br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 98/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-05-16
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.6300,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021"
native_id6714

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição arquivada — PL 98/2022 Arquivado.
2022-05-18 Proposição retirada pelo autor — PL 98/2022 retirada pelo Autor.
2022-05-16 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. J$ 12022
“Alterapdispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de
30 de dezembro de 2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 8º, da Lei Municipal n. 6.300/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
Pifad;
= (...);;
Nha (Gs
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de maio de 2022.
RANGEL MARTINO/DE OLIVEIRA PAIVA
Vereador - PSB
DAE
Vereador —- MDB
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANTÔNIO AFONS ARES gOMAZ
Vereador - PTB
pm RIA Lego rd
Vereador E di
FREDERICO FARIA DA SILVA
Vereador - PTB
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Vereador — União Brasil
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
— Cidadania
REGINALD SOUZA RORIZ
Vereador - PDT
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ma a GU
Muriaé, 16 de maio de 2022.
Senhor Presidente, , 2
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 6.300/2021, qual
seja, a regra autorizativa que compreende o percentual de 29% (vinte e nove por cento) de livre
remanejamento entre os projetos/atividades que compõem a peça orçamentária norteadora dos
poderes Executivo e Legislativo.
O Poder Executivo, quando do encaminhamento da LOA 2022 a esta d. Casa Legislativa,
previu 30% como percentual de remanejamento, sendo que, no entanto, após emenda do
Legislativo, seu art. 80 passou a vigorar com autorização de remanejamento de apenas 5%, O que
tem tornado inexequível a lei orçamentária, gerando demora na prestação dos serviços públicos
mais urgentes, especialmente nesse período-tão dificil no qual a pandemia do COVID-19 ainda
não cessou e que a cidade sofreu com fortes chuvas, o que gerou muitos estragos.
É imprescindível que o Poder Executivo possa responder com mais agilidade às situações
que surgem a cada dia, muitas delas totalmente imprevistas. O objetivo do atual projeto de lei é
exatamente este: tornar a execução dos serviços prestados pelo Executivo, através dos recursos
disponíveis no orçamento, mais maleáveis às constantes necessidades do município e de seus
munícipes.
Ressalta-se que continuarão sendo objeto de projetos de lei, com necessidade de
aprovação especifica do Poder Legislativo, todos os demais acréscimos de programas e
projetos/atividades novos com inserção também no PPA e na LDO, como é o caso dos créditos
adicionais especiais.
Cumpre frisar que o atual projeto não visa aumento de despesa, ou inclusão de despesa
não prevista nas receitas estimadas da lei orçamentária anual. Trata-se apenas da possibilidade
de remanejamento de créditos orçamentários já consignados na LOA.
Por fim, o presente projeto de lei é proposto pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, estando sua tramitação autorizada expressamente pelo Regimento
Interno dessa Casa, de conformidade com o Art. 158 da Resolução nº 357, de 11 de
dezembro de 2012.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOBE BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEVAIL GOM
Vereador
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
Vereador - PSB
e lerasdar -
ANTÔNIO AFONS RES TOMAZ
Verea
Lagoa 20000 Ds
Ate AN TANU£ BAIA
Vereador — PTB
FREDERICO FARIA DA SILVA
Vereador - PTB
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Vereador — União Brasil
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Vereador - PDT
Exmo. Sr. .
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →