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materia nº 87/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS ESPOSTIVOS, A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6643

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.379/2022
2022-05-18 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-05-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-05-10 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-05-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-10 Parecer das Comissões — —
2022-05-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-03 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:55:11.108720-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº $% 1/2022
“Institui no Calendário Oficial de Eventos
Esportivos, a Semana Municipal do
Ciclismo, no âmbito do Município de
Muriaé e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no calendário de eventos esportivos do Município de Muriaé.
a “Semana Municipal do Ciclismo”, a ser comemorada anualmente, na semana que
compreender o dia 19 de agosto, quando é comemorado o Dia Nacional do Ciclismo.
Art. 2º - A Semana Municipal do Ciclismo possui os seguintes objetivos:
I- Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio
de transporte;
IH - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes
como instrumentos de qualidade de vida;
HI - Desenvolver o mútuo res eito entre ciclistas, motoristas e edestres.
p
IV- promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da
bicicleta.
Art. 3º - À “Semana Municipal do Ciclismo”, será comemorada com destaque e deve
ser amplamente divulgada, podendo a Fundação de Cultura, Artes e Turismo -
Fundarte, através de seu Departamento de Esportes, responsável em criar, instituir e
organizar o Calendário de Eventos Esportivos Municipais, estabelecer e organizar o
calendário das atividades a serem desenvolvidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas
à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de
critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à
“Semana Municipal do Ciclismo”.
Art. 5º - Caberá à Assessoria de Comunicação da Fundarte promover as peças
publicitárias relacionadas às atividades da “Semana Municpal do Ciclismo. dando-lhe
ampla divulgação.
Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão Por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de abril de 2022.
or a WELIÍNGTON FORIM
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal 2º VicePresidente da Câmara Municipal
Vereador — PSD Vereador — Solidariedade
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem
constitucional e legal, que dão ênfase à valorização, incentivo é fomento das práticas
desportivas formais e não formais, dentre os quais podemos destacar: Art. 217, da CF/88: e
artigos 1º ao 10º, da Lei nº 9.615/1998.
O Projeto de Lei apresentado, visa criar a Semana Municipal do Ciclismo, a ser
comemorada entre os dias 19 à 25 de agosto, semana em que é comemorado o Dia Nacional
do Ciclista, instituído pela Lei Federal nº 13.508 de 22 de novembro de 2.017,
O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos
praticantes e a População em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a
nossa cidade.
O uso da bicicleta além de uma pratica saudável, traz benefícios econômicos
quando utilizado como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta
finalidade, beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão
de veículos automotores.
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já
existente movimentação popular pró-ciclismo. poderá aumentar ainda mais o número de
bicicletas, em detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização
da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito
em geral,
Como forma de incentivar à população, á pratica do ciclismo, é que conto com
O apoio dos nobres edis Para a aprovação do presente Projeto de lei.
Exmº Sr.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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