Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro
de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura
de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de
R$ 1.950.768,40 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.007 - Manutenção do Tiro de Guerra
3390.36.00 273 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 398 - Equipamentos e Material Permanente
101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 8.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 – Pagamento de Pessoal
3190.94.00 467 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.327,03
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções
4490.52.00 2238 - Equipamentos e Material Permanente
164.00Transferência Especial da União R$ 180.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
218.99 Transf. do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício R$ 1.314.441,37
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.314.441,37
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos sociais
3190.94.00 1506 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 21.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02.08.01.15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em
Asfalto, Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, Concreto; de Bases;
das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso
3390.30.00 1539 – Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.08.01.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto;
Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem
das Vias de Acesso
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 93.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 93.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 1708 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.950.768,40
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso
o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na conta
Banco do Brasil 001.0286-0.67848-1, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.01, reduzido 836, conforme art. 43,
§ 1º, inciso II.
§ 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.314.441,37
(um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), na conta
Banco do Brasil 0286-0.65.273-3, código da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548 em acordo com o art.
43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
§ 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania - Videomonitoramento
3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0027.2.078 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (Educação Especial)
3390.39.00 454 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc à Educação R$ 8.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal
3390.30.00 1676 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 39.000,00
02.08.01.15.451.0001.1.121 - Plano de Mobilidade Urbana
3390.39.00 1538 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.08.01.15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto,
Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e
Drenagem das Vias de Acesso
3390.39.00 1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
4490.52.00 1541 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.000,00
02.08.01. 15.452.0017.2.060 – Manutenção de Pontes, Travessias; Mata-burros e Bueiros
3390.39.00 1627 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 39.000,00
02.08.01. 15.452.0017.1.061 – Construção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões
e Outras Vias para Pedestres
3390.39.00 1638 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 36.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.000,00
02.08.01. 18.541.0052.1.156 – Construção, Ampliação e Reforma – Horto Florestal
3390.39.00 1677 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 95.000,00
4490.52.00 1680 – Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário
4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 – ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.062 – Pagamentos de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 1801 – Obrigações Patronais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.327,03
________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 456.327,03
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Maio de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes das diversas secretarias.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom andamento da
gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
As suplementações definidas neste Projeto de Lei ofertado à nobre Câmara Legislativa de Muriaé têm
o fito de ajustar os remanejamentos necessários ao bom andamento do serviço público em consonâncias
com os padrões contábeis efetivados na gestão pública do Poder Executivo.
Busca-se a adequação entre receitas e despesas com as contas econômicas que definem a origem
das fontes de recursos que servirão de base aos empenhos consignados no setor de contabilidade. Para
não fugir aos compromissos assumidos faz-se mister que as suplementações sejam autorizadas dentro do
bom padrão orçamentário.
A Secretaria Municipal de Educação vem realizar um Superávit Financeiro detectado em sua conta do
Banco do Brasil que absorve os recursos provenientes do FUNDEB, além da realização de cancelamento
de restos a pagar do ano de 2020, conforme Demonstrativo da Dívida Flutuante, local onde se registram as
mutações orçamentárias descritas acima.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal