materia nº 815/2016

Município de Muriaé
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2016
DE MURIAE
“Altera dispositivo da Lei nº 2.512, 26 de Julho de
2001, na forma que especifica. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o subitem do anexo IV-C — DEMSUR (Quadro de
Correlação de Cargos), da Lei nº 2.512, 26 de Julho de 2001, que passa a ter a seguinte
redação:
Anexo IV- € DEMSUR
Correlação de Cargos
Il-— Grupo de Nível do Ensino Médio - SG
Situação Anterior Situação Atual
Denominação Denominação
(+) (e)
Oficial Administrativo | Assistente Administrativo
E,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 26 de julho de 2001, permanecendo inalterados os demais dispositivos.
Muriaé, 30 de maio de 2016.
ALOYSIO valiro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Município de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Muriaé, 30 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover a
alteração na correlação de cargos disposta no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores do Município de Muriaé — MG (Prefeitura Municipal, DEMSUR,
FUNDARTE), inserta na Lei nº 2.512, de 26 de julho de 2001.
Na alteração proposta pelo presente projeto de lei, pretende-se
corrigir enquadramento de cargos firmado no Anexo IV-C, o qual, por erro material,
reenquadrou servidores detentores do cargo de Oficial Administrativo no cargo de
Técnico Administrativo (em réplica na linha de baixo do mesmo quadro), quando a
intenção legislativa era proceder o enquadramento no cargo de Assistente
Administrativo.
Diante do acima apresentado, nestes termos, propõe-se o presente
projeto de lei, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente,
renovo protestos de elevada estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Atenciosamente,
ALOYSIO! RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé