br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 96/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-05-12
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6705

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei 6387/2022
2022-05-25 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-05-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-05-24 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-05-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-17 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-17 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-17 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-12 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T15:39:53.139780-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.282 - Manutenção Sistema Limpeza Urbana 
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.1.205 - Construção e/ou Melhorias de Edificações Administrativas do 
 DEMSUR 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de maio de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Autarquia DEMSUR.
Devido ao aumento generalizado do preço dos combustíveis e suas consequências 
alastradas nos preços de peças de veículos, além de diversos insumos necessários ao 
bom funcionamento da frota, busca-se adequação orçamentária com o fito de acompanhar 
os valores que foram consignados no orçamento original.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →