br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 280/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO E AO SECRETARIO DE SAÚDE , SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE CAPS INFANTIL E/OU CENTRO ESPECIALIZADO NO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.
native_id6665

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-05-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº £24%0 12022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior ( Ciso)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art.
191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Muriaé Sr. José Braz e ao Secretário
Municipal de Saúde Dr. Marcos Guarino de Oliveira no sentido de promover o
estudo e a viabilidade para criação do CAPS ( CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL) INFANTIL em nosso município e/ou CENTROS
ESPECIALIZADOS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA com
atendimentos multiprofissionais ( fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo,
pedagogo dentre outros) para atender aos portadoras de TEA ( Transtorno do Espectro
Autista).
Considerando a necessidade e a grande demanda para o
atendimento das pessoas portadoras de TEA em nossa cidade, considerando também que
as instituições como APAE, AMA dentre outras atualmente encontram-se com alta
demanda de atendimento e muitas das vezes falta recursos suficientes para atender a
todos interessados e seus familiares;
Considerando que município de Betim dentre outros espalhados
pelo Brasil estão se adequando a realidade com atendimentos especializados através da
criação do CAPS INFANTIL e/ou Centros Especializados no Transtorno do Espectro
Autista;
Considerando que encontra-se em tramitação na Câmara dos
Deputados PL nº4.228/2021 que dispõe sobre a criação dos Centros Especializados no
Transtorno do Espectro Autista (SUS) em todo território nacional;
Diante do exposto e sendo o direito a saúde um preceito
constitucional dentre outras normas vigentes citamos o (ECA) in verbis;
“Art 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do
Sistema Único de Saúde garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços
para promoção, proteção e recuperação da saúde”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento
especializado.
Na certeza de obter a atenção e a eficaz execução da demanda por
parte da Secretaria, esperamos ter, com a brevidade que possa ser aplicada, a execução da
demanda supracitada.
DR. FREDERICO FARIA SILVA
Vereador PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de maio de 2022.

open original →