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materia nº 322/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 322 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaINDICAÇÃO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, JOSÉ BRAZ. A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE FORMA QUE O CONTRIBUINTE POSSA SALDAR TODAS AS SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL.
native_id6749

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-05-24 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
 
I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 22
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Junior 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé 
 Excelentíssimo Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 
192 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem 
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que 
seja encaminhada a INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de 
Muriaé, JOSÉ BRAZ, que proceda junto aos setores competentes do 
município, estudos visando através de Projeto de Lei, a implantação do 
Programa de Regularização Fiscal Municipal de forma que o contribuinte 
possa saldar todas as suas dívidas tributárias junto a fazenda municipal. 
 
 O referido pedido faz-se necessário, visto que devido à situação que 
a população vem sofrendo com a pandemia, muitos contribuintes não podem 
pagar os tributos municipais em atraso e que estão sendo executados, dessa 
forma teriam condições de quitar seus débitos com a Prefeitura. A medida se 
adotada e transformada em lei, traria benefícios para ambos, permitindo aos
contribuintes o pagamento por meio de parcelamento ou quitação de seus
débitos junto Fazenda Municipal. 
 A redução de juros e multas aos débitos atrasados possibilitaria a 
arrecadação dos referidos débitos. 
 O REFIM-MUNICIPAL reduziria o número de execuções fiscais; 
evitando transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além 
disso, resultaria em uma arrecadação imediata para os cofres municipais.
 Se estabelecido, o programa deverá ser destinado tanto às pessoas físicas 
e jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa, 
mesmo já em fase de execução fiscal e ajuizada, além de débitos que já tenham 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
– Centro.
CEP no
36.880-000 – MURIAÉ – MG.
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, sendo assim 
observadas as normas pertinentes ao programa.
 Ressaltando que a implantação do programa trará inúmeros benefícios para 
nossa cidade. 
 No aguardo de uma resposta, subscrevo.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de abril de 2022.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP

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