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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I AÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdinei@camaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerda@hotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior – Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, com a solicitação para que seja encaminhado a este gabinete
empenhos sobre os repasses para UPA referentes a 2021 e 2022.
Tal pedido se faz necessário, uma vez que, como vereador representando o
interesse do povo, necessito de tais informações para poder prestar contas aos
funcionários que prestam serviços de atendimento a população, com informações
claras e verídicas.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do
Regimento Interno, sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara
poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras
autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no
prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização”.
Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de maio de 2022
VALDINEI LACERDA DA SILVA
Vereador - PSD
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