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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdinei@camaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerda@hotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO AO DIGNÍSSIMO SR. PREFEITO,
JOSÉ BRAZ, sugerindo-lhe:
Que determine ao órgão competente da administração municipal que seja
atendida a solicitação da duplicação da ponte do bairro Santana já antes feita pelo
vereador que subscreve esta indicação.
A indicação solicitada tem como sua principal finalidade trazer a segurança para
os pedestres e motoristas que por ali trafegam. A ponte citada é demasiadamente
estreita, fazendo com que a trafegabilidade fique mais perigosa, trazendo riscos aos
pedestres e motoristas.
Tendo em vista que na conta do Munícipio já se encontra depositado 2 parcelas
dos valores oriundos dos recursos do acordo da VALE com os munícipios mineiros,
através do Projeto de Lei 23.830, de 28 de julho de 2021.
Ainda de acordo com o texto do Projeto de Lei, os munícipios de 100 mil a 200
mil habitantes receberão equivalente a 7 milhões de reais cada. O munícipio por ter o
número de habitantes superior a 100 mil, receberá este valor dividido em três parcelas.
Duas dessas três parcelas já se encontram na conta da prefeitura de Muriaé, a
primeira paga no mês de agosto de 2021 no valor de 40% (quarenta por cento), a
segunda no mês de fevereiro do ano corrente no valor de 30% (trinta por cento), e a
terceira para o mês de Julho no valor de 30% (trinta por cento).
Estes recursos que poderão ser utilizados para fins descritos no anexo V do
projeto de lei, são eles:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdinei@camaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerda@hotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
• Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
• Construção/reforma/ampliação de unidades de assistência social.
• Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
• Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e
tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e
instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
• Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de
educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
• Poços artesianos e cisternas.
• Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
• Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
• Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
• Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão pipa
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e a
importância do pedido, este vereador fica no aguardo do pronto atendimento
deste pleito por parte do Executivo Municipal, permitindo que referida
duplicação da ponte seja executada com grande brevidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de maio de 2022
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
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