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materia nº 90/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO DE QUE SEJA INFORMADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUAIS EMPRESAS FORAM ALVO DA AUDITORIA, REALIZADA PELAS EMPRESAS CONTRATADAS MEDIANTE O PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE CONVITE Nº 002/2021,BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS E POSSÍVEIS CONCLUSÕES DA REFERIDA AUDITORIA
native_id6660

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-05-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 9o /2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, tendo em vista o Ofício 008/2022/SEGOV, solicitar que
seja encaminhado o presente REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL E AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e SR. EDMAR RODRIGUES PEREIRA, com a
solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, quais empresas foram
alvo da auditoria, realizada pelas empresas contratadas mediante o Processo Licitatório,
Modalidade Convite nº 002/2021, bem como encaminhar cópias dos documentos e
possíveis conclusões da referida auditoria, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Incialmente, compete esclarecer que uma das principais funções do Poder
Legislativo é exercer a fiscalização do Poder Executivo. Tal função encontra-se, inclusive,
disciplinada em nossa Lei Orgânica. Confira-se:
Art. 73 — Compete privativamente à Câmara Municipal:
6.)
XX — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração direta;
(..)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAXA PostaL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.660-015 - Muriaé - MG.
E-Mail: legislativoecamaramuriae.mg.gov.br Ou cmntcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do
Estado, observar a lei complementar federal, no exercício das seguintes
medidas: I — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Em outras palavras, trata-se do sistema de freios e contrapesos, essencial ao
equilíbrio das três funções basilares do Poder Estatal.
Diante do poder/dever anteriormente descrito, esse Vereador, requer a V.
Exa., seja encaminhado a essa Casa de Leis todos os documentos inerentes a auditoria
realizada pelas empresas contratadas mediante o Processo de Licitação, Modalidade
Convite nº 002/2021, bem como seja informado quais foram as empresas alvo da referida
auditoria.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 03 de abril de 2022
Vanderlei Luiz Lopes
LELEI
Vereador PSD
* Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa PostaL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativotcamaramuriae.mg.gov.br ou cmmecamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
(3 Proptosde LeifCâmaraMiaé | Preta Munipal de Mat X +
€ 3 CO À Inseguo | Mipi/ranspareniamurize mg govbuflictação pa ma:
(3 Novo segurador
HOME SOLICITAÇÃO - LEGISLAÇÃO AGENDA * PERGUNTAS FREQUENTES TRANSPARÊNCIA Q
Relação de Licitação
Natureza do Data Data
jatureza do Objet jet mt
procedimento Natureza do Objeto Objeto Abertura Homologação
Edital
Número / Ano Modalide Tipo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA,
ESPECIALIZADA EM AUDITORIA
PUBLICA, QUE PRESTA SERVICOS
TECNICOS DE ENGENHARIA
RELATIVOS A PERICIA EM OBRAS
REALIZADAS NO MUNICIPIO DE
MURIAE-MG, COM ABRANGENCIA NAS.
AREAS ORCAMENTARIA, FINANCEIRA,
LUCITATORA E TERCEIRO SETOR,
INCLUSIVE VISITAS REGULARES E
ELABORAÇÃO DE RELATOROS,
PARECERES E NOTAS TECNICAS,
COMPREENDENDO ANDA A
REALIZAÇÃO DE TESTES E ENSAIOS
LUBORATORAI.
Q, zm CONHTE TÉCNCAEPREÇO NORMAL CONFRAS E SERVIÇOS esmo aaa
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O nc frsoaaio ESA REGE

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