Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 3.786.333,89 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e
três reais e oitenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 802 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 700.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.00,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.08.00 354 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 5.000,00
3390.36.00 359 - Outros Serviços de Terceiros _ Pessoa Física
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 45.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação
3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 37.300,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 37.300,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 121.200,00
3390.49.00 395 - Auxílio Transporte
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 47.600,00
3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 80.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 248.800,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 212.000,00
3390.49.00 429 - Auxílio-Transporte
101.99 Receitas Impostos e de Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 79.100,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 100.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 391.100,00
02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche
3390.36.00 435 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 670.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 670.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. Infantil - Pré Escola
3190.04.00 533 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 320.133,89
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 320.133,89
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais
4490.51.00 1551 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos
3390.30.00 1725 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.09.01.20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais
3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 900.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
02.09.01.20.608.0025.2.069 - Cesta Cheia Agricultura Familiar
3390.30.00 1741 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 299.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 299.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.786.333,89
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 349 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 550.500,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 550.500,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Receitas Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 846.700,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 846.700,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 496 - Material de Consumo
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3390.36.00 497 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
4490.52.00 499 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 150.133,02
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.433,02
02.05.03.12.361.0035.2.104 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 30%
3190.04.00 506 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,73
3190.11.00 507 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3190.16.00 508 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 509 - Obrigações Patronais
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,73
02.05.03.12.361.0035.1.103 - Aquisição de Veículos - FUNDEB (ADM GERAL)
4490.52.00 510 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 4.728,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.728,00
02.05.03.12.365.0036.0.015 - Concessão de Subvenção - FUNDEB
3350.43.00 518 - Subvenções Sociais
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 20.977,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.977,00
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 519 - Material de Consumo
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.36.00 520 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3390.39.00 521 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 142.894,39
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.194,39
02.05.03.12.365.0036.2.107 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 30%
3190.04.00 529 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,75
3190.11.00 530 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3190.16.00 531 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 532 - Obrigações Patronais
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp Educação Básica R$ 100,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,75
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de energia Elétrica e Iluminação Pública
4490.51.00 1655 - Obras e Instalações
117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 700.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.00,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
3390.30.00 1610 - Material de consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
3390.39.00 1611 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.08.01.18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal
4490.51.00 1679 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.299.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.299.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.786.333,89
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de maio de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de
equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
No que concerne à Secretaria Municipal de Educação, destaca-se a suplementação orçamentária
proveniente da atualização dos cálculos da Folha de Pagamento do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - da
Educação Infantil Pré Escola do mês de Maio do corrente ano. Complementam também esta suplementação
recursos que serão destinados ao auxílio para transporte dos estagiários da rede municipal de ensino, bem
como o devido pagamento da folha dos estagiários.
Na Secretaria Municipal de Obras Públicas, o remanejamento configura ajuste necessário para
execução de muro de contenção na Rua Newton Resende no centro da cidade de Muriaé.
O remanejamento orçamentário da Secretaria de Saúde visa simples complementação de recursos
para despesa com Energia Elétrica e manutenção dos serviços da secretaria.
Na Secretaria Municipal de Agricultura trata-se de reforço orçamentário com o propósito de alimentar
os empenhos destinados à Manutenção de Estradas Rurais, tanto quanto às necessidades prementes dos
serviços do programa intitulado Cesta Cheia.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal