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materia nº 88/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6669

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Projeto de Lei Sancionado — PL 88/2022 - Sancionado Lei 6382/2022.
2022-05-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-05-24 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-05-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-10 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T15:34:58.391093-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.1.138 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para o Sistema 
de Água Potável 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 200.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Água Potável 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 200.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de maio de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Autarquia DEMSUR.
O DEMSUR possui atualmente duas captações de água potável responsáveis pelo 
abastecimento de praticamente todo o município de Muriaé. Ambas as captações possuem 
praticamente a mesma idade, sendo que suas bombas possuem aproximadamente 20 
anos.
Neste caso, considerando que já há um desgaste natural dos equipamentos, o 
DEMSUR necessita de adquirir novos motores e conjuntos de bombeamento para operar 
no sistema, reservando os conjuntos antigos para atuar apenas em momentos de 
manutenção preventiva dos novos.
Além disso, especificamente a captação de água do Rio Preto, o novo conjunto de 
bombeamento já será adquirido para bombear o dobro da vazão atual, permitindo que esta 
estação seja capaz de abastecer aproximadamente 40.000 habitantes de nosso município, 
o que aumentará em muitos anos a cobertura de abastecimento para Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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