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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
JOSÉ BRAZ, para que, em CARÁTER DE URGÊNCIA, garanta aos agentes
comunitário de saúde e aos agentes de combate às endemias o pagamento do piso
salarial fixado pelo artigo 198, § 9º, da Constituição da República Federativa do
Brasil, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de
maio de 2022, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante declinados:
O saudoso mestre José Afonso da Silva, para explicar a forma de interpretação e
aplicação das normas constitucionais, as classificou em três grupos: i) normas de eficácia
plena; ii) normas de eficácia contida e iii) normas de eficácia limitada.
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua entrada
em vigor, produzem, ou têm a possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador
constituinte quis regular. Em outras palavras, são normas autoaplicáveis, são nãorestringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e integra.
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As normas constitucionais de eficácia contida: são normas que estão aptas a
produzir todos os seus efeitos desde o momento de sua promulgação, contudo podem ser
restringidas por parte do Poder Público. Em outras palavras, são normas autoaplicáveis,
são restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral.
As normas constitucionais de eficácia limitada: são aquelas que dependem de
regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Em outras palavras, são
normas não-autoaplicáveis e possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
Na hipótese do artigo 198, § 9º, da CF/88, não resta dúvida de que estamos frente
a uma norma constitucional de eficácia plena, devendo os entes federados lhe dar
aplicação direta, imediata e integral, uma vez que essa independe de regulamentação legal
para produzir seus efeitos no mundo jurídico.
Logo, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
foi instituído pelo legislador constituinte federal de forma cogente e com aplicação
imediata. Confira-se:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
(...)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
Em outras palavras, dentre os princípios basilares que constituem a República
Federativa do Brasil, destaca-se como elemento constitutivo de nossa sociedade política a
proclamação de um Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput da CR/88), o que significa a
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proclamação e obrigação de implementação de Direitos Fundamentais, dentre outras
características.
Neste contexto, a realização do direito ao piso salarial dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de endemias (art. 198, § 9º, da CR/88) não configura mera norma
programática, pelo contrário, como visto linhas atrás, é um direito fundamental da categoria, o
qual deve ser garantido pelos entes federados, como forma, em última ratio, de preservar o
próprio direito fundamental à saúde.
Por fim, insta consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao conceder em
parte, a medida cautelar, requerida na ADI nº 4.167/DF, decidiu que o piso nacional do
magistério corresponde ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação
básica. Confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR
(ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL
DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI
FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA
EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR
PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU
EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE
LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C
DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO
(ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA
DA PROPORCIONALIDADE.
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que
o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da
educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais,
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e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão
fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação
básica.
Assim, podemos concluir que o piso dos agentes comunitário de saúde e dos
agentes de combates à endemias, garantido pelo Constituinte, é o vencimento base, livre de
qualquer acréscimo pecuniário, seja a que título for.
Diante de todo o anteriormente disposto, requer a V. Exa. que garanta, já no
próximo pagamento, aos agentes comunitário de saúde e aos agentes de combate às endemias o
piso salarial fixado pelo artigo 198, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na
redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o qual
deve ser tido como vencimento base, sobre o qual irá incidir os adicionais e bonificações.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 10 de maio de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD