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materia nº 25/2022

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaREPRESENTAÇÃO AO SENHOR SENHOR ALCEMAR PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FIDELITY SERVIÇOS TÉCNICOS, SOLICITANO DE QUE SEJA INFORMADO EM CARATER DE URGÊNCIA QUAL O VINCULO JURIDICO EXSTENTE ENTRE ESSA SOCIEDADE EMPRESÁRIAL E OS INDIVIDUOS JEFERSON JOSÉ DA SILVA MARTINS, JOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA, JAIR JOSÉ MANOEL, JOSE GERALDO ANDRÉ, BEM COMO FORNEÇA INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DE LOTAÇÃO DOS REFERIDOS TRABALHADORES E AS FUNÇÕES DESENPENHADOS PELOS MESMOS
native_id6676

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-05-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO Nº 45 /2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 195 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o | presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCEMAR PEREIRA DE
CARVALHO, representante da sociedade empresária FIDELITY SERVIÇOS
TÉCNICOS, sediada à Rua Professor Francisco Teodoro Filho, nº 15, Muriaé-MG, CEP
36.887-006, com a solicitação de que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA,
qual o vínculo jurídico existente entre essa sociedade empresária e os indivíduos: i)
JEFERSON JOSÉ DA SILVA MARTINS (CPF: 098.683.693-65); ii) JOÃO PAULO
MARTINS DE SOUZA; iii) JANIR JOSÉ MANOEL (CPF 026.881.226-81); iv)
DEOCLECIANO GONÇALVES; e ») JOSÉ GERALDO ANDRÉ, bem como forneça
informação sobre o Jocal de lotação dos referidos trabalhadores e as funções
desempenhados pelos mesmos, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Incialmente, compete esclarecer que uma das principais funções do Poder
Legislativo é exercer a fiscalização do Poder Executivo. Tal função encontra-se, inclusive,
disciplinada em nossa Lei Orgânica. Confira-se:
Art. 73 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
(.)
XX — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração direta;
(.)
Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caxa PostAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail legislativosicamaramuriae.mg gov br ou cmmecamaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www camaramurize me gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do
Estado, observar a lei complementar federal, no exercício das seguintes
medidas: 1 — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Em outras palavras, trata-se do sistema de freios e contrapesos, essencial ao
equilíbrio das três funções basilares do Poder Estatal.
No caso em análise, as pessoas anteriormente referidas encontram-se em
efetivo exercício de funções públicas, no Distrito de Belizário, seja dirigindo máquina, seja
dirigindo carro oficial da prefeitura, seja trabalhando nas funções do cargo de auxiliar de
serviços gerais.
Assim, diante do poder/dever anteriormente descrito, esse Vereador, requer a
V. Exa., seja encaminhado a essa Casa de Leis todas as informações inerentes ao vínculo
dos indivíduos: i) JEFERSON JOSÉ DA SILVA MARTINS (CPF: 098.683.693-65); ii)
JOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA; iii) JANIR JOSÉ MANOEL (CPF 026.881.226-
81); iy) DEOCLECIANO GONÇALVES; e v) JOSÉ GERALDO ANDRÉ, para com esse
sociedade empresária, bem como forneça informação sobre o local de lotação dos
referidos trabalhadores e as funções desempenhados pelos mesmos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 06 de abril de 2022
Vanderlei Luiz Lopes
LELEI
Vereador PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa PostaL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoticamaramuriae mg gov.br Ou crmecamaramuriae mg gov br - Site Oficial: www camaramuriae mg gov br

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