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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.416 - APS - Cuidado
às Pessoas com
Condições Pós-Covid
19
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.417 - Política de
Apoio e Fortalecimento
à Atenção
Especializada –
Res 7.667/21
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Maio de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei n. 6.290, de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
A criação do Projeto/Atividade 2.416 - APS - Cuidado às Pessoa com Condições Pós-Covid
19 está autorizada pela Portaria GM/MS número 377, de 22 de fevereiro de 2022, com o propósito
de organizar os serviços de Atenção Primária a Saúde e estruturar fluxos para o acolhimento das
pessoas que tiveram diagnóstico de covid-19, de forma a garantir o monitoramento e a
identificação das condições pós-covid 19. Além disso, articular ações de saúde integradas ao
Centro de Reabilitação e Serviço de Atenção Domiciliar, a fim de oferecer suporte e assistência
em saúde às pessoas com condições pós-covid.
A inclusão do Projeto/Atividade 2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção
Especializada - Res. 7.667/21 está autorizado pela Resolução SES/MG número 7.667, de 18 de
agosto de 2021, que implementa o repasse de recurso financeiro para reforço do custeio das
ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, com o
fito de aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade
selecionados, visando garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em
tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da
política da atenção especializada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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