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materia nº 101/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaREQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e SR. EDMAR RODRIGUES PEREIRA, com a solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, todo o processo licitatório e respectivos documentos, empenhos e pagamentos, referentes às obras no prédio da Prefeitura.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-05-24 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e SR. EDMAR RODRIGUES 
PEREIRA, com a solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, todo o 
processo licitatório e respectivos documentos, empenhos e pagamentos, referentes às 
obras no prédio da Prefeitura, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros 
direitos fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à 
informação previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir 
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir 
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública 
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a 
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o 
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio 
direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou 
conceder o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
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fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma 
incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções 
como advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder 
Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos 
limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da 
República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido 
dispositivo legal, em seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o 
direito de petição, respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do 
agente político que, no exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. 
Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as 
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre 
projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, 
temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do 
Município, nos termos da lei, fixará também o prazo em que deva 
ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de 
garantia de instância o exercício de direito de petição ou 
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo 
de 30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse 
pessoal ou coletivo.
(...)
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§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no 
exercício de suas atribuições e independentemente da função que 
exerça, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa 
urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no 
acompanhamento e fiscalização do aplicação dos recursos públicos em obras, cujo valor sequer 
foi divulgado por placa, o que vulnera sobremaneira o princípio da publicidade e da 
transparência, importante vetores não só no controle da gestão pública, como também em sua 
legalidade e legitimação. Note-se:
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder 
Legislativo exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em 
outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da 
aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder 
Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do 
dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação 
entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de Vs. Sras., 
cópia integral do processo licitatório da obra acima referida. Requer, outrossim, cópia 
dos empenhos e eventuais pagamentos à empresa vencedora da licitação, o cronograma de 
execução da obra e as respectivas medições.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 17 de maio de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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