados
alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentáriaspara o período.
S 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,avaliação
e controle interno.
8 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
8 5º. As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serãoconsideradas
pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei
Orçamentária.
8 6º. As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União
e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão
ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade.
Seção V
Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos aEntidades
Privadas
Art. 27. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos e/ou com fins lucrativos,
desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante parceira,
convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, sem prejuízo, noque
couber, do que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
8 1º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, envolvendo
ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e as
organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015,bem
como das disposições da legislação municipal.
8 2º. A subvenção social e/ou econômica de recursos públicos para os setores público e
privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas, sem
prejuízo do que dispõe o art. 26 da LC 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação de
metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham
atendimento direto a servidores municipais. =
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003036 8RA200:03615672
Dados: 2022.04.28
15672 10:50:55 -03/00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município
Art. 28. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
8 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários para
pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas
alterações, em atendimento aos incisos Vl e IX, do artigo 52, da Constituição Federal.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento dasnormas
estábelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas Resoluções
do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas alterações, e n. 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas
alterações.
8 1º. A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida pública,
recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, e, se for o caso,
propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um planejamento de alienação
de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme colaciona as novas premissas do
art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109/21.
8 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 165, $
2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109/21.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e EncargosSociais
Art. 30. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20, 21 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e cumpridas as
exigências previstas nos artigos 15, 16e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
|- revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções de
confiança, alteração ou implementação de estruturas de carreiras;
II — admissão ou contratação de pessoal a qualquer título;
Ill — adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de
funções de confiança e cargos de provimento em comissão.
8 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
|- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a existência de disponibilidade
financeira;
II — lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput deste artigo;
II — no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e29-A da
Constituição Federal.
8 2º. Estão a salvo das regras contidas no $ 1º deste artigo a concessão de vantagens já
previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
8 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único, do
artigo 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a convocação para
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
| — calamidade pública;
Il - execução de programas emergenciais de saúde pública;
lll- em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do
respectivo Poder;
JOSE Assinado deforma digital
IV - manutenção do calendário escolar municipal. RE 0036156
Dados: 20220428 10:51:04
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
eee
8 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações.
8 5º. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o
percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º, do art.
153, e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme
redação da EC 109/21 (art. 29-A, da Constituição).
8 6º. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação
Orçamentária
a
Art. 31. As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão resultar
acréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo
quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ensejar a inclusão desses
acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em
igual montante, também de maneira destacada, observado o disposto no $ 2º, do artigo 7º, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste artigo,
os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributáriada qual
decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes ea
destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas dasnaturezas
de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de
despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária
para o exercício de 2023 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 34. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura decréditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 35. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpore
transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
| — remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, comdestinação
de recursos de um órgão para outro;
Il — transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ouações,
dentro do mesmo órgão; e
Hl- transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 36. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária,
a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento
da despesa, a fonte e a destinação de recursos. JOSE ,
BRAZ:003036156 ag
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá a destinação de recursos
classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —
TCE/MG.
8 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão regulamentadas
por decreto do Poder Executivo.
8 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daqueleem que ocorrer
o ingresso. ,
8 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
Art. 37. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 4
(quatro) meses do exercício, conforme disposto no $ 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, será
efétivada mediante decreto, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/1964.
Art. 38. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente,
importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa. deverão estar
acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entraremem vigor e nos 2 (dois)
subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação, para
efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais
e legais que regem a matéria.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante
crédito adicional suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos
do 8 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 39. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta ocorrer depois
de encerrado o exercício de 2022, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar
despesas observando o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta
original encaminhada ao Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as providências de
que tratam o caput dos artigos 19 e 20 desta Lei serão efetivadas no mêsde janeiro de 2023.
Art. 40. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou O seu excesso, poderão
ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos adicionais
suplementares por excesso de arrecadação.
8 1º. Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por fonte derecursos,
comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por fontes de recursos, sendo o limite a
diferença positiva entre estas e os recursos não previstos, acrescidos da previsão de rendimentos
financeiros.
8 2º. As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova receita
criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado.
