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materia nº 103/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O PROGRAMA MULHER LIVRE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
native_id6755

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição arquivada — Substituído pelo PL 108/2022.
2022-05-30 Proposição retirada pelo autor — Foi Substituído pelo 108/2022.
2022-05-23 Protocolado — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
PROJETO DE LEINº 49593 /2022
“ Institui no Município de Muriaé , o Programa Mulher
Livre, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar ”
O Prefeito Municipal de Muriaé, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do município de Muriaé, o “ Programa Mulher Livre”,
destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único — O “Programa Mulher Livre” tem como foco desenvolver e fortalecer ações
voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de
emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º - O Programa Mulher Livre tem como diretrizes:
I — oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de
atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, observados os princípios da dignidade humana, da igualdade e da não revitimização.
II - acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de qualificação
profissional.
Art. 3º- O Programa Mulher Livre consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de
trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de
emprego disponíveis do banco de dados;
HI- orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos
e oportunidades;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
IV - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou
por entidades conveniadas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover convênios para execução do “ Programa Mulher
Livre com os seguintes órgãos:
I - Delegacia da Mulher;
II - Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
HI - Tribunal! de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IV - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:
V — Ordem dos Advogados do Brasil ou Seccional de Muriaé.
Art. 5º - Fica a cargo do poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos competentes
critérios de organização e estruturação do “ Programa Mulher Livre”.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de maio de 2022
Dr. nr aria
Vereador PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
Com o propósito de criar uma contrapartida social para uma mudança efetiva
apresentamos o presente Projeto de Lei que tem como objetivo de Instituir no Município de
Muriaé, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às
mulheres em situação de violência doméstica familiar através da união entre entes públicos,
entidades privadas e a rede de apoio aos direitos das mulheres.
O principal foco é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da
autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
promovendo medidas de qualificação profissional e geração de emprego e renda e de inserção
no mercado de trabalho.
Existem cinco tipos de violência previstas na Lei Maria da Penha, física,
psicológica, moral, sexual e patrimonial que acontecem através do ciclo do que podemos
chamar de “ Ciclo da Violência” traduzido em uma linha evolutiva de violência. O trabalho é
liberdade, é autonomia financeira para quebrar barreiras da desigualdade e garantir de forma
eficaz a prevenção e combate da violência contra a mulher.
Portanto, estabilidade e autonomia financeira é um dos pilares mais
importantes para que a mulher consiga romper esse ciclo de violência e se livrar de uma
situação de agressão.
Toda mulher tem o direito de ser LIVRE.
Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição,
esperamos contar com o apoio dos meus pares para que aprovem O presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de maio de 2022
=
Dr. Frederico Faria
Vereador PTB

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