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materia nº 91/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
native_id6692

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei 6385/2022
2022-05-25 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-05-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-05-24 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-05-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-10 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T15:38:06.166355-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, 
de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.416 - APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid 19
Projeto Atividade: 2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada –
Res 7.667/21
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Maio de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
A criação do Projeto/Atividade 2.416 - APS - Cuidado às Pessoa com Condições Pós-Covid 
19 está autorizada pela Portaria GM/MS número 377, de 22 de fevereiro de 2022, com o propósito 
de organizar os serviços de Atenção Primária a Saúde e estruturar fluxos para o acolhimento das 
pessoas que tiveram diagnóstico de covid-19, de forma a garantir o monitoramento e a 
identificação das condições pós-covid 19. Além disso, articular ações de saúde integradas ao 
Centro de Reabilitação e Serviço de Atenção Domiciliar, a fim de oferecer suporte e assistência 
em saúde às pessoas com condições pós-covid.
A inclusão do Projeto/Atividade 2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção 
Especializada - Res. 7.667/21 está autorizado pela Resolução SES/MG número 7.667, de 18 de 
agosto de 2021, que implementa o repasse de recurso financeiro para reforço do custeio das 
ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, com o 
fito de aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade 
selecionados, visando garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em 
tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da 
política da atenção especializada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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