Art. 41. Conforme disposições contidas no art. 167-A da CR/1988, caso apurado no
período de 12 (doze) meses que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera
95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e
Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
| - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003036 8RAz00303615672
Dados: 2022.04.28
15672 10:51:23 -0300'
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IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; e,
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX, do caput do art. 37, da Constituição
Federal.
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV, deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de
Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação
da"inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV, do caput do art. 7º
da Constituição Federal;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão,
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios
e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, conforme art.
167-A, da Constituição Federal.
Art. 42. Integram a presente Lei:
| - Anexo | — “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos | a VIII;
Il — Anexo Il — “Riscos Fiscais e Providências”;
HI — Anexo Ill - “Metas e Prioridades”.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de Abril de 2022.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8RAz:00303615672
Dados: 2022.04.28
03615672 10:51:32-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 09:57
CNPJ: 17.947.581/0001-76 | Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Valor % PIB | % RCL
Corrente Constante (a/ PIB) | (a/RCL) Corrente Constante (c/ PIB)| (c/RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x100 | x100
Receita Total 480.837.741,99 463.234.818,87 56,818 127883 495.984.130,86 463.536.570,90 57,178 127,883 510.863.654,79 463.578.634,11 57,457 127,883
Receitas Primárias (1) 446.551.586,68 430.203.840,73 52,767 118,765 460.617.961,66 430.484.076,32 53,101 118,765 474.436.500,51 430.523.140,21 53,360 118,765
Receitas Primárias Correntes 404.760.831,77 389.942.997,85 47,828 107,650 417.510.797,97 390.197.007,45 48,132 107,650 430.036.121,91 390.232.415,53 48,366 107,650
Impostos, Taxas e 88.746.505,00 85.497.596,34 10,487 23,603 91.542.019,91 85.553.289,64 10,553 23,603 94.288.280,50 85.561.053,09 10,605 23,603
Contribuições
de Melhoria
Contribuições 33.779.614,26 32.542.980,98 3,992 8,984 34.843.672,11 32.564.179,54 4,017 8,984 35.888.982,28 32.567.134,56 4,037 8,984
Transferências Correntes 198.309.290,54 191.049.412,85 23,433 52,742 204.556.033,19 191.173.862,79 23,582 52,742 210.692.714,19 191.191.210,70 23,697 52,742
Demais Receitas Primárias 83.925.421,97 80.853.007,68 9,917 22,321 86.569.072,76 80.905.675,48 9,980 22,321 89.166.144,94 80.913.017,19 | 10,029 22,321
Correntes
Receitas Primárias de Capital 41.790.754,91 40.260.842,88 4,938 11,115 43.107.163,69 40.287.068,87 4,970 11,115 44.400.378,60 40.290.724,68 4,994 11,115
Despesa Total 480.837.741,99 463.234818,87 56,818 127,883 495.984.130,86 463.536.570,90 57,178 127,883 510.863.654,79 463.578.634,11 57,457 127,883
Despesas Primárias (Il) 430.227.584,36 414.477.441,58 50,838 114423 443779.753,26 414.747.432,95 51,160 114,423 457.093.145,86 414.785.068,84 51,410 114,423
Despesas Primárias Correntes 384.475.572,17 370.400.358,55 45,431 102,255 396.587.03942 370.642.092,92 45,720 102,255 408.484.149,27 370.675.271,57 45,943 102,255
Pessoal e Encargos Sociais 241.062.064,68 232.237.056,53 28,485 64,113 248.655.519,71 232388.336,18 28,666 64,113 256.115.185,30 232.409.424,05 28,805 64,113
Outras Despesas Correntes 143.413.507,49 | 138.163.302,01 16,946 38,142 147.931.519,71 138.253.756,74 17,054 38,142 152.368.963,97 138.265.847,52 17,137 38,142
