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materia nº 862/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 862 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A RURALMINAS - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
native_id678

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.227/2016
2016-06-14 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-06-14 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2016-06-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA, MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 5227/2016
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Ruralminas — Fundação Rural Mineira.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Ruralminas — Fundação Rural Mineira, com o objetivo de receber através de termo
de cessão de uso, tratores, máquinas motoniveladoras patrol e/ou qualquer outra
- máquina assemelhada de uso agrícola no campo e estradas rurais.
Art. 2º — As cessões de uso serão de gratuitas, cabendo ao Município
de Muriaé, tão somente efetuar as manutenções em geral e conservação dos
equipamentos, bem como a efetuar despesas com combustível, lubrificantes e
outras que se fizerem necessárias.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 07 de junho de 2016
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ALOYSIO naváriro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé É
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FALSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2016
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
celebração de convênio com a Ruralminas — Fundação Rural Mineira, com o objetivo
de receber através de termo de cessão de uso, tratores, máquinas motoniveladoras
patrol e/ou qualquer outra máquina assemelhada de uso agrícola no campo e
estradas rurais.
Através do presente convênio, pretende a Administração Pública
Municipal, fomentar ainda mais a atividade econômica na Zona Rural de nosso
Município, promovendo melhoria nas condições de vida do homem do campo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
da Exma. Sra. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
4/4
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
/
Exma. Sra.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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