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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e SR. EDMAR RODRIGUES
PEREIRA, com a solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, todo o
processo licitatório e respectivos documentos, empenhos e pagamentos, referentes às
obras no prédio da Prefeitura, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
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Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros
direitos fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à
informação previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio
direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
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fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções
como advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder
Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos
limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da
República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido
dispositivo legal, em seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o
direito de petição, respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do
agente político que, no exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão.
Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre
projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja,
temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do
Município, nos termos da lei, fixará também o prazo em que deva
ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo
de 30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(...)
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§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no
exercício de suas atribuições e independentemente da função que
exerça, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa
urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no
acompanhamento e fiscalização do aplicação dos recursos públicos em obras, cujo valor sequer
foi divulgado por placa, o que vulnera sobremaneira o princípio da publicidade e da
transparência, importante vetores não só no controle da gestão pública, como também em sua
legalidade e legitimação. Note-se:
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder
Legislativo exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em
outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da
aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder
Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do
dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação
entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de Vs. Sras.,
cópia integral do processo licitatório da obra acima referida. Requer, outrossim, cópia
dos empenhos e eventuais pagamentos à empresa vencedora da licitação, o cronograma de
execução da obra e as respectivas medições.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 17 de maio de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD