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materia nº 106/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A REALIZAR A SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6792

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.396/2022.
2022-06-24 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-21 Parecer das Comissões — —
2022-05-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-05-31 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-31 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-05-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T13:14:24.387829-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
NO gADIEIDIIIDD]]D—————————
PROJETO DE LEIN. 2022
Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção
de pessoa jurídica de direito privado para a
concessão de direito real de uso, com encargos, de
áreas públicas situadas no Bairro João XXIIl e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a realizar a seleção de pessoa jurídica
de direito privado para a concessão de direito real de uso com encargos de áreas públicas
situadas no Bairro João XXIII, nesta cidade, confrontantes com as ruas Paulino Cândido Ma-
galhães, Vivalde Pereira Júnior e Flávio Fraga França, sendo:
| - área 01, com 936,00 m?, correspondente aos lotes de n. 46, n. 47 e n. 48, todos da
quadra P, registrados na matrícula 19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta co-
marca, cada um deles com área de 312,00 m?;
| - área 02, com 936,00 m?, correspondente aos lotes n. 49, n. 50 e n. 51, todos da
quadra P, registrados na matrícula 19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta co-
marca, cada um deles com área de 312,00 m?2.
Art. 2º. A seleção de pessoas jurídicas de direito privado para a concessão de direito
real de uso com encargos dos referidos lotes situados no Bairro João XXIII, de propriedade
da municipalidade, destina-se à implantação de estabelecimento para o desenvolvimento de
atividade empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 25 de maio de 2022.
É
JOSÉ BRAZ
Preféito Municipal
44, MUNICIPIO DE MURIAÉ
=*” GABINETE DO PREFEITO
SABINEILIAMU Nil
Muriaé, 25 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Caros Vereadores,
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
Art. 6º, XXXIII e Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em caráter
de urgência, o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa realizar a seleção de pessoa jurídica de direito
privado para a concessão de direito real de uso com encargos, de áreas públicas, situadas no
Bairro João XXIII, Muriaé/MG, confrontantes com as ruas Paulino Cândido Magalhães,
Vivalde Ferreira Júnior e Flávio Fraga França, correspondente aos lotes 46, 47, 48, 49,50 e
bi.
A presente seleção de pessoas jurídicas de direito privado para concessão de direito
real de uso com encargos dos referidos lotes situados no Bairro João XXIII, de propriedade
da municipalidade, destina-se à geração de emprego e renda, através da alienação a pessoas
interessadas na instalação de estabelecimento para O desenvolvimento de atividade
empresarial, respeitadas as regras de zoneamento territorial contidas na legislação
urbanística.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com à costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
És
JOSE BRAZ
Pref ito Municipal
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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