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materia nº 90/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
native_id6691

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Projeto de Lei Sancionado — PL 90/2022 - Sancionado - Lei 6384/2022
2022-05-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-05-24 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-05-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-10 Parecer das Comissões — —
2022-05-10 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T15:36:43.786063-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.416 - APS - Cuidado 
às Pessoas com 
Condições Pós-Covid 
19
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.417 - Política de 
Apoio e Fortalecimento 
à Atenção 
Especializada –
Res 7.667/21
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Maio de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei n. 6.290, de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
A criação do Projeto/Atividade 2.416 - APS - Cuidado às Pessoa com Condições Pós-Covid 
19 está autorizada pela Portaria GM/MS número 377, de 22 de fevereiro de 2022, com o propósito 
de organizar os serviços de Atenção Primária a Saúde e estruturar fluxos para o acolhimento das 
pessoas que tiveram diagnóstico de covid-19, de forma a garantir o monitoramento e a 
identificação das condições pós-covid 19. Além disso, articular ações de saúde integradas ao 
Centro de Reabilitação e Serviço de Atenção Domiciliar, a fim de oferecer suporte e assistência 
em saúde às pessoas com condições pós-covid.
A inclusão do Projeto/Atividade 2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção 
Especializada - Res. 7.667/21 está autorizado pela Resolução SES/MG número 7.667, de 18 de 
agosto de 2021, que implementa o repasse de recurso financeiro para reforço do custeio das 
ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, com o 
fito de aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade 
selecionados, visando garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em 
tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da 
política da atenção especializada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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