Despesas Primárias de Capital 37.502.205,40 36.129.292,29 4,431 9,974 38.683.524,87 36.152.826,98 4,460 9,974 39.844.030,62 36.156.107,64 4,481 9,974
Pagamento de Restos a Pagar 8.249.806,79 7.947.790,74 0,975 2,194 8.509.188,97 7.952.513,06 0,981 2,194 8.764.965,97 7.953.689,63 0,986 2,194
de Despesas Primárias
Resultado Primário (HI) = (1 - 1) 16.324.002,32 15.726.399,15 1,929 4,342 16.838.208,40 15.736.643,36 1,941 4,342 17.343.354,65 15.738.071,37 1,951 4,342
Juros, Encargos e Variações 8.765.673,24 8.444.771,91 1,036 2,331 9.041.791,95 8.450.272,85 1,042 2,331 9.313.045,71 8.451.039,66 1,047 2,331
Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações 12.450.000,00 11.994.219,65 1,471 3,311 12.842.175,00 12.002.032,71 1,481 3,311 13.227.440,25 12.003.121,82 1,488 3,311
Monetárias Passivos (V)
Assinado de forma digital por
1 [ww R8E—
UsvaROE RRABIOPSLORIONIOR
-03'00'
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Valor
Corrente Constante (a/ PIB) | (a/RCL) Constante (b/ PIB) | (b/RCL) Corrente Constante (c/ PIB)| (c/RCL)
(a) x 100 x 100 x 100 x 100 (c)
Resultado Nominal - (V1) = (IH + (IV 12.639.675,56 12.176.951,41 1,494 3,362 13.037.825,35 12.184.883,50 1,503 3,362 13.428.960,11
4)
Divida Pública Consolidada 55.643.856,04 53.606.797,73 6,575 14,799 57.396.637,51 53.641.717,30 6,617 14,799 59.118.536,63 53.646.584,96 6,649 14,799
Divida Consolidada Líquida 12.088.758,40 11.646.202,70 1,429 3,215 12.469.554,29 11.653.789,06 1,438 3,215 12.843.640,92 11.654.846,57 1,445 3,215
12.185.989,21 1,510 3,362
Receitas Primárias Advindas de 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PPP (VII)
Despesas Primárias Geradas por 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PPP (Mill)
Impacto do Saldo das PPPs (IX) = 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
(VII = VI)
Projeção da Inflação - IPCA (%) 3,75 3,61 0,000 0,000 3,15: 2,94 0,000 0,000 3,00 22 0,000 0,000
PIB Estadual (Valor em milhares) 846.278.437,00 815.297.145,47 100,000 225076 867.435.397,00 810.687.286,92 100,000 223657 889.121.282,00 806.825.119,78 100,000 222,572
Índice de Deflação 1,04 1,00 0,000 0,000 1,07 1,00 0,000 0,000 1,10 1,00 0,000 0,000
Receita Corrente Líquida - RCL 375.997.328,92 362.232.494,14 44,430 100,000 387.841.244,78 362.468.453,07 44,111 100,000 399.476.482,13 362.501.344,95 44,929 100,000
Passivos Reconhecidos 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
Dados: 2022.04.28
, 3615672 11:0016-0300'
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
1] >——>—>—>———————————————————————————
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 3
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 09:57
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300 Exercício: 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo | (LRF, art.4º, 81º)
Especificação
Corrente Constante (a/ PIB) | (a/RCL) Corrente Constante (b / PIB)
(a) x 100 x 100 (b) x 100
PIB real (crescimento % anual)
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,7500% 3,1500% 3,0000%
Projeção do PIB do Estado 846.278.437,00 867.435.397,00 889.121.282,00
Receita Corrente Líquida - RCL 375.997.328,92 387.841.244,78 399.476.482,13
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023 - Valor Corrente / 1,0380
2024 - Valor Corrente / 1,0700
2025 - Valor Corrente / 1,1020
N———[—W——[w[w[w0w0w0 mm hm??"MM?mnmnmnmnmMmMm""M mm
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
Dados: 2022.04.28
3615672. 11:00:24-0300
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
———————Ww—Ww—w—WN]]]]WwW[WwWWwWw>w>w>—w———>>———m————
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o ANEXO DE METAS FISCAIS .
