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materia nº 85/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
native_id6640

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.378/2022
2022-05-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-05-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-05-10 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-05-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-10 Parecer das Comissões — —
2022-05-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-02 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:55:10.804911-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Dispõe sobre a extinção e reestruturação de 
cargos de provimento efetivo previstos na Lei 
Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 
2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica extinto, em 730 (setecentos e trinta) dias após a publicação desta Lei, o cargo 
de Motorista, código de classes GNEE-05, pertencente ao Grupo de Nível Elementar de 
Escolaridade - GNEE, constante no Anexo VI, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro 
de 2011.
§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de Motorista serão enquadrados, até a extinção 
do cargo, nos cargos de Condutor de Veículos I (GNEE-06) ou Condutor de Veículos II (GNEE-07),
observada a correlação de atribuições e requisitos complementares para provimento dos cargos 
criados por esta Lei, mediante requerimento apresentado pelo servidor à Comissão Especial, ou de 
ofício, na hipótese de decurso do prazo sem a manifestação do servidor, observadas as disposições 
legais.
§ 2º O processo de enquadramento observará o disposto nos Arts. 37 a 44, da Lei n. 4.182, 
de 28 de dezembro de 2011 e será regulamentado em ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 2º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO VI
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação
dos
Cargos
Quadro de Cargos
Abrangidos Código
de
Classes
No de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Padrão de
Vencimento/
Carga Horária 
Semanal
Requisitos 
Complementares
Auxiliar Geral
de Serviços e
Obras
omissis omissis 117 omissis omissis omissis
Oficial Geral de
Serviços e
Obras
omissis omissis 22 omissis omissis omissis
omissis omissis 04 omissis omissis omissis
omissis omissis 08 omissis omissis omissis
Motorista 
(Cargo em 
Extinção)
Possuir Carteira 
Nacional de Habilitação 
- categoria B, C, D ou E, 
com anotação de 
Exercício de Atividade 
Remunerada
GNEE-05 50 PEFM PEFM 10 a 28 40h
Condutor de 
Veículos I
Possuir Carteira 
Nacional de Habilitação 
- categoria B, C ou 
superior, com anotação 
de Exercício de 
Atividade Remunerada
GNEE-06 50 PEFM PEFM 10 a 28 40h
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Condutor de 
Veículos II
Possuir Carteira 
Nacional de Habilitação 
- categoria D ou E, com 
anotação de Exercício 
de Atividade 
Remunerada e Curso 
de Especialização de 
Condutores (Transporte 
de Veículos de 
Emergência e/ou 
Transporte Escolar e/ou 
Transporte Coletivo de 
Passageiros)
GNEE-07 50 PEFM PEFM 15 a 33 40h
Total 301
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo X - Quadro de Atribuições de Cargos, da Lei 
Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, as atribuições dos cargos de Condutor de 
Veículos I e Condutor de Veículos II, passando a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Quadro das Atribuições de Cargos
(...) omissis
CONDUTOR DE VEÍCULOS I
CÓDIGO DE CLASSE GNEE-06
SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-10
SÚMULA: Conduzir veículos para transporte de pessoas e/ou carga/expedientes, obedecendo ao 
Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos para o transporte de 
passageiros ou carga/expedientes, em trajetos urbanos ou em viagens para outras localidades.
Atribuições: Conduzir e manobrar veículos que exijam CNH na categoria B ou C, conforme sua 
habilitação, realizando o transporte de pessoas, cargas ou expedientes, obedecendo as normas de 
trânsito e capacidade do veículo, adotando medidas adequadas à prevenção ou solução de 
qualquer incidente, para garantir a segurança dos mesmos; manter-se habilitado para a condução 
de veículos conforme requisitos do cargo e atualizado com as normas e legislação de trânsito; 
realizar o transporte e entrega de pequenas cargas, documentos e expedientes; realizar verificações 
e manutenções básicas do veículo; vistoriar o veículo sob sua responsabilidade; dirigir o veículo 
observando as normas de transito, responsabilizando-se pelos usuários e cargas/expedientes 
orgânicas e/ou inorgânicas conduzidas; efetuar reparos de emergência no veículo; prestar ajuda no 
carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado; informar-se 
sobre o itinerário e conduzir veículo em trajetos urbanos e viagens; preencher regularmente os 
boletins de ocorrências, relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o controle e 
utilização dos veículos; proceder a verificação diária das condições do veículo que lhe for destinado, 
com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e óleo, teste de freios e da 
parte elétrica, para certificar-se previamente de suas condições de funcionamento; comunicar ao 
seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; zelar pela conservação e 
segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar 
manutenção quando necessário; participar de programa de treinamento, quando convocado; 
manobrar e recolher os veículos para pátio ou garagem quando concluído o serviço do dia; realizar 
as tarefas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança; executar outras 
tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado ao seu cargo.
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS
(...)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONDUTOR DE VEÍCULOS II
CÓDIGO DE CLASSE GNEE-07
SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-15
SÚMULA: Conduzir veículos para transporte coletivo de passageiros, pacientes e/ou cargas, 
obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos para o 
transporte, em trajetos urbanos ou em viagens para outras localidades.
Atribuições: Conduzir e manobrar veículos que exijam CNH na categoria D ou E, conforme sua 
habilitação, acrescido de curso de especialização de condutores, quando necessário, realizando o 
transporte de passageiros e/ou cargas, transporte escolar, transporte coletivo de passageiros ou de
pacientes em veículos de emergência, obedecendo as normas de trânsito e capacidade do veículo, 
adotando medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a 
segurança dos mesmos; manter-se habilitado para a condução de veículos conforme requisitos do 
cargo e curso de especialização de condutores (quando necessário) e atualizado com as normas e 
legislação de trânsito; realizar verificações e manutenções básicas do veículo; vistoriar o veículo 
sob sua responsabilidade; dirigir o veículo observando as normas de trânsito, responsabilizando-se 
pelos usuários e cargas conduzidas; transportar, coletar e entregar cargas em geral; movimentar 
cargas volumosas e pesadas; efetuar reparos de emergência no veículo; prestar ajuda no 
carregamento e descarregamento de passageiros/pacientes e cargas, encaminhando-os ao local 
destinado; informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em trajetos urbanos e viagens; 
preencher regularmente os boletins de ocorrências, relatórios de serviços e demais impressos 
relacionados com o controle e utilização dos veículos; proceder a verificação diária das condições 
do veículo que lhe for destinado, com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, 
água e óleo, teste de freios e da parte elétrica, para certificar-se previamente de suas condições de 
funcionamento; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos 
veículos; zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e 
pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; participar de programa de 
treinamento, quando convocado; manobrar e recolher os veículos para pátio ou garagem quando 
concluído o serviço do dia; realizar as tarefas em conformidade com normas e procedimentos 
técnicos e de segurança; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade 
associado ao seu cargo.
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Abril de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa finalidade extinguir o cargo de Motorista, cuja extinção 
virá acompanhada do desmembramento em dois novos cargos, Condutor de Veículos I e II. O 
presente projeto é proposto, na verdade, em substituição ao PL 33/2022, pelas razoes lá elencadas 
na justificativa que o acompanha. 
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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