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materia nº 104/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id6763

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Proposição arquivada — PL 104/2022 ARQUIVADO.
2022-05-30 Proposição retirada pelo autor — —
2022-05-24 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-24 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-05-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
>[[WwD———
PROJETO DE LEIN: 104 /2022
Dispõe sobre o prazo de validade
do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e Síndrome de Down no Município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o laudo médico pericial de Transtorno do Espectro Autista e
Síndrome de Down de passa a ter prazo de validade indeterminado:
$ 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde
pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na
legislação pertinente.
8 2º O laudo ou o relatório médico terá validade em todas as escolas públicas ou
particulares de ensino de Muriaé, bem como para empresas particulares ou da administração
pública em geral.
8 3º O laudo ou o relatório médico terá indicação do código da classificação estatística
internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID).
8 4º O laudo ou o relatório médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de carteira de identidade civil,
número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) e endereço residencial completo.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 . CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoG)camaremuriae mg.gov.br ou emmGDcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae,mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
Vereador
Justificativa:
O vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar o presente Projeto de Lei
que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município de Muriaé.
Venho por meio deste Projeto de Lei amenizar as agruras sofridas por familiares com
pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down, os quais são
permanentes na vida dos portadores. Sendo uma condição que acompanhará a pessoa diagnosticada
por toda sua vida, não há justificativa para a emissão de laudos com validade pré-determinada, que
além de ser um procedimento desnecessário, se torna oneroso para os familiares. O presente Projeto
de Lei determina que a validade do laudo médico pericial seja permanente diante dos fatos citados
acima.
Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de maio de 2022.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - caxa posTAL 152. Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoQcamaramuriae mg gov. br ou cmm(Dcamaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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