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, 82º, inciso |)
Especificação Metas Previstas em 2021 % PIB % RCL Metas Realizadas em 2021 % PIB % RCL [DO Nariação
Yo
(a) (cla) x 100
Receita Total 388.380.797,12 124,795 376.895.700,07 121,104 -11.485.097,050
Receitas Primárias (1) 390.798.667,29 125,572 356.102.527,04 114,423 -34.696.140,250
Despesa Total 388.380.797,12 124,795 376.895.700,07 121,104 -11.485.097,050
Despesas Primárias (Il) 376.375.753,69 120,937 349.730.203,76 112,375 -26.645.549,930
[Resultado Primário (Il) = (|
14.422.913,60 4,634 6.372.323,28 2,048 -8.050.590,320
Resultado Nominal 14.422.913,60 4,634 15.212.548,47 4,888 789.634,870
16.045.980,67 5,156 61.136.090,55 19,644 45.090.109,880
ida Consolidada Líquida 6.992.511,24 2,247 6.554.311,67 2,106 -438.199,570
PIB do Estado 805.500.000,00
JOSE Assinado de forma digital
por JOSE
BRAZ:00303615 BRAz:00303615672
Dados: 2022.04.28
672 11:00:46 -03'00'
Y
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
[[WW——N—N]]]—]—[W[][WwWw[wWww——w————————————————————————————————————————
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———————————[——W—[W00—N—NWwww>—>—————————————————————————————————
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
2023
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Rc
455.984.130,84 5108530547] 300
460.617.961,64 474.436.500,5
495.984.130.84 510.863.654,7
443.779.7593,2€ 457.093.145,84
16.838.208,40 17.343.354,64
13.037.825,38 13.428.960,1
57.396.637,5 59.118.536,6
12.469.554,20 12.843.640,9
450.459.114,55
362.132.007,94
450.459.114,59
329.885.945,92
32.246.062,02
31.086.657,24
Receita Total
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Ill) = (1-1)
[Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
446.551 586.04
480.837.741,99
430.227.584,34
16.324.002,32
12.639.675,5€
55.643.856,04
12.088.758,4
ESPECIFICAÇÃO
463.536.570,94
430.484.076,34
463.536.570,90
414.747.432,98
15.736.643,3€
12.184.883,54
53.641.717,3d
11.653.789,0€
Receita Total
Receitas Primárias (l)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
[Resultado Primário (HI) = (1-1)
Resultado Nominal
ida Pública Consolidada
Divida Consolidada Lig
463.578.634,1
430.523.140,2
463.578.634,1
414.785.068,84
414.677.189,74
15.733.978,14
414.477.441,58
15.726.399,14
12.176.951,4
53.606.797,7:
11.646.202,74
8.524.414,05 6.986.896,24 11.654.846,5
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2020 - Valor Corrente * 1,1730
Assinado de forma
2021 - Valor Corrente * 1,0660 JOSE
digital por JOSE
2022 - Valor Corrente BRAZ:0030 BRAz:00303615672
2023 - Valor Corrente / 1,0380 Dados: 2022.04.28
2024 - Valor Corrente / 1,0700 4,
2025 - Valor Corrente / 1,1020 x 3615672 11:01:11 -03'00
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
[W[WwW0w0w]0>—N— mm
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Página: 1
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Exercício: 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
OTAL GERAL
Patrimônio 150.265.345,05) 148.789.978,24 169.833.615,9)
462.475,95 5.051.020,68 10.450.376,8d
ucros ou Prejuízos Acumulados
OTAL GERAL
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
Dados: 2022.04.28
3615672 11:01:43-0300'
e] MS DACDTO OE
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
[www] [w[w[w[wWw])])])]]]]]]]]|||Www-w—N—lW>Dl>-——o—mm—————————
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
'AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
Alienação de Bens Móveis
enação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESAS DE CAPITAL 146.320,00 161.498,78
Investimentos 146.320,00 144.420,00 161.498,78
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
(g)=((la-ld)+ lh) (h)=((I-lle)+Hli) (i)=(le-lf)
E e
BRAZ:003036 BRAZ:00303615672
Dados: 2022.04.28
15672 10:59:16 -03:00'
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
1 ]]]]]]]]W]W]W—]][W[][WwW][WwWwww—>———>—————————————————————
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a”) R$ 1,00
| RECEITAS DESPESAS RESULTADO BACDONNANCERS
| EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(b) (d) = (d Exercício anterior) +
. (a) (c) = (a-b) (e)
2020 38.445.218,19 32.327.605,86 6.117.612,33 209.037.512,14
2021 | 42.219.316,24 38.293.812,14 3.925.504,10 212.963.016,24
2022 53.018.434,25 52.858.434,25 160.000,00 213.123.016,24
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8RAz00303615672
Dados: 2022.04.28
03615672 1051:50-0300'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4º, 8 2º, Inciso IV, Alínea a
R$ 1,00
| RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
. PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
| EXERCÍCIO |
Valor Valor Valor Valor
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exêrc. Anterior) + (c)
2021 0,00 0,00 0,00 191.322.651,86
2022 50.170.945,37 43.591.510,39 6.579.434,98 197.902.086,84
2023 54.563.961,94 50.530.743,14 4.033.218,80 201.935.305,64 |
— 2024 58.858.991,96 52.732.458,02 6.126.533,94 208.061.839,58
2025 6328428480 54.631.516,71. 8.652.768,09 216.714.607,66
2026 67.939.000,60 58.044.612,48 9.894.388,12 226.608.995,79
2027 | 72.725490,58 61.122.942,81 11.602.547,77 238.211.543,56
2028 Fo TIOSTANA3 63.903.701,70 13.753.709,43 251.965.252,98
2029 82.744.033,45 66.633.576,06 16.110.457,39 268.075.710,37
| 2030 88.017.072,76 68.682.999,32 19.334.073,44 287.409.783,81 |
| 2031 93.576.204,53 72.137.629,95 21.438.574,57 308.848.358,39
2032 99.238.442,43 73.783.994,90 25.454.447,52 334.302.805,91
2033 105.219.777,10 75.477.236,28 29.742.540,82 364.045.346,73
2034 111.433.400,79 76.520.087,57 34.913.313,22 398.958.659,95 |
2035 118.008.637,36 77.994.961,12 40.013.676,23 438.972.336,18 |
2036 124.952.989,81 79.492.134,88 45.460.854,93 484.433. 191,11
2037 132.175.659,38 80.461.282,63 51.714.376,76 536.147.567,87
2038 139.785.365,40 81.393.414,56 58.391.950,84 594.539.518,71
2039 | 147.860.238,67 82.608.069,48 * 65.252.169,19 659.791.687,90
2040 156.277.660,25 83.162.070,78 73.115.589,47 732.907.277,38
204 | 165.162.429,76 84.009.503,01 81.152.926,75 814.060.204,12 |
2042 174.561.265,16 85.081.860,62 89.479.404,55 903.539.608,67
2043 77.435.633,58 85.657.962,92 -8.222.329,34 895.317.279,33 |
| 2044 77.031.873,00 85.498.357,14 -8.466.484,14 886.850.795,19 |
2045 "7666104692 | 8554181971 -8.880.772,79 877.970.022,40
2046 76.195.133,88 85.483.302,36 -9.288.168,48 868.681.853,92
“2047 75.704.343,46 85.306.226,47 -9.601.883,02 859.079.970,91
E 2048 75.174.775,45 84.792.420,86 -9.617.645,40 849.462.325,50
2049 74.722.762,80 84.558.194,88 -9.835.432,08 839.626.893,43
| 2050 74.167.162,19 84.033.086,39 -9.865.924,20 829.760.969,23 |
2051 73.565.394,30 82.835.352,76 -9.269.958,46 820.491.010,76
2052 | 73.066.295,98 82.213.739,94 -9.,147.444,01 811.343.566,75
2088 72.523.647,10 81.096.921,76 -8.573.274,66 802.770.292,09
2054 72.015.553,00 79.962.401,27 -7.946.848,27 794.823.443,82
2055 71.505.276,88 78.507.003,79 -7.001.726,92 787.821.716,91
| 2056 71.092.235,16 77.357.789,43 -6.265.554,27 781.556.162,64
2057 70.678.222,82 75.944.203,87 -5.265.981,06 776.290.181,58 Jose |
2058 70.334.614,97 74.678.810,34 -4.344.195,37 771.945.986,21 qria
70.030.404,53 73.758.490,50 -3.728.085,97 768.217.900,24 fit tamo
2059
— BRAZ 0303615672
Dados: 20220428
105310 -0300'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
69.746.094,44 72.941.552,66 -3.195.458,22 765.022.442,02
69.448.189,86 71.740.524,13 -2.292.334,27 762.730.107,75
69.320.180,04 71.282.878,27 1.962.698,23 760.767.409,52
