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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
MOÇÃO Nº 594/2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior ( Ciso)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso IV do art.
192 ce com o art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exº., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
submeta a presente e que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco a
presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI nº 169 de 2018, pelo
justo e meritório objetivo, que é a alterar a lei nº 12.764 de 27 de dezembro
de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatório a criação de
Centros de Assistência Integral ao paciente de TEA no Sistema Único de
Saúde, pelas seguintes considerações:
Considerando que a referida propositura da ideia legislativa
partiu do Programa e-Cidadania do Senado Federal, tendo como objetivo de
instituir melhorias na assistência dos pacientes com transtorno de espectro
autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a importância dos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS) no âmbito da assistência neuropsiquiátrica prestada pelo
SUS, é sabido que estes estabelecimentos não dispõem de vagas suficientes para
acolher a demanda, assim sendo o PL apresentado busca promover a criação de
locais especializados destinados à assistência de pessoas com TEA.
Considerando que o autismo é uma condição neuropsiquiátrica e
pode comprometer as áreas da linguagem, interação social e comportamental
dentre outras, acometendo inclusive milhares de pessoas, tendo maior incidência
sobre pessoas do sexo masculino segundo estimativa da ONU.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Nestes termos, requeremos que seja nossa MOÇÃO DE
APOIO seja aprovada , que busca de maneira louvável e relevante “ Criar os
Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista
no Sistema Único de Saúde e que nosso expediente seja encaminhado a
presidência do Senado Federal sito : Gabinete da Presidência — Praça dos Três
Poderes, Brasília-DF, CEP 70.165.900.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de maio de 2022.
Dr. Frederico Faria
Vereador - PTB
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