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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163,
de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.416 - APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid 19
Projeto Atividade: 2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada –
Res 7.667/21
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
A criação do Projeto/Atividade 2.416 - APS - Cuidado às Pessoa com Condições Pós-Covid
19 está autorizada pela Portaria GM/MS número 377, de 22 de fevereiro de 2022, com o propósito
de organizar os serviços de Atenção Primária a Saúde e estruturar fluxos para o acolhimento das
pessoas que tiveram diagnóstico de covid-19, de forma a garantir o monitoramento e a
identificação das condições pós-covid 19. Além disso, articular ações de saúde integradas ao
Centro de Reabilitação e Serviço de Atenção Domiciliar, a fim de oferecer suporte e assistência
em saúde às pessoas com condições pós-covid.
A inclusão do Projeto/Atividade 2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção
Especializada - Res. 7.667/21 está autorizado pela Resolução SES/MG número 7.667, de 18 de
agosto de 2021, que implementa o repasse de recurso financeiro para reforço do custeio das
ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, com o
fito de aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade
selecionados, visando garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em
tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da
política da atenção especializada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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