69.048.045,37 70.164.698,01 -1.116.652,64 759.650.756,88
68.888.833,28 69.081.446,55 -192.613,27 759.458.143,61
68.774.805,95 68.203.002,56 571.803,38 760.029.946,99
68.687.370,18 67.046.093,63 1.641.276,55 761.671.223,54
68.702.700,06 66.325.802,39 2.376.897,67 764.048.121,22
68.714.053,14 65.432.359,12 3.281.694,02 767.329.815,24
68.822.978,17 64.739.613,40 4.083.364,77 771.413.180,01
68.961.196,97 63.961.342,00 4.999.854,97 776.413.034,98
69.140.729,98 63.300.810,68 5.839.919,30 782.252.954,28
69.332.447,17 62.486.586,17 6.845.861,00 789.098.815,28
69.654.508,96 62.128.959,35 7.525.549,61 796.624.364,88
69.941.571,45 61.699.690,65 8.241.880,81 804.866.245,69
70.283.596,91 61.206.367,60 9.077.229,31 813.943.475,00
70.653.499,07 60.565.384,36 10.088.114,71 824.031.589,71
71.111.440,50 60.191.788,09 10.919.652,41 834.951.242,12
71.607.342,09 59.679.128,92 11.928.213,17 846.879.455,29
72.105.260,88 59.186.423,79 12.918.837,10 859.798.292,39
72.712.052,86 58.744.049,56 13.968.003,30 873.766.295,68
73.322.989,33 57.970.844,81 15.352.144,51 889.118.440,20
74.020.926,34 57.356.967,41 16.663.958,93 905.782.399,12
74.763.077,53 56.816.205,64 17.946.871,89 923.729.271,02
75.555.638,77 55.997.211,08 19.558.427,69 943.287.698,71
76.458.777,68 55.281.898,88 21.176.878,81 964.464.577,52
77.391.033,61 54.521.444,23 22.869.589,38 987.334.166,89
78.475.360,95 53.929.242,31 24.546.118,64 1.011.880.285,53
79.605.159,04 53.170.793,80 26.434.365,24 1.038.314.650,77
80.812.826,76 52.517.998,56 28.294.828,20 1.066.609.478,98
82.113.770,25 51.705.764,85 30.408.005,40 1.097.017.484,38
83.538.159,15
51.066.585,78
32.471.573,37
1.129.489.057,75
85.042.155,24
50.361.785,42
34.680.369,82
1.164.169.427,57
86.670.257,39 49.743.161,11 36.927.096,27 1.201.096.523,85
88.416.667,48 49.096.015,62 39.320.651,86 1.240.417.175,70
* 90.247.613,72 * 48.494.404,95 41.753.208,77 1.282.170.384,47
92.213.938,38 47.907.316,85 44.306.621,53 1.326.477.006,00
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:00303 8RAz:00303615672
Dados: 2022.04.28
615672 10:53:20 -0300
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
E E a id = ” o E “|
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA COMPENSAÇÃO
TRIBUTO | MODALIDADE | PROGRAMAS/ PREVISTA ai
BENEFICIÁRIO = - = - +
- | 2023 2024 2025
Isenção Idosos e 810.000 | 835.515 | 860.580
IPTU Enchentes
Desconto | Antecipação de | 450.000 | 484.175 | 478.100 | Conforme inciso | do
IPTU Sm art. 14 da LRF, à
renúncia será
considerada na
estimativa de receita
da Lei Orçamentária,
na forma do art. 12, e
de que não afetará as
metas fiscais
previstas no anexo
próprio da LDO
(TOTAL no 1.260.000 1.299.690 [1.338.680 E
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:0030361 8r4200303615672
Dados: 2022.04.28
5672 10:52:47 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão: 28/04/2022 10:03
CNPJ: 17.947.581/0001-76 | Telefone: (32) 3696-3300
Exercício: 2023
——[W——]—]]][WWw[WwDWw>Dw>——— >>> —>———————————————————————
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, 82º, inciso V)
-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB
aldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
jargem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(Ill-IV)
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:003036 BRAz:00303615672
Dados: 2022.04.28
15672 10:59:41 -03/00'
Usuário: ROBERTO.JUNIOR
WWW
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS j
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
mo ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
[Demandas Judiciais 2.500.000,00 Utilização da Reserva de 2.500.000,00
ai Contingência e/ou
Divid P | E
cairia aa abertura de Créditos
lavais e Garantias Adicionais, além do
Coficedidas contingenciamento de
despesas.
Assunção de Passivos .
Assistências Diversas
Outros Passivos
|Contingentes
SUBTOTAL 2.500.000,00/SUBTOTAL 2.500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de 250.000,00] Contingenciamento de 305.000,00
Arrecadação despesas.
Restituição de Tributos 5.000,00 |
ja Maior
Discrepância de
Projeções:
Outros Riscos Fiscais 50.000,00
SUBTOTAL 305.000,00SUBTOTAL 305.000,00
TOTAL 2.805.000,007OTAL ' 2.805.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município
JOSE Gigtaipor JOSE
BRAZ:00303 8R4z:00303615672
Dados: 2022.04.28
615672 10:52:58 -03/00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Programa
Projeto/Atividade
= 1104
Programa
Projeto/Atividade
ANEXO III
METAS E PRIORIDADES
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2023
Promoção da Gestão do Fundeb Ensino Fundamental
Descrição Ação
Realização de Reformas, Obras e Instalações
Promoção da Gestão do Fundeb
Descrição Ação
Concessão de subvenções
1.105 |
Programa
027
Projeto/Atividade |
Realização de Reformas, Obras e Instalações
Programa do Transporte Escolar
Descrição Ação
Manutenção do Programa Transporte Escolar -
Fundamental
Manutenção do Programa Transporte Escolar -
Infantil
2.078
2.081
Manutenção do Programa Transporte Escolar -
Ed. Especial
Manutenção do Programa Transporte Escolar -
QUSE
Manutenção do Programa Transporte Escolar -
PNATE
Manutenção do Programa Transporte Escolar - SEE
Produto
Escolas
reformadas
Educação Infanti
Produto
Subvenção
concedida
Escolas
reformadas
Produto
Serviços
Administrativos
Serviços
Administrativos
Serviços
Administrativos
Serviços
| Administrativos
Serviços
Administrativos
Serviços
Administrativos
Meta
100
100
100
100
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
%
%
%
2.079 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Serviços 100 %
Ensino Médio Administrativos
Programa
“032 Programa da Merenda Escolar
| Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar Merenda 4820 Aluno
FNDE/PNAE Distribuída
2.097 Merenda Escolar Educação Inantil / Ensino Merenda 4821 Aluno
Fundamental -QMSE Distribuída
Programa E
25 Promoção da Educação Infantil
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.099 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas 5 Unidade
| reformadas
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:0030 8R4200303615672
Dados: 2022.04.28
3615672
10:53:31 -03/00'
037
Projeto/Atividade
1.657
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Atenção Básica de Saúde
Descrição Ação
Estruturação de Rede de Serviços de Atenção
Báscia de Saúde
2.700
Programa
2118 |
Manutenção das Atividades da Atenção Básica
Programa de Informatização da APS
Programa
Projeto/Atividade
Programa
016
Projeto/Atividade
Programa
050
Projeto/Atividade
2161
2.207
Programa
049
Projeto/Atividade
IB
Pavimentação Asfáltica e
Descrição Ação
Execução da Pavimentação; de Vias em Asfalto,
Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de
ases; Das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso
Produto
Equipamentos
Adquiridos
Manutenção do
custeio da
atenção básica
realizada
Programa
Instituído
ET Gestão Municipal do SUS
ProjetolAtividade Descrição Ação Produto
2.345 Manutenção das Atividades do Setor de TFD População
Referenciada
Assistida
2.682 Programa de Financiamento das Ações de Ações
imentação e Nutrição Realizadas
Poliédrica
Produto
Pavimenta
ção
Realizada
Contenção de Encostas e Erosões
Descrição Ação
Execução/Ampliação de Muros de Contenção e
Drenagem de Águas Pluviais
Construção de Muros de Contenção
Produto
Arrimo e
Drenagem
Efetuada
Construção
Efetivada
250
100
Meta
100
Proteção Social Especial de Média Complexidade
Descrição Ação
Manutenção do Centro POP
Manutenção do Programa BPC
Programa do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS - SEDESE
Produto
Serviços
Adm
Realizados
Serviços
Adm
Realizados
Serviços
Adm
Realizados
Proteção Social Básica
Descrição Ação
2.190
2187
Manutenção da Cozinha Comunitária
Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - SEDESE
Produto
Serviços
/Administrativos
Serviços
Administrativos
Meia
80
80
is
Unidade
Unidade
%
Unidade
Unidade
%
Unidade
Unidade
z
m
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
JOSE
BRAZ:00303 8R4z00303615672
digital por JOSE
Dados: 2022.04.28
615672
10:53:44 0300"
Assinado de forma
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADE DO LEGISLATIVO - 2023
Unidade de Medida
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade
Revisão, Restruturação e Atualização do Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal Revisão e Restruturação Realizado Revisão Atualizada
Realização de Concurso Público Concurso Realizado Unidade
Capacitação de Recursos Humanos Servidores Capacitados Percentual
Pagamento de Auxílio-Alimentação e Transporte aos Servidores Pagamento Realizado Unidade
Firmar Convênios de Esta; Estagiários Contratados Unidade
Diárias a Vereadores e Servidores Pagamento Realizado Unidade
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Serviço realizado Unidade
Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Manutenção Realizada Percentual
Divulgação Institucional do Legislativo Divulgação Realizada Percentual
Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos Serviços Administrativos Realizados Unidade
Homenagens e Premiações Eventos Realizados Unidade
Serviços de Monitoramento e Equipamentos de Segurança Serviço Realizado Unidade
Locação de Mão de Obra Serviço realizado Unidade
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos
CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Mobiliário Adquirido Unidade
Aquisição de Veículos Veículo Adquirido Unidade
Construção da Nova Sede “|Sede Construida Unidade
Reformas, Obras e Instalações Obra e Reforma Realizada Unidade
Assinado de forma digital
JOSE por JOSE BRAZ:00303615672
BRAZ:00303615672 Dados: 2022.04.28 11:32:12
-03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado, com a seguinte: '
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da
Lei Orçamentária para o exercício de 2023 —LDO 2023, em observância ao disposto no inciso
Il,e no 8 2º, do artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, como também no artigo 165 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
ALDO objetiva, fundamentalmente, estabelecer as metas e prioridades da administração
pública municipal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, dispondo também
sobre a forma de condução da divida pública, as alterações na legislação tributária, a atribuição
para tratar de outras matérias, com destaque para o estabelecimento de metas fiscais, fixação
de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, avaliação financeira e
atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, da margem
de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e dos riscos fiscais, entre outros
importantes temas de relevância orçamentária e financeira.
Trata-se, portanto, de um instrumento de planejamento para a realização de receitas e
para o controle das despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
Tem-se que a gestão de recursos pelo Município é condição indispensável ao exercício
das atividades, demonstrando, desta forma, a importância do planejamento e do orçamento para
que o ente cumpra seus fins, atendendo de forma satisfatória as necessidades da população.
Desta forma, a compatibilidade do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual, conforme os preceitos legais, é um instrumento de formação para a
gestão pública, demonstrando a origem das receitas e a destinação dos recursos públicos, que
além da transparência, serão avaliados e fiscalizados.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado de for
Atenciosamente, JOSE dg E SER
E BRAZ:0030361567
BRAZ:003 »
Poeira
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. .
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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