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materia nº 89/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO DE QUE SEJA INFORMADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUAL O VINCULO JURÍDICO EXISTENTE DE DETERMINADAS PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO DIRETA
native_id6659

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-05-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 74/2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO
EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e SR.
EDMAR RODRIGUES PEREIRA, com a solicitação de que seja informado, em
CARATER DE URGÊNCIA, qual o vínculo jurídico existente entre os indivíduos: à)
JEFERSON JOSÉ DA SILVA MARTINS (CPF: 098.683.693-65); ii) JOÃO PAULO
MARTINS DE SOUZA; iii) JANIR JOSÉ DE SOUZA (CPF 026.881.226-81); iv)
DEOCLECIANO GONÇALVES; ») JOSÉ GERALDO ANDRÉ; e vi) JANIR JOSÉ
MANOEL, bem como forneça informação sobre os condutores da ambulância de
Belizário, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Incialmente, compete esclarecer que uma das principais funções do Poder
Legislativo é exercer a fiscalização do Poder Executivo. Tal função encontra-se, inclusive,
disciplinada em nossa Lei Orgânica. Confira-se:
Art. 73 — Compete privativamente à Câmara Municipal:
(.)
XX — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração direta;
(..)
Art. 7º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do
Estado, observar a lei complementar federal, no exercício das seguintes
“Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PostAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.860-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo&camaramuriae.mg. gov.br ou cmmúçamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriac.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
medidas: 1 — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Em outras palavras, trata-se do sistema de freios e contrapesos, essencial ao
equilíbrio das três funções basilares do Poder Estatal.
No caso em análise, as pessoas anteriormente referidas encontram-se em
efetivo exercício de funções públicas, no Distrito de Belizário, seja dirigindo máquina, seja
dirigindo carro oficial da prefeitura, seja trabalhando nas funções do cargo de auxiliar de
serviços gerais.
Assim, diante do poder/dever anteriormente descrito, esse Vereador, requer a
V. Exa., seja encaminhado a essa Casa de Leis todas as informações inerentes ao vínculo
dos indivíduos: à) JEFERSON JOSÉ DA SILVA MARTINS (CPF: 098.683.693-65); ii)
JOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA; iii) JANIR JOSÉ DE SOUZA (CPF 026.881.226-
81); iv) DEOCLECIANO GONÇALVES; v) JOSÉ GERALDO ANDRÉ; e vi) JANIR
JOSÉ MANOEL, para com esse Município, bem como se esses indivíduos estão sendo
remunerado pelos cofres públicos. Lado outro, requer informações sobre os condutores
da ambulância de Belizário, bem como o mapa de horários dos condutores da referida
ambulância.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 03 de abril de 2022
[4
Vanderlei Luiz Lopes
LELEI
Vereador PSD
Praça Gel Pacheco de Medeiros, sins, Centro - CaxA Posta 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 “Muriaé -MG
E-Mail: legislativoccamaramuriae.mg.gov.br OU cmmécamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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