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materia nº 93/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaCrédito "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6694

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.381/2022
2022-05-18 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-05-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-05-17 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-05-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-17 Parecer das Comissões — —
2022-05-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-10 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T15:15:46.846037-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro 
de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de 
R$ 1.950.768,40 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta 
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.007 - Manutenção do Tiro de Guerra 
3390.36.00 273 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
4490.52.00 398 - Equipamentos e Material Permanente 
101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 8.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 – Pagamento de Pessoal 
3190.94.00 467 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.327,03
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 
4490.52.00 2238 - Equipamentos e Material Permanente
164.00Transferência Especial da União R$ 180.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
218.99 Transf. do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício R$ 1.314.441,37
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.314.441,37
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos sociais 
3190.94.00 1506 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 21.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02.08.01.15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em 
Asfalto, Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; 
das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 
3390.30.00 1539 – Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.08.01.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto; 
Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem 
das Vias de Acesso 
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 93.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 93.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 1708 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.950.768,40
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso 
o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.67848-1, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.01, reduzido 836, conforme art. 43, 
§ 1º, inciso II. 
§ 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.314.441,37 
(um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), na conta 
Banco do Brasil 0286-0.65.273-3, código da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548 em acordo com o art. 
43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
§ 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania - Videomonitoramento 
3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0027.2.078 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (Educação Especial) 
3390.39.00 454 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 8.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal 
3390.30.00 1676 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 39.000,00
02.08.01.15.451.0001.1.121 - Plano de Mobilidade Urbana 
3390.39.00 1538 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.08.01.15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto, 
Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e 
Drenagem das Vias de Acesso 
3390.39.00 1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
4490.52.00 1541 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.000,00
02.08.01. 15.452.0017.2.060 – Manutenção de Pontes, Travessias; Mata-burros e Bueiros 
3390.39.00 1627 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 39.000,00
02.08.01. 15.452.0017.1.061 – Construção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões 
e Outras Vias para Pedestres 
3390.39.00 1638 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 36.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.000,00
02.08.01. 18.541.0052.1.156 – Construção, Ampliação e Reforma – Horto Florestal 
3390.39.00 1677 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 95.000,00
4490.52.00 1680 – Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 
4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 – ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.062 – Pagamentos de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.13.00 1801 – Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 456.327,03
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso 
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Maio de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender 
às despesas correntes das diversas secretarias.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom andamento da 
gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos 
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
As suplementações definidas neste Projeto de Lei ofertado à nobre Câmara Legislativa de Muriaé têm 
o fito de ajustar os remanejamentos necessários ao bom andamento do serviço público em consonâncias 
com os padrões contábeis efetivados na gestão pública do Poder Executivo.
Busca-se a adequação entre receitas e despesas com as contas econômicas que definem a origem 
das fontes de recursos que servirão de base aos empenhos consignados no setor de contabilidade. Para 
não fugir aos compromissos assumidos faz-se mister que as suplementações sejam autorizadas dentro do 
bom padrão orçamentário.
A Secretaria Municipal de Educação vem realizar um Superávit Financeiro detectado em sua conta do 
Banco do Brasil que absorve os recursos provenientes do FUNDEB, além da realização de cancelamento 
de restos a pagar do ano de 2020, conforme Demonstrativo da Dívida Flutuante, local onde se registram as 
mutações orçamentárias descritas acima.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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