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materia nº 99/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
native_id6742

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.392/2022
2022-06-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-14 Parecer das Comissões — —
2022-05-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-24 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-24 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-18 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T09:51:04.211903-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O AMA bBlNEILITIIAIDD
PROJETO DE LEIN. E ] 12022
Alteragdispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de
30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 8º, da Lei Municipal n. 6300/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal n. 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de :
= (..);
Misfcea)ia
a RS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 16 de maio de 2022
y
JOSE BRAZ
Prefeito hicip | de/Muriaé
| /
MIRIAM FACHINI BARBOSA
Vereadora - PP
y E
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vergádor PP
/ /
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
Vereador - PSB
bs iii Remo
NOENAR CAMERINO
Vereador - MDB
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CHRISTIAN TANUS BAIA
Vereador — PTB
FREDERICO FARIA DA SILVA
Vereador - PTB
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Vereador — União Brasil
0
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Vereador — Cidadania
N MU
REGINALDO DE SOUZA RORIZ
Vereador - PDT
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de maio de 2022.
Senhor Presidente, o
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte
JUST FICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 6.300/2021, qual
seja, a regra autorizativa que compreende o percentual de 29% (vinte e nove por cento) de livre
remanejamento entre os projetos/atividades que compõem a peça orçamentária norteadora dos
poderes Executivo e Legislativo
O Poder Executivo, quando do encaminhamento da LOA 2022 a esta d. Casa Legislativa,
previu 30% como percentual de remanejamento, sendo que, no entanto, após emenda do
Legislativo, seu art. Bo passou à vigorar com autorização de remanejamento de apenas 5%, o que
tem tornado inexequível a lei orçamentária gerando demora na prestação dos serviços públicos
mais urgentes, especialmente nesse periodo tão dificil no qual a pandemia do COVID-19 ainda
não cessou e que a cidade sofreu com fortes chuvas, o que gerou muitos estragos.
É imprescindível que O Poder Executivo possa responder com mais agilidade às situações
que surgem a cada dia, muitas delas totalmente imprevistas. O objetivo do atual projeto de lei é
exatamente este: tornar a execução dos serviços prestados pelo Executivo, através dos recursos
disponíveis no orçamento, mais maleáveis às constantes necessidades do município e de seus
munícipes
Ressalta-se que continuarão sendo objeto de projetos de lei, com necessidade de
aprovação especifica do Poder Legislativo, todos os demais acréscimos de programas e
projetos/atividades novos com inserção também no PPA e na LDO, como é o caso dos créditos
adicionais especiais
Cumpre frisar que O atual projeto não visa aumento de despesa, ou inclusão de despesa
não prevista nas receitas estimadas da lei orçamentária anual. Trata-se apenas da possibilidade
de remanejamento de créditos orçamentários já consignados na LOA
Por fim, o presente projeto de lei é proposto pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, estando sua tramitação autorizada expressamente pelo Regimento
Interno dessa Casa, de conformidade com o Art. 458 da Resolução nº 357, de 11 de
dezembro de 2012.
Ante o exposto e feitos Os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
/
J BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MIRIAM FACHINI BARBOSA
Vereadora - PP
sEnsã 27 Ce ni
DEVAIL GOMES CÓRREA
Vereador PP,
/, |)
V
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
Vereador - PSB
ADEÉMAR CAMERINO
f Ê ke
CHRISTIAN TANUS BAIA
Vereador —- PTB
FREDERICO FARIA DA SILVA
Vereador - PTB
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Vereador — União Brasil
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Vereador — Cidadania
CAM
REGINALDO DE SOUZA RORIZ
Vereador - PDT
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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