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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº au /2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado - o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO
EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e SR.
EDMAR RODRIGUES PEREIRA, com a solicitação de que seja informado, em
CARATER DE URGÊNCIA, quem são os proprietários das máquinas e caminhões, que
estão prestando serviços nas estradas dos Distritos de Belizário e de Itamuri, bem como
seja informado qual a forma de contratação dos mencionados serviços, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos:
Incialmente, compete esclarecer que uma das principais funções do Poder
Legislativo é exercer a fiscalização do Poder Executivo. Tal função encontra-se, inclusive,
disciplinada em nossa Lei Orgânica. Confira-se:
Art. 73 — Compete privativamente à Câmara Municipal:
6.)
XX — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração direta;
(...)
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, sinº, Gentro - GAxa PosTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.680-015 - Muriaé -MG
E-Mail: legislativoscamaramuriae.mg.gov br ou cmmúcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do
Estado, observar a lei complementar federal, no exercício das seguintes
medidas: 1 — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Em outras palavras, trata-se do sistema de freios e contrapesos, essencial ao
equilíbrio das três funções basilares do Poder Estatal.
No caso em análise, as máquinas e caminhões estão prestando serviços
públicos nos Distritos de Belizário e de Itamuri, contudo, os referidos equipamentos não
parecem ser bens públicos, nem tampouco seus operadores parecem servidores.
Assim, diante do poder/dever anteriormente descrito, esse Vereador, requer a
V. Exa., seja encaminhado a essa Casa de Leis todas as informações inerentes à
propriedade das máquinas e caminhões, que estão prestando serviços nas estradas dos
Distritos de Belizário e de Itamuri, bem como seja informado qual a forma de contratação
dos mencionados serviços.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 10 de maio de 2022
ds
Vanderlei Luiz Lopes
LELEI
Vereador PSD
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