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materia nº 92/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6693

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei 6386/2022
2022-05-25 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-05-25 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-05-24 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-05-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-10 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T15:39:06.104016-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura 
de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 1.445.534,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais), 
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
05 - CONTROLE INTERNO
04.124.0001.2.343 - Manutenção da Secretaria 
3390.14.00 - Diárias - Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 
3390.14.00 - Diárias - Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.702,00
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.050,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.752,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de 
Treinamento Profissionalizante 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 - Obras e Instalações 
164.00Transferência Especial da União R$ 190.000,00
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
164.00Transferência Especial da União R$ 200.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 390.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS
3390.37.00 - Locação de Mão de Obra 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 66.780,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 66.780,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE)
3390.37.00 - Locação de Mão de Obra 
255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.320,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 220.320,00
02.06.01.10.301.0037.2.416 - APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid-19
3390.30.00 - Material de Consumo
159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de 
combate ao COVID-19 R$ 28.632,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de 
combate ao COVID-19 R$ 15.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 43.632,00
02.06.01.10.302.0040.2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada 
- Res 7.667/21
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 600.050,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.050,00
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.445.534,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso, 
conforme art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, o proveniente de Excesso de Arrecadação, nos seguintes 
valores: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave 
da receita 2.4.1.9.51.00.01.05, reduzido 920; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 921; R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, 
seiscentos e trinta e dois reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, código da receita 
1.7.1.3.50.01.01.47, reduzido 431. 
§ 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente de Superávit, no valor de R$ 600.050,00 
(seiscentos mil e cinquenta reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72311-8, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.34, reduzido 848, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
§ 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das 
seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
05 - CONTROLE INTERNO
04.124.0001.2.343 - Manutenção da Secretaria 
3322.14.00 114 - Diárias - Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3322.30.00 115 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 
3322.14.00 1974 - Diárias - Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.702,00
3322.40.00 1795 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.050,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.752,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.30.00 376 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 2.812,00
3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 7.188,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3322.40.00 1510 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.08.01.15.451.0001.1.121 - Plano de Mobilidade Urbana 
3390.39.00 1538 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.08.01.15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões
e Outras Vias para Pedestres 
4490.51.00 1633 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 711 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 66.780,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 66.780,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE)
3390.39.00 728 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.320,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 220.320,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 411.852,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso 
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Maio de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às 
despesas correntes das Secretarias Municipais. A abertura de créditos cumpre o papel de aperfeiçoar as 
despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, 
inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou 
entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições. Esse o objetivo 
de substituição da modalidade de aplicação das contas econômicas acima descritas que ora se encontram 
classificadas com o elemento “22” específico para “Execução Orçamentária Delegada à União” para a 
modalidade de aplicação “90 - Aplicações Diretas”, segundo o Manual Técnico do Orçamento do Ministério 
da Economia, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento de 2022.
Outro ponto a destacar é a respeito do elemento “40 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pessoa Jurídica” que estão sendo implementados em várias secretarias para que sejam 
capazes de pagar as despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas 
para órgãos e entidades da Administração Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e 
Comunicação – TIC, não classificadas em outros elementos de despesa que hoje não estão consignados 
no orçamento.
As emendas parlamentares da Secretaria de Desenvolvimento Econômico são provenientes de 
recursos para a Construção de uma Cozinha para a Escola do Excelentíssimo Deputado Braulio Braz. Os 
recursos para a implantação do Centro de Robótica são da emenda parlamentar do Excelentíssimo 
Deputado Dr. Wilson Batista. 
Consigna, ainda, a criação de rubricas orçamentárias para atendimento dos projetos/atividades 2.416 
- APS - Cuidado às Pessoa com Condições Pós-Covid 19, autorizado pela Portaria GM/MS número 377, de 
22 de fevereiro de 2022 e 2.417 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada - Res. 
7.667/21, está autorizado pela Resolução SES/MG número 7.667, de 18 de agosto de 202. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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