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materia nº 86/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER PARCERIA PARA A COLOCAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS, O "ALIMENTA-CÃO" PARA ANIMAIS DE RUA NO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6642

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Proposição arquivada — —
2022-05-11 Proposição Encaminhada como Indicação F PROPOSIÇÃO ENCAMINADO AO PODER EXECUTIVO COMO INDICAÇÃO
2022-05-10 Proposição Aprovada — —
2022-05-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-03 Parecer das Comissões — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-03 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:53:05.664709-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MURIAÉ
CAMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º 66 /2022
Autoriza o Poder Público fazer
parceria para a colocação de
comedouros e bebedouros, o
“Alimenta-CÃO” para animais de rua
no Município de Muriaé e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua,
fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros o "Alimenta-CÃO"
públicos nas ruas de nossa cidade.
$1º A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu
abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de
responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela
comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs
(Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com
a causa animal previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal
responsável;
82º Caberá às comunidades envolvidas e cadastradas bem como pessoas
físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar
pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal
responsável;
83º Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações, empresas,
comerciantes, clínicas veterinárias, e instituições que militam na causa de
proteção e bem-estar animal
Art. 2º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser
firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de
recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas.
JUSTIFICATIVA
É importante frisar inicialmente, que O presente Projeto de Lei não trata
de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em
uma propositura que venha custo ao erário público deste município.
Sabemos que a proteção e O respeito aos animais são garantidas na
Constituição Federal através do artigo 225, 81º inciso VII. É necessário garantir
o bem-estar desses animais no local onde se encontram, garantido amparo e
alimentação. Assim, como consequência da legislação vigente no nosso Estado,
pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna aos
animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e
mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres
desamparados.
Segue em anexo fotos e fatos que podem servir como modelos para a
implantação do presente projeto de Lei. Desta forma, busca o apoio dos nobres
Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse
público e social.
Muriaé, 27 de abril de 2022.
Gerson Varella Neto
Vereador
Projeto instala comedouros para cães abandonados nas ruas de
Americana
Um projeto em Americana (SP) pretende alimentar cães e gatos em situação de
abandono. A ideia consiste em instalar "comedouros" em áreas públicas da
cidade com maior concentração de animais de rua.
O "Alimenta-CÃO" começou a funcionar em março € já tem três pontos de
tratamento instalados em bairros periféricos da cidade, que ajudam
aproximadamente 15 cães por dia.
A iniciativa, que conta com o apoio da Prefeitura e de protetores de animais,
pretende ampliar esse número para mais 15 em breve, por meio da ajuda de
voluntários.
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Como funciona?
A ideia é simples: o morador interessado em ser tutor de um ponto de
alimentação entra em contato com Os idealizadores do projeto, passa por uma
entrevista, depois, assina um termo afirmando que irá se comprometer a
monitorar a área pelo menos uma vez ao dia, colocando mais ração e água nos
"comedouros", que também devem ser fornecidas pelo voluntário.
Os "comedouros" são canos de PVC adaptados e transformados em recipientes
de água e comida. Neles são colocados adesivos, além de serem afixadas
placas ao lado que expliquem a ideia do projeto e o que pode ser feito pelos
moradores para contribuir. O custo do equipamento também é pago pelo
voluntário. Cada comedouro cabe, em média, 4 kg de ração, que deve ser
reposta todo dia. De acordo com a comerciante Ângela Maria dos Santos, de 42
anos, que é uma das voluntárias do projeto, O trabalho consiste num
monitoramento do equipamento.
Comedouros são abastecidos ao menos uma vez por dia por tutores
responsáveis pelo ponto.
CENTINITY
Custo
Para participar da ação é necessário comprar o comedouro, que custa em torno
de R$100, e abastecê-lo ao longo do dia. Segundo a organização do projeto,
eles devem ainda ser afixados em lugares longe do chão para evitar que a cidade
fique suja ou ocorra a proliferação de pragas como ratos e baratas.
Os tutores para os pontos são escolhidos de acordo com localização da sua
casa, já que é necessário O deslocamento pelo menos uma vez por dia para
estes lugares.
Apoio da a ai
A iniciativa teve adesão de parte da população que ajuda, por meio de doações,
para manter os pontos de alimentação. Além disso, algumas empresas
especializadas em produtos agrícolas, assim como petshops e clínicas
veterinárias também embarcaram na ideia. Novos pontos serão instalados com
a ajuda destes estabelecimentos.
Os voluntários do projeto afirmam que a ideia é necessária já que não há como
alocar os animais de rua.
Segundo o ativista Guilherme Tiosso, o projeto tem a intenção de reabilitar estes
animais para que não contraiam doenças como viroses.
“Tem algumas doenças que são oportunistas, aproveitam a baixa imunidade do
animal e se proliferam pela cidade", explica.
Para Ângela, o fato dos animais de rua serem alimentados pode ajudar até na
sua adoção futura.
“Eles estando bem tratados na rua, eu acho que facilita a adoção desses
animais”, pontua.
Castração móvel
Outra preocupação dos voluntários é conseguir com que estes cães sejam
castrados, para impedir a reprodução e aumento no número de cachorros pelas
ruas.
A intenção dos organizadores do projeto é conseguir um castramóvel, um centro
cirúrgico móvel, para atender estes animais ao invés ter um local fixo. O antigo
centro, que fica dentro do centro de zoonoses, seria transformado em uma sala
de reabilitação pós-cirurgia.
Segundo a Prefeitura, O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município
realiza a castração dos animais que vivem na rua, a fim de impedir a
superpopulação de cães e gatos. Porém, logo após a reabilitação, eles são
devolvidos para o mesmo